Aviso n.º 20787-A/2023

Sérgio Fernando da Silva Costa, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna público para efeitos do direito de participação previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal da Guarda, na sua reunião ordinária pública de 23 de outubro de 2023, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à proposta do Plano de Urbanização do Cabroeiro, o qual terá a duração de 20 dias seguidos, com início 5 dias após a data de publicação do presente aviso.

Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar a proposta do Plano de Urbanização do Cabroeiro, incluindo todos os documentos que legalmente a instruem, encontrando-se para o efeito disponível no átrio do edifício desta Câmara Municipal, onde poderá ser consultada, bem como ainda na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística e na página da internet da Câmara Municipal, em www.mun-guarda.pt, podendo, durante este período, proceder à formulação de sugestões bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.

As participações deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara, quer por correio, para a Câmara Municipal da Guarda, Praça do Município, 6300-854 Guarda, entregues diretamente no Balcão Único da autarquia, ou ainda, enviadas por via eletrónica para o seguinte endereço eletrónico: planeamento@mun-guarda.pt.

Para constar se lavrou o presente Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República e respetivamente divulgado através da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT), na comunicação social e no sítio da Internet do Município da Guarda.

24 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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