AvisoSem vigência

Aviso n.º 20775/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

No cumprimento do n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, o presente Regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º e alínea t) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece os princípios de organização e funcionamento do projeto Olibaby, iniciativa de carácter social e dirigido à comunidade residente.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -O projeto Olibaby tem como principal objetivo celebrar o nascimento e apoiar o desenvolvimento dos bebés recém-nascidos, com residência na freguesia de Olivais.

2 -Através da oferta de um vale de compras, pretende-se acolher simbolicamente os novos residentes, apoiando a natalidade e promovendo a igualdade de todas as crianças perante a comunidade.

Artigo 4.º

Administração

A administração do projeto Olibaby compete à Junta de Freguesia de Olivais, através do seu Serviço de Intervenção Social da Divisão de Ação Social, Educação e Cidadania (DASEC), podendo ser incluídas como parceiras do projeto entidades externas.

Artigo 5.º

Beneficiários

O vale de compras poderá ser entregue a todos os bebés recém-nascidos, com residência na freguesia de Olivais, cuja inscrição no programa cumpra as disposições do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Inscrição

1 -A inscrição tem de ser efetuada por um dos progenitores ou tutor legal, mediante o preenchimento e entrega da ficha de inscrição e apresentação dos documentos de identificação do próprio e do bebé e de comprovativo de morada na Freguesia.

2 -A inscrição pode ser efetuada presencialmente na sede da Freguesia de Olivais (Serviço de Intervenção Social), através do envio dos documentos por e-mail, para o endereço intervençã[email protected] ou através de plataforma disponível para o efeito.

3 -A inscrição tem de ser realizada até ao máximo de 60 dias após o nascimento da criança, salvo quando efetuada por instituições com as quais a Junta de Freguesia colabore e mediante justificação do prolongamento do prazo de inscrição.

Artigo 7.º

Vale Olibaby

O vale Olibaby é constituído por um vale de compras.

Artigo 8.º

Entrega do Vale

Após proceder à inscrição, o progenitor/tutor será oportunamente contactado, para informação sobre a conformidade da mesma e indicação do dia e horário em que o vale de compras poderá ser levantado nas instalações da Junta de Freguesia de Olivais, mediante a apresentação de documento de identificação.

Artigo 9.º

Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais fornecidos obedece à legislação aplicável, sendo os mesmos registados e utilizados pela Junta de Freguesia de Olivais, apenas no âmbito do projeto Olibaby.

Artigo 10.º

Omissões

As omissões do presente regulamento são supridas pela Junta de Freguesia de Olivais

Artigo 11.º

Aprovação e Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil seguinte ao da sua publicação em Edital, a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia, e será publicado no Diário da República.

Esta iniciativa poderá ser suspensa temporária ou definitivamente, a qualquer momento, de acordo com as deliberações futuramente tomadas pela Junta de Freguesia de Olivais.

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