AvisoSem vigência

Aviso n.º 20832/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição, artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigo 20.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, e artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e procede do exercício das atribuições previstas nas alíneas a), e), k), m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e na Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento, do qual faz parte integrante a tabela anexa, define a disciplina aplicável à liquidação, cobrança e pagamento de taxas devidas pela prestação de serviços municipais e concessão de licenças, publicidade, atividades com impacto ambiental negativo e demais taxas nele especificamente previstas.

2 -As normas constantes do capítulo II do presente regulamento são aplicáveis à liquidação e cobrança das taxas previstas para as operações urbanísticas.

Artigo 3.º

Incidência

1 -São devidas as taxas previstas e reguladas nos capítulos III, IV e V e constantes da tabela anexa.

2 -Salvo disposição especial, o sujeito passivo das taxas previstas no presente Regulamento é a pessoa singular ou coletiva e entidade legalmente equiparada que beneficia da prestação de serviços municipais, da utilização de bens do domínio público ou privado municipal, da atribuição de licenças ou autorizações administrativas da competência do Município e ainda aquele que desenvolve atividades com impacto ambiental negativo.

3 -O presente Regulamento é aplicável em toda a área do Município de Arronches, não onerando bens ou atividades desenvolvidas fora da circunscrição municipal.

Artigo 4.º

Fundamentação económico-financeira

1 -A fundamentação económico-financeira do valor das taxas e outras receitas municipais consta do anexo ao presente Regulamento.

2 -No cálculo do valor das taxas e outras receitas municipais foram tidos em consideração os custos inerentes às atividades subjacentes a cada taxa, procurando-se uniformizar os critérios aplicáveis à sua determinação.

3 -A taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas (TRIU) é fixada tendo em conta o programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infraestruturas gerais e em função dos usos e tipologias das edificações.

4 -As taxas de publicidade visam remunerar de forma objetiva, transparente e proporcionada o exercício das atribuições municipais de regulação, supervisão e fiscalização das atividades de publicidade, bem como promover a eficiência na afetação dos recursos, atendendo ao impacto ambiental negativo da atividade de publicidade ou de propaganda.

Artigo 5.º

Valor das taxas

O valor das taxas encontra-se definido na tabela em anexo, obedecendo a uma regra de equivalência jurídica, com exceção das taxas cujo fim é desincentivar atos ou operações, bem como das taxas sobre atividades com impacto ambiental negativo.

Artigo 6.º

Atualização e revisão

1 -O valor das taxas definido na tabela anexa é obrigatoriamente atualizado através do orçamento anual do município, de acordo com a taxa de inflação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e tendo em vista garantir o respeito pelo princípio da equivalência jurídica, as taxas previstas no presente Regulamento são objeto de revisão periódica sempre que decorram cinco anos sobre o seu início de vigência.

3 -Fora dos casos previstos no número anterior e sempre que tal se justifique, pode a Câmara Municipal propor a alteração do valor das taxas, devendo a proposta conter a respetiva fundamentação económico-financeira.

Artigo 7.º

Isenções e reduções

1 -As isenções do pagamento de taxas ou reduções do respetivo valor determinadas nos termos do presente Regulamento resultam da verificação da manifesta relevância da atividade exercida pelos sujeitos passivos para o interesse municipal e visam promover e incentivar o desenvolvimento económico, cultural e social do município.

2 -As pessoas constituídas na ordem jurídica canónica estão isentas do pagamento de taxas relativamente aos factos ou atos direta e imediatamente destinados à realização de fins de solidariedade social e de culto.

3 -O disposto no número anterior aplica-se às confissões religiosas reconhecidas nos termos da lei de Liberdade Religiosa.

4 -Em casos de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, pode também haver lugar a isenção ou redução do valor das taxas.

5 -Poderá ainda haver lugar à isenção ou redução de taxas relativas a eventos ou factos de manifesto e relevante interesse municipal, mediante deliberação, devidamente fundamentada, da Câmara Municipal.

6 -As isenções ou reduções dependem de requerimento devidamente fundamentado e não dispensam o pedido das licenças ou autorizações exigidas por lei ou regulamento municipal.

7 -Compete à Câmara Municipal deliberar sobre as isenções e reduções previstas no presente artigo.

8 -A competência referida no número anterior poderá ser delegada no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores ou nos dirigentes municipais. CAPÍTULO II Liquidação e pagamento

Artigo 8.º

Liquidação

1 -A liquidação das taxas resulta da aplicação dos indicadores definidos na tabela anexa e dos elementos fornecidos pelos interessados.

2 -O valor das taxas a liquidar e cobrar é expresso em euros e arredondado para múltiplos de 5 (cinco) cêntimos, por excesso quando o algarismo da unidade seja igual ou superior a 5 (cinco) e por defeito, quando for inferior.

3 -O cálculo das taxas cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia é feito em função do calendário, considerando-se semana o período de segunda-feira a domingo.

4 -Às taxas constantes da tabela anexa acresce, quando devido, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo.

5 -A liquidação é feita pelo serviço municipal competente, só podendo a ter lugar a autoliquidação nos casos especialmente fixados na lei e no presente regulamento.

6 -Excetuam-se do número anterior os casos de liquidação automática, realizada pelos agentes económicos nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e da Portaria 131/2011, de 4 de abril, no «Balcão do Empreendedor». Quando estejam em causa pagamentos relativos a pretensões, no âmbito das Comunicações Prévias com Prazo, o valor das respetivas taxas, gerais ou urbanísticas, será liquidada, no Balcão do Empreendedor, em dois momentos: 25 % com a submissão da pretensão e 75 % com a comunicação de deferimento. No caso de indeferimento da respetiva pretensão, o requerente não tem direito ao reembolso do valor liquidado no ato de submissão.

7 -No caso de haver lugar a autoliquidação, o sujeito passivo pode solicitar aos serviços que prestem informação sobre o montante previsível a liquidar.

8 -Salvo disposição em contrário, a autoliquidação das taxas deve ocorrer até um ano após a data da notificação da informação a que se refere o número anterior.

9 -A liquidação, quando não seja efetuada com base em declaração do interessado, é notificada aos interessados por carta regista com aviso de receção.

10 -Da notificação da liquidação constam a decisão, os fundamentos de facto ou de direito, o autor do ato e a menção da respetiva delegação ou subdelegação de competência, os meios de defesa, bem como o prazo de pagamento voluntário.

Artigo 9.º

Revisão do ato de liquidação

1 -Pode haver lugar à revisão do ato de liquidação ou de autoliquidação pelo serviço liquidatário, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosa, nos prazos estabelecidos na lei Geral Tributária, com fundamento em erro de facto ou de direito.

2 -Caso tenha sido liquidado valor inferior ao devido, é promovida, de imediato, a liquidação adicional, devendo o devedor ser notificado por carta registada com aviso de receção para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, devendo constar da notificação os fundamentos da liquidação adicional, o montante e o prazo para o pagamento e ainda a advertência da consequência do não pagamento.

3 -Não é promovida a cobrança de liquidação adicional quando a mesma for inferior a (euro) 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos).

4 -Caso tenha sido liquidado valor superior ao devido por erro dos serviços, deverão estes promover de imediato e oficiosamente a restituição da diferença, desde que esta seja superior a (euro) 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos) e não tenha decorrido o prazo de revisão dos atos tributários previsto na lei Geral Tributária.

5 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, quando o erro no ato de liquidação for imputável ao sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação esteja obrigado, este é responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.

Artigo 10.º

Caducidade do direito de liquidação

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 11.º

Formas de extinção

1 -As taxas extinguem-se através do pagamento ou de outras formas de extinção previstas na Lei Geral Tributária.

2 -As taxas podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.

Artigo 12.º

Pagamento

1 -Salvo disposição em contrário, não pode ser praticado nenhum ato ou facto da competência do Município sem prévio pagamento das taxas previstas no presente Regulamento.

2 -O Município não pode negar a prestação de serviços, a emissão de licenças ou autorizações ou a utilização de bens do domínio público ou privado municipal em razão do não pagamento de taxas quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea.

3 -Salvo disposição especial, as taxas são pagas na tesouraria municipal.

4 -Em casos devidamente autorizados, as taxas podem ser pagas noutros serviços ou em equipamentos de pagamento automático, no próprio dia da liquidação.

5 -O prazo para pagamento voluntário das taxas é de 10 dias a contar da notificação efetuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que se fixe prazo específico.

6 -No caso de liquidação adicional, o prazo para pagamento é de 5 dias a contar da notificação.

7 -É proibida a concessão de moratórias.

8 -Salvo disposição específica em contrário, o pagamento de licenças renováveis é feito nos seguintes prazos:

a)As anuais, de 1 de novembro a 15 de dezembro;

b)As mensais nos primeiros oito dias de cada mês.

Artigo 13.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Câmara Municipal autorizar o pagamento em prestações, nos termos do Código do Procedimento e do Processo Tributário e da lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente a comprovação de que a situação económica do requerente não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -A competência referida no número anterior poderá ser delegada no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores ou nos dirigentes municipais.

3 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identidade do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

4 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros demora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

5 -O pagamento de cada prestação deve ocorrer durante o mês a que esta corresponder.

6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

7 -A autorização do pagamento faccionado pode ser condicionada à prestação de caução, a apreciar caso a caso.

Artigo 14.º

Juros de mora

São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas, à taxa definida na lei geral para as dívidas do Estado e outras entidades públicas.

Artigo 15.º

Regras de contagem do prazo de pagamento das taxas

1 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

Artigo 16.º

Devolução de documentos

1 -Os documentos que sejam apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos tributários são devolvidos.

2 -Sempre que o conteúdo dos documentos deva constar do respetivo processo e o requerente manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão fotocópias conformes ao original, cobrando a respetiva taxa, nos termos da tabela em anexo, e devolverão ao requerente o respetivo original.

Artigo 17.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver corrido até à data da autuação.

Artigo 18.º

Cobrança coerciva

2 -Findo o prazo de pagamento voluntário, é extraída certidão de dívida, procedendo-se ao seu envio aos serviços competentes para efeitos de execução fiscal.

Artigo 19.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos podem reclamar ou impugnar a liquidação de taxas.

2 -A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação no prazo de 30 dias a contar da notificação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo ou fiscal da área do município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

6 -À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação das taxas e demais receitas de natureza tributária aplicam-se as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO III Taxas devidas pela prestação de serviços e emissão de licenças

Artigo 20.º

Objeto

a)Prestação de serviços administrativos;

b)Cemitérios;

c)Higiene e salubridade;

d)Ocupação de vias e espaços públicos;

e)Utilização e aproveitamento de bens do domínio municipal;

f)Condução e trânsito de veículos

g)Mercados e feiras;

h)Instalações abastecedoras de carburantes, de ar ou de água;

i)Inertes, saibreiras e pedreiras;

j)Instalações e atividades desportivas e de recreio;

k)Espetáculos e divertimentos públicos;

l)Diversos.

Artigo 21.º

Isenções

1 -No caso previsto na alínea b) do artigo 20.º, o Presidente da Câmara ou o Vereador com poderes delegados podem isentar do pagamento das taxas por inumações e exumações as pessoas responsáveis pelo seu pagamento quando for comprovada a respetiva insuficiência económica, aferida nos termos do n.º 5 do artigo 7.º

2 -O Presidente da Câmara ou o Vereador com poderes delegados podem igualmente deliberar sobre a isenção de taxas relativamente a talhões privativos ou a trabalhos de simples limpeza e beneficiação, requeridas e executadas por instituições de beneficência.

3 -As pessoas com deficiência estão também isentas do pagamento das taxas relativas à ocupação do domínio público com aparcamento privativo e com rampas fixas de acesso.

4 -Estão isentos do pagamento de bilhete de entrada, em museus, monumentos municipais ou equiparados, mediante comprovação:

a)As crianças com idade inferior a 12 anos, comprovada pelo respetivo bilhete de identidade e acompanhadas de adulto;

b)Os investigadores, jornalistas e outros profissionais que pretendam realizar trabalhos de investigação ou divulgação, desde que devidamente autorizados;

c)Os doadores de peças inclusas nas coleções dos Museus e respetivos familiares, desde que acompanhados pelos primeiros;

d)Os visitantes a título individual ou em grupo desde que devidamente autorizados por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.

5 -Em museus, monumentos municipais ou equiparados, beneficiam do desconto de 50 % nas entradas, mediante a respetiva comprovação:

a)Munícipes munidos de cartão de eleitor de recenseamento em qualquer freguesia do Município;

b)Jovens portadores do cartão jovem;

c)Reformados ou aposentados;

d)Estudantes de qualquer grau de ensino;

e)Professores de qualquer grau de ensino em acompanhamento de visitas de estudo;

f)Grupos organizados desde que efetuem marcação prévia.

6 -O Presidente da Câmara ou o Vereador com competências delegadas poderão ainda, por razões promocionais ou outras de caráter excecional, dispensar os visitantes dos museus, monumentos municipais, equipamentos equiparados e casas museus do pagamento de bilhete por um período de tempo predeterminado.

7 -Os possuidores do Cartão Idoso encontram-se isentos do pagamento de taxas nas atividades de Hidroginástica e Ginástica.

8 -Pode haver lugar à dispensa à total ou parcial do pagamento de taxas municipais relativamente a espetáculos de relevante interesse municipal mediante decisão do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.

9 -Em função do interesse municipal do evento a realizar pode, ainda, haver lugar à dispensa total ou parcial do pagamento de taxas municipais relativas ao aluguer de espaços culturais, mediante despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 22.º

Reduções

1 -As fotocópias quando requeridas por estudantes beneficiam de uma redução de 50 %.

2 -As escolas beneficiam de uma redução da taxa que é fixada por protocolo.

3 -Os clubes beneficiam de uma redução das taxas aplicadas na piscina municipal, nos termos a fixar por protocolo.

Artigo 23.º

Disposições especiais de liquidação e cobrança

1 -Para efeitos de liquidação e cobrança das taxas previstas na alínea b) do artigo 20.º:

a)As taxas de ocupação de ossários podem ser pagas relativamente a períodos superiores a 1 ano;

b)Os direitos dos concessionários de terrenos ou jazigos não podem ser transmitidos por ato entre vivos sem autorização municipal e sem que seja efetuado o pagamento de 50 % das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativamente à área do jazigo ou sepultura;

c)A taxa a cobrar em relação a terrenos destinados a ampliar construções já existentes, será a que corresponde ao escalão da metragem desses terrenos no conjunto das áreas de ocupação e de ampliação a fazer;

d)A Câmara pode exigir das agências funerárias depósito que garanta a cobrança das taxas pelos serviços prováveis a prestar por seu intermédio, durante determinado período;

e)O pagamento das taxas de depósito perpétuo de ossada poderá efetuar-se em quatro prestações trimestrais iguais e seguidas, sem qualquer aumento. A falta de pagamento de qualquer prestação implica a conversão do depósito temporário pelo período correspondente à importância já paga;

f)A taxa pela transladação só é devida quando se trate de transferência de caixões ou urnas e não é acumulável com as taxas de exumação ou inumação salvo quando a inumação se efetuar em sepultura;

g)Só deverão ser exigidos projetos com os requisitos de obras quando se tratar de construção nova ou de grandes modificações em jazigos.

2 -Para efeitos de liquidação e cobrança das taxas previstas na alínea d) do artigo 20.º:

a)Quando seja de presumir a existência de mais de um interessado na ocupação de via pública, poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito à ocupação. A base da licitação será equivalente ao previsto na tabela anexa;

b)O produto da arrematação será liquidado no prazo determinado pela Câmara Municipal;

c)Em caso de nova arrematação terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o anterior concessionário quando a ocupação seja contínua.

d)A substituição de bombas ou tomadas abastecedoras de ar ou água para outra da mesma espécie não justifica cobrança de novas taxas;

e)O sujeito passivo deve comunicar à Câmara Municipal, com a antecedência de 30 dias, o início e a conclusão dos trabalhos de instalação de infraestruturas em cada troço ou parcela de troço, especificando o tipo de infraestrutura a instalar, bem como o volume, a área e a extensão, sem prejuízo de solicitação de elementos adicionais por parte da Câmara Municipal;

f)O prazo estabelecido na alínea anterior pode ser alterado por acordo estabelecido entre o sujeito passivo e a Câmara Municipal.

3 -Sempre que uma entidade utilize uma infraestrutura ou rede de infraestruturas já instaladas no domínio público municipal, apenas é tributada a utilização em causa, desde que não o seja pela utilização que motivou a sua instalação.

4 -No prazo máximo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, os particulares que sejam titulares de infraestruturas já instaladas no domínio público municipal devem declarar à Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade desta de solicitar outros elementos:

a)O tipo de infraestruturas, volume, área e extensão;

b)Planta de localização;

c)Quando justificado, plano geral da rede de infraestruturas.

5 -A liquidação do valor das taxas devidas, no âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, é efetuada automaticamente no «Balcão do Empreendedor», salvo nos seguintes casos em que, os elementos necessários à realização do pagamento por via eletrónica, podem ser disponibilizados por este Município nesse balcão, no prazo de cinco dias após a comunicação ou o pedido:

a)Taxas devidas pelos procedimentos respeitantes a operações urbanísticas;

b)Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não resulta automaticamente do «Balcão do empreendedor».

6 -No âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, os Municípios podem remover ou inutilizar os elementos que ocupem ilicitamente o espaço público, sendo os custos da remoção suportados pela entidade responsável pela ocupação ilícita. Pelo que, são devidas as taxas pelos procedimentos respeitantes a operações de remoção de elementos que ocupem ilicitamente a via pública, pelos agentes responsáveis pela mesma.

7 -No caso do agente económico solicitar outra forma de notificação processual, diferente da prevista na plataforma do «Balcão do Empreendedor», ou seja, por SMS ou via correio postal, acresce ao montante da taxa prevista para a submissão processual, as taxas constantes da Tabela, quer estejam em causa pretensões de natureza geral ou urbanística. CAPÍTULO IV Publicidade

Artigo 24.º

Objeto

1 -Pela publicidade em bens do domínio público e do domínio privado municipal são devidas as taxas previstas na tabela em anexo.

2 -As taxas de publicidade em bens do domínio público são devidas sempre que os anúncios sejam suportados na via pública ou em outros bens do domínio público municipal.

3 -As taxas de publicidade em bens do domínio privado são devidas sempre que os anúncios se divisem da via pública, entendendo-se como via pública as ruas, estradas, caminhos, praças, avenidas e todos os demais lugares por onde transitem livremente peões ou veículos.

Artigo 25.º

Isenções e reduções

As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e outras entidades equiparadas, quando isentas de IRC, ficam isentas do pagamento das taxas relativas a placas, tabuletas ou outros factos meramente alusivos à sua identificação a colocar nas respetivas instalações, desde que as mesmas não excedam a dimensão de 20 x 30 cm.

Artigo 26.º

Disposições especiais de liquidação e cobrança

1 -As taxas anuais previstas neste capítulo são correspondentes à fração do respetivo ano civil e pagas até ao último dia útil anterior ao início do período da licença. A sua renovação é automática, sendo a cobrança efetuada pelo valor do ano em curso com pagamento em março do mesmo ano.

2 -As taxas não anuais previstas neste capítulo são cobradas antecipadamente e pagas até ao último dia útil anterior ao início do período da licença.

3 -A forma de liquidação das taxas previstas neste capítulo correspondentes às situações abrangidas pelos regimes contemplados no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, é a prevista no n.º 5 do artigo 23.º do capítulo anterior. CAPÍTULO V Operações urbanísticas

Artigo 27.º

Objeto

Em matéria de urbanização e de edificação e de operações urbanísticas em geral são devidas as taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e de Edificação de Arronches e também constantes da tabela anexa.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 28.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras constantes de lei especial ou de regulamento municipal, quando aplicável, constituem contraordenações:

a)As infrações às normas reguladoras das taxas e demais receitas de natureza fiscal;

b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais.

2 -Os casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, são sancionados com coima de 1 a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e 5 a 100 vezes para as pessoas coletivas.

3 -As coimas previstas no número anterior não podem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado para contraordenação do mesmo tipo.

4 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para a aplicação das coimas pertence ao presidente do órgão executivo do município, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros.

5 -Às infrações às normas reguladoras das taxas e demais receitas de natureza tributária que constituam contra -ordenações aplicam -se as normas do Regime Geral das Infrações Tributárias, com as necessárias adaptações.

Artigo 29.º

1 -O presente Regulamento está disponível para consulta, em suporte de papel, em todos os serviços de atendimento do município abertos ao público, e, em suporte informático, no Portal do Município (www.cm-arronches.pt).

2 -As taxas devidas pelos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, estarão disponíveis no «Balcão do Empreendedor», nos termos da Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril.

Artigo 30.º

Proteção de dados

1 -Sempre que ao abrigo do presente Regulamento se proceda ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, devem ser respeitados as condições dos números seguintes.

2 -Na aplicação do presente regulamento serão respeitados os princípios da licitude, lealdade e transparência (os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste Regulamento, prestando todas as informações devidas aos titulares), da minimização (só tratando os dados pessoais absolutamente necessários), da limitação das finalidades (apenas para as finalidades deste Regulamento) da exatidão (os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados) da limitação da conservação (pelo tempo necessário ao procedimento administrativo e ao cumprimento dos prazos dos regulamentos arquivísticos) da integridade e confidencialidade (de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos) e da responsabilidade (de modo a comprovar o respeito pelos anteriores).

3 -No momento da recolha de dados junto dos titulares dos dados ou se a recola não ocorrer junto dos titulares da primeira notificação ou ato processual realizado com os titulares após a recolha dos dados, devem ser prestados, por escrito e de modo comprovado, as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos dados pessoais e sobre os seus direitos:

a)O responsável pelo tratamento é o Município de Arronches que poderá contactar através do telefone 245580080 ou do e-mail [email protected];

b)O Município designou Encarregado de Proteção de Dados o qual poderá ser contacto através do e-mail [email protected];

c)Os tratamentos de dados não sensíveis são necessários para o cumprimento das obrigações jurídicas previstas no presente Regulamento e para o exercício de atribuições legais e funções de interesse público e de autoridade pública do Município;

d)Os dados pessoais serão conservados pelos prazos de tramitação processual acrescidos dos prazos previstos na regulamentação arquivística. Só serão transmitidos a outras entidades públicas nos termos previstos e para cumprimento da legislação.

e)Mediante contacto com o responsável pela tratamento ou com o encarregado de proteção de dados, poderá, nos termos previsto na lei, exercer os direitos de confirmação do tratamento dos dados, acesso aos dados, retificação de dados, limitação do tratamento, apresentar reclamação à autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados, apagamento dos dados, portabilidade dos dados e aposição ao tratamento.

f)Para mais informações poderá contactar o responsável pelo tratamento e encarregado de proteção de dados e consultar a política de privacidade em https://cm-arronches.pt/818/politica-de-privacidade.

Artigo 31.º

Norma revogatória

Ficam automaticamente revogados os anteriores regulamentos e tabela de taxas, licenças e outras receitas do município e demais disposições regulamentares contrárias às do presente regulamento.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2024.

ANEXO I

Taxas

Câmara Municipal de Arronches

Determinação das Taxas Municipais

CódigoDescriçãoIVAValor 2024 (euro) Sujeito/N. sujeitoTaxa 01TÍTULO I Prestação de serviços e licenças 01.01CAPÍTULO I Prestação de Serviços Administrativos 01.01.01Artigo 1.º 01.01.01.01Afixação de Editais que não seja de interesse público - cada edital ...SujeitoTaxa Normal5.00 (euro) 01.01.01.02Autos de adjudicação, arrematação de fornecimentos ou semelhantes ...SujeitoTaxa Normal5.00 (euro) 01.01.01.03Averbamentos: 01.01.01.03.01Averbamentos - Não Específicos ...N/Suj. 12.00 (euro) 01.01.01.03.02Averbamentos em alvará sanitário ou alvará de licença de utilização para estabelecimentos de restauração e bebidas, estabelecimentos comerciais ou estabelecimentos com licença de utilização turística.N/Suj. 30.50 (euro) 01.01.01.04Certidões: 01.01.01.04.01Certidões - Não excedendo uma lauda ou fase ...N/Suj. 16.50 (euro) 01.01.01.04.02Certidões - Por cada lauda ou fase, além da primeira ...N/Suj. 5.00 (euro) 01.01.01.04.03Certidões - Diversas, Incluindo anexos ...N/Suj. 16.10 (euro) 01.01.01.04.04Certidões referentes a operações de destaque de parcela de terreno, incluindo plantas autenticadas ...N/Suj. 16.10 (euro) 01.01.01.04.05Certidões comprovativas da receção provisória de obras (artigo 49.º do DL 555/99) ...N/Suj. 16.10 (euro) 01.01.01.04.06Certidões de Anexações ou desanexações de parcelas - por cada ...N/Suj. 16.10 (euro) 01.01.01.05Buscas - por cada ano, excetuando corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objeto da busca.N/Suj. 12.50 (euro) 01.01.01.06Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares - por cada folha ...N/Suj. 2.50 (euro) 01.01.01.07Fotocópia ou Certidão de Licença de Utilização ...N/Suj. 2.50 (euro) 01.01.01.08Fotocópias simples ou elementos existentes em processos e ou impressões por cada folha: 01.01.01.08.01Fotocópias simples - Folha A4 (Preta e Branca) ...SujeitoTaxa Normal0.20 (euro) 01.01.01.08.02Fotocópias simples - Folha A3 (Preto e Branco) ...SujeitoTaxa Normal0.55 (euro) 01.01.01.08.03Fotocópias simples - Folha A4 (Cores) ...SujeitoTaxa Normal0.30 (euro) 01.01.01.08.04Fotocópias simples - Folha A3 (Cores) ...SujeitoTaxa Normal1.05 (euro) 01.01.01.09Autenticação de documentos - por cada folha ...N/Suj. 2.50 (euro) 01.01.01.10Gravação em formato digital: 01.01.01.10.01Gravação em formato digital - Suporte Fornecido pelo utente ...SujeitoTaxa Normal2.50 (euro) 01.01.01.10.02Gravação em formato digital - Suporte Fornecido pelo município ...SujeitoTaxa Normal10.00 (euro) 01.01.01.11Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - por cada folha ...N/Suj. 2.50 (euro) 01.01.01.12Registo de minas e de nascentes de água mineromedicinais ...N/Suj. 32.25 (euro) 01.01.01.13Rubricas de livros, processos e documentos quando legalmente exigidos - cada rubrica ...N/Suj. 1.50 (euro) 01.01.01.14Termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a esta formalidade - cada livro ...N/Suj. 2.50 (euro) 01.01.01.15Termos de entrega de documentos junto a processos, cuja restituição haja sido autorizada ...N/Suj. 4.90 (euro) 01.01.01.16Fornecimento de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - por cada folha.N/Suj. 7.45 (euro) 01.01.01.17Declarações a pedido de empreiteiros e outras pessoas, sing./col., s/capacidade e idoneidade (empreitadas INCI) - por cada folha.N/Suj. 15.10 (euro) 01.01.01.18Pela Emissão e confirmação de segunda via do livro da obra ...N/Suj. 30.20 (euro) 01.01.01.19Depósito da ficha técnica de habitação (Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março), por cada fogo ou fração do prédio.N/Suj. 30.20 (euro) 01.01.01.20Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação - por cada folha A3 ou A4 - n.º 20 Artigo 1 da tabela de taxas.N/Suj. 30.20 (euro) 01.01.01.21Alvarás diversos não especialmente previstos na tabela ...N/Suj. 9.95 (euro) 01.01.01.22A taxa a arrecadar pela emissão do Certificado de Registo, a que se referem os artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto, deverá ser cobrada segundo a portaria n.º 1637/2006 de 17 de outubro. 01.01.01.23Promoção de consultas a entidades exteriores em substituição do requerente ...N/Suj. 14.90 (euro) 01.01.01.24Confiança de processos para fins judiciais ou outros, quando autorizada - por cada 5 dias ...N/Suj. 14.90 (euro) 01.01.01.25Fornecimento de plantas topográficas ou outras, incluindo as cópias de peças escritas, informações ou consultas sobre planos, estudos ou procedimentos urbanísticos - por cada: 01.01.01.25.01Formato A4 ...SujeitoTaxa Normal5.00 (euro) 01.01.01.25.02Planta para projeto de águas e esgotos ...SujeitoTaxa Normal5.00 (euro) 01.01.01.25.03Planta para entrega de projeto com extrato PDM ...SujeitoTaxa Normal5.00 (euro) 01.01.01.26Fornecimento de plantas do PDM de ordenamento ou condicionantes (parte escrita e plantas) ...SujeitoTaxa Normal40.25 (euro) 01.01.01.27Fornecimento de reprodução de peças de processos de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas: 01.01.01.27.01Taxa fixa por cada pedido - o pagamento é efetuado no ato de entrega do pedido: 01.01.01.27.01.01Peças escritas ou desenhadas do processo (cada folha A4) ...N/Suj. 1.05 (euro) 01.01.01.27.01.02Outro formato ...N/Suj. 1.05 (euro) 01.01.01.27.02Plantas de arquitetura a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º do CIMI embora gratuitas, pelo custo de reprodução, por cada fração autónoma.N/Suj. 1.05 (euro) 01.01.01.27.03Autenticação de plantas - cada folha ...N/Suj. 3.00 (euro) 01.01.01.28Informação digital: 01.01.01.28.01Cartografia digital em vetor (formatos autocad, mapinfo ou shapefile) por cada carta (1,6 Hm2) ...N/Suj. 30.20 (euro) 01.01.01.28.02Ortofotomapas digitais: sem altimetria; com altimetria ...N/Suj. 30.20 (euro) 01.01.01.28.03Informação georeferenciada em SIG (por registo) ...N/Suj. 30.20 (euro) 01.01.01.28.04Fornecimento de pontos coordenados e materializados no campo para apoio de trabalhos de topografia (GPS) (por cada ponto).N/Suj. 30.20 (euro) 01.01.01.29Outros serviços ou autos de natureza burocrática não especialmente previstos nesta tabela, ou legislação especial - cada.N/Suj. 9.95 (euro) 01.02CAPÍTULO II Cemitérios 01.02.01Artigo 2.º Inumação em covais 01.02.01.01Inumação em sepulturas temporárias ...N/Suj. 80.55 (euro) 01.02.01.02Sepulturas perpétuas: 01.02.01.02.01Inumação em sepulturas perpétuas - Em caixão de madeira ...N/Suj. 80.55 (euro) 01.02.01.02.02Inumação em sepulturas perpétuas - Em caixão de zinco ...N/Suj. 80.55 (euro) 01.02.01.02.03Inumação em sepulturas perpétuas - Entrada de Ossadas/Cinzas ...N/Suj. 80.55 (euro) 01.02.02Artigo 3.º Jazigos particulares 01.02.02.01Jazigos particulares - Inumações ...N/Suj. 80.55 (euro) 01.02.02.02Jazigos particulares - Entrada de Ossadas/cinzas ...N/Suj. 80.55 (euro) 01.02.03Artigo 4.º Exumações 01.02.03.01Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza ...N/Suj. 80.55 (euro) 01.02.04Artigo 5.º Ossários Municipais 01.02.04.01Entrada de ossadas ou cinzas ...N/Suj. 60.50 (euro) 01.02.04.02Ocupações já efetuadas, por cada período de um ano ...N/Suj. 10.05 (euro) 01.02.04.03Com caráter perpetuidade ...N/Suj. 160.75 (euro) 01.02.05Artigo 6.º Concessão de terrenos e permuta 01.02.05.01Para sepultura perpétua ...N/Suj. 1 500.00 (euro) 01.02.05.02Permuta de sepultura perpétua por ossário ...N/Suj. 10.00 (euro) 01.02.06Artigo 7.º Serviços diversos 01.02.06.01Transladação dentro do cemitério ou para outro cemitério: 01.02.06.01.01Transladação dentro do cemitério ou para outro cemitério - Ossadas ...N/Suj. 80.55 (euro) 01.02.06.01.02Transladação dentro do cemitério ou para outro cemitério - Corpos ...N/Suj. 80.55 (euro) 01.02.06.02Averbamento em título de jazigo ou sepultura perpétua ...N/Suj. 30.20 (euro) 01.02.06.03Levantamento de pedras decorativas ...N/Suj. 60.00 (euro) 01.02.06.04Deposição de cinzas ...N/Suj. 50.00 (euro) 01.02.07Artigo 8.º Obras em jazigos e sepulturas perpetuas 01.02.07.01Aplicam-se as taxas e normas fixadas no Título II - Operações Urbanísticas. 01.03CAPÍTULO III Higiene e Salubridade 01.03.01Artigo 9.º 01.03.01.01Averbamento no alvará do nome do novo proprietário ...N/Suj. 30.20 (euro) 01.03.02Artigo 10.º 01.03.02.01Vistoria para verificação higio-sanitária, por averbamento no alvará de estabelecimentos de comercialização de produtos alimentares - por cada verificação.N/Suj. 55.35 (euro) 01.03.03Artigo 11.º 01.03.03.01Auditorias higio-sanitárias a pedido dos interessados ...N/Suj. 55.35 (euro) 01.03.04Artigo 12.º 01.03.04.01Inspeção a viaturas de transporte de animais (se aplicável) - por cada ...N/Suj. 55.35 (euro) 01.03.05Artigo 13.º 01.03.05.01Inspeções a viaturas de transporte e venda de pão: 01.03.05.01.01Pela 1.ª Inspeção (com entrega da chapa de identificação) - valor total, descriminado nos pontos seguintes: 01.03.05.01.01.01Inspeção ...N/Suj. 55.35 (euro) 01.03.05.01.01.02Chapa ...N/Suj. 10.05 (euro) 01.03.05.01.02Outras Inspeções semestrais no âmbito do Decreto-Lei n.º 286/86 ...N/Suj. 55.35 (euro) 01.03.06Artigo 14.º 01.03.06.01Insp. facult. viaturas de transporte de outros prod. Alimentares: 01.03.06.01.01Pela 1.ª Inspeção (com entrega da chapa de identificação) - valor total descriminado nos pontos seguintes: 01.03.06.01.01.01Inspeção ...N/Suj. 55.35 (euro) 01.03.06.01.01.02Chapa ...N/Suj. 10.05 (euro) 01.03.06.01.02Outras Inspeções semestrais ...N/Suj. 55.35 (euro) 01.03.07Artigo 15.º 01.03.07.01Inspeções anuais a quiosques que vendam produtos alimentares de origem animal - por cada...N/Suj. 55.35 (euro) 01.03.08Artigo 16.º 01.03.08.01Inspeções anuais a roulotes ou unidades similares - por cada...N/Suj. 55.35 (euro) 01.03.09Artigo 17.º Limpeza de fossas ou coletores particulares 01.03.09.01Por cada utilização ...SujeitoTaxa Normal60.50 (euro) 01.03.09.02Por cada quilómetro percorrido ...SujeitoTaxa Normal0.70 (euro) 01.04CAPÍTULO IV Ocupação de vias e espaços públicos 01.04.01Artigo 18.º Ocupação do espaço aéreo da via pública 01.04.01.01Guindastes e semelhantes - por mês ...N/Suj. 44.65 (euro) 01.04.01.02Toldos - por metro linear de frente ou fração e por ano ...N/Suj. 29.75 (euro) 01.04.01.03Sanefa de toldo ou de alpendre - por ano ...N/Suj. 9.95 (euro) 01.04.01.04Fitas anunciadoras - por metro quadrado - por mês ...N/Suj. 9.95 (euro) 01.04.01.05Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo. Por m2, ou fração, de projeção sobre a via pública e por ano.N/Suj. 9.95 (euro) 01.04.02Artigo 19.º Ocupação da via pública com equipamentos de concessionários de serviços públicos ou outros 01.04.02.01Cabina ou posto telefónico - por ano ...N/Suj. 51.55 (euro) 01.04.02.02Postos de transformação, cabinas elétricas, armários de distribuição e instalação de televisão por cabo ou fibra ótica, depósitos de gases e líquidos rede de rádio, por área de ocupação (incluindo zona de proteção): 01.04.02.02.01À superfície: 01.04.02.02.01.01Até 2 m2 ...N/Suj. 50.60 (euro) 01.04.02.02.01.02Entre 2 m2 até 5 m2 ...N/Suj. 79.70 (euro) 01.04.02.02.01.03Entre 5 m2 até 10 m2 ...N/Suj. 138.05 (euro) 01.04.02.02.01.04Superior a 10 m2 ...N/Suj. 252.90 (euro) 01.04.02.02.02Enterrados ...N/Suj. 50.60 (euro) 01.04.02.03Postes, Mastros e Marcos (Por unidade ou fração): 01.04.02.03.01Por dia ...N/Suj. 1.25 (euro) 01.04.02.03.02Por mês ...N/Suj. 13.90 (euro) 01.04.02.03.03Por ano ...N/Suj. 152.75 (euro) 01.04.02.04Tubagens ou canalizações de gases ou líquidos, enterrados na via pública por metro linear e por ano ou fração N/Suj. 1.50 (euro) 01.04.02.05Cabos, designadamente, telegráficos, telefónicos, de televisão por cabo ou fibra ótica ou outros, enterrados na via pública, por metro linear e por ano ou fração.N/Suj. 1.50 (euro) 01.04.02.06Abrigos - por m2 ou fração e por mês ...N/Suj. 12.40 (euro) 01.04.02.07Utilização de subsolo e solo para instalação de infraestruturas diversas em valas, ramais e travessias de via pública: 01.04.02.07.01Espaço ocupado (vala e área adjacente),por m2 e por dia ...N/Suj. 1.50 (euro) 01.04.02.07.02Ocupação de um lugar de estacionamento, permitido de acordo com o Código da Estrada, tarifado ou não por cada lugar e por dia.N/Suj. 4.90 (euro) 01.04.02.07.03Autorização de condicionamento de trânsito, por dia ...N/Suj. 2.15 (euro) 01.04.02.07.04Autorização de corte de trânsito, por dia ...N/Suj. 10.70 (euro) 01.04.02.07.05Vistoria para efeito de receção de trabalhos na via pública ...N/Suj. 49.60 (euro) 01.04.02.08Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações, por unidade e por ano ou fração ...N/Suj. 545.35 (euro) 01.04.03Artigo 20.º Ocupação da via pública com equipamentos destinados ao comércio e indústria 01.04.03.01Esplanadas - por m2 ou fração e por mês ...N/Suj. 0.80 (euro) 01.04.03.02Quiosques - por m2 ou fração e por mês. ...N/Suj. 22.35 (euro) 01.04.03.03Roulotes - por m2 ou fração e por mês. ...N/Suj. 22.35 (euro) 01.04.03.04Outros Equipamentos não previstos nos números anteriores ...N/Suj. 22.35 (euro) 01.04.04Artigo 21.º Ocupação da via pública por motivo de espetáculos e festejos 01.04.04.01Carrosséis - por m2 ou fração: 01.04.04.01.01Por dia ...N/Suj. 0.55 (euro) 01.04.04.02Circos - por m2 ou fração: 01.04.04.02.01Por dia ...N/Suj. 0.55 (euro) 01.04.04.03Tendas ou pavilhões - por m2 ou fração: 01.04.04.03.01Por dia ...N/Suj. 0.55 (euro) 01.04.04.04Ocupação de caráter turístico (pintores, caricaturistas, artesãos, músicos, atores e outros) - por dia ...N/Suj. 3.00 (euro) 01.05CAPÍTULO V Utilização e aproveitamento de bens do domínio público 01.05.01Artigo 22.º 01.05.01.01As taxas a aplicar pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são as previstas na Portaria em vigor (Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro ou na legislação subsequente). 01.06CAPÍTULO VI Condução e trânsito de veículos 01.06.01Artigo 23.º 01.06.01.012.as vias e cancelamentos, de motociclos de cilindrada inferior a 50 cm3 e de veículos agrícolas ...N/Suj. 17.80 (euro) 01.06.02Artigo 24.º 01.06.02.01Declaração sobre as características de motociclos e ciclomotores registados no Município ...N/Suj. 12.40 (euro) 01.07CAPÍTULO VII Mercados e feiras 01.07.01Artigo 25.º Venda a retalho 01.07.01.01Lojas - por m2 e por mês ...N/Suj. 1.65 (euro) 01.07.01.02Lugares de terrado: 01.07.01.02.01Até 2 metros de fundo - por metro linear de frente para arruamento de mercado ou feira e por dia: 01.07.01.02.01.01Utilizando bancas, mesas ou outros materiais ou instalações do Município ...N/Suj. 0.55 (euro) 01.07.01.02.01.02Bancas de peixe ...N/Suj. 0.55 (euro) 01.07.01.02.01.03Não utilizando materiais ou instalações do município ...N/Suj. 0.45 (euro) 01.07.01.02.02Outras áreas de terrado, quando não haja arruamentos próprios de mercado ou feira e por dia ...N/Suj. 7.45 (euro) 01.07.02Artigo 26.º Venda por grosso 01.07.02.01Venda por grosso - por dia: 01.07.02.01.01Por cada viatura até 10 mt de comprimento ...N/Suj. 3.00 (euro) 01.07.02.01.02Por cada viatura com mais de 10 mt de comprimento ...N/Suj. 3.00 (euro) 01.07.03Artigo 27.º 01.07.03.01Receção e encaminhamento de pedidos de cartão de feirante...N/Suj. 2.50 (euro) 01.07.04Artigo 28.º Mercado municipal 01.07.04.01Utilização do frigorífico - por volume (87 cm*56 cm*24 cm) e por dia ...SujeitoTaxa Normal1.05 (euro) 01.07.04.02Utilização da arca congeladora - por volume (87 cm*56 cm*24 cm) e por dia ...SujeitoTaxa Normal1.10 (euro) 01.08CAPÍTULO VIII Instalações abastecedoras de carburantes, ar e água 01.08.01Artigo 29.º Bombas 01.08.01.01Carburantes líquidos - por cada e por ano: 01.08.01.01.01Instaladas inteiramente na via pública ...N/Suj. 235.55 (euro) 01.08.01.01.02Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular ...N/Suj. 150.95 (euro) 01.08.01.01.03Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública ...N/Suj. 211.40 (euro) 01.08.01.01.04Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública ...N/Suj. 106.70 (euro) 01.08.01.02Ar ou Água - por cada e por ano: 01.08.01.02.01Instaladas inteiramente na via pública...N/Suj. 181.35 (euro) 01.08.01.02.02Instaladas na via pública mas com depósito ou compressor em propriedade particular ...N/Suj. 106.70 (euro) 01.08.01.02.03Instaladas em propriedade particular mas abastecendo na via pública ...N/Suj. 138.70 (euro) 01.08.01.02.04Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública ...N/Suj. 95.65 (euro) 01.08.01.03Volantes - abastecendo na via pública - por cada e por ano ...N/Suj. 77.50 (euro) 01.09CAPÍTULO IX Espetáculos e divertimentos públicos 01.09.01Artigo 30.º (Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dez.) 01.09.01.01Emissão de licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados ...N/Suj. 32.15 (euro) 01.09.01.02Emissão de licença acidental de recinto para espetáculos de natureza artística ...N/Suj. 32.15 (euro) 01.09.01.03Vistoria para efeitos de emissão de licença de recinto itinerante/improvisado ou de licença acidental de recinto: 01.09.01.03.01Em instalações fixas ...N/Suj. 30.20 (euro) 01.09.01.03.02Em instalações móveis ou amovíveis ...N/Suj. 30.20 (euro) 01.09.01.03.03Por cada instalação individualizada ...N/Suj. 30.20 (euro) 01.09.01.04Licença de utilização para recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística ...N/Suj. 32.15 (euro) 01.09.01.05Licença de utilização para recintos desportivos ...N/Suj. 32.15 (euro) 01.10CAPÍTULO X Diversos 01.10.01Artigo 31.º Venda ambulante 01.10.01.01Venda ambulante em locais fixos - por m2 e dia ...N/Suj. 2.50 (euro) 01.10.02Artigo 32.º Transporte público 01.10.02.01Transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxis: 01.10.02.01.01Emissão da licença ...N/Suj. 119.00 (euro) 01.10.02.01.02Averbamentos ...N/Suj. 59.55 (euro) 01.10.03Artigo 33.º Licença de horário de funcionamento 01.10.03.01Licença de horários de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços ...N/Suj. 9.95 (euro) 01.10.04Artigo 34.º Ruído 01.10.04.01Pela emissão de licença de ruído: 01.10.04.01.01Licença de ruído - Taxa fixa ...N/Suj. 12.40 (euro) 01.10.04.01.02Licença de ruído - Por cada dia, até ao limite de 10 dias ...N/Suj. 5.45 (euro) 01.10.04.01.03Licença de ruído - Por cada dia, superior a 10 dias ...N/Suj. 10.90 (euro) 01.10.05Artigo 35.º Licenciamento ações de arborização e rearborização 01.10.05.01Licenciamento previsto na legislação em vigor sobre a matéria (n.º 2 do artigo 4.º do DL 96/2013, de 19/07: 01.10.05.01.01Ações de arborização ou rearborização, bem como de destruição do coberto vegetal (cada hectare até ao limite de 50 hectares): 01.10.05.01.01.01Com espécies de crescimento rápido ...N/Suj. 500.00 (euro) 01.10.05.01.01.02Com espécies de crescimento lento não autóctones ...N/Suj. 250.00 (euro) 01.10.05.01.01.03Com espécies de crescimento lento autóctones ...N/Suj. 250.00 (euro) 01.10.06Artigo 36.º Emissão de pareceres para ações de arborização e rearborização 01.10.06.01Emissão de pareceres para ações do tipo referido no artigo anterior, por cada hectare ou fração: 01.10.06.01.01Para plantação de árvores de crescimento rápido ...N/Suj. 250.00 (euro) 01.10.06.01.02Para plantação de outras árvores não autóctones ...N/Suj. 250.00 (euro) 01.10.06.01.03Com espécies de crescimento lento autóctones ...N/Suj. 250.00 (euro) 01.10.07Artigo 37.º Atividades de alteração do coberto vegetal e relevo natural do solo 01.10.07.01Emissão de certidão de aprovação de localização, em propriedade privada, de estabelecimentos de depósito de materiais, veículos, sucatas e afins: 01.10.07.01.01Taxa geral ...N/Suj. 500.00 (euro) 01.10.07.01.02Por hectare ou fração ...N/Suj. 75.00 (euro) 01.10.07.02Parecer de localização para licenciamento de extração de inertes ou exploração de saibreira ou pedreira ...N/Suj. 250.00 (euro) 01.10.07.03Livro de registo de inertes ...N/Suj. 100.00 (euro) 01.10.07.04Extração de inertes, por cada tonelada ...N/Suj. 15.00 (euro) 01.10.07.05.01Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos - taxa geral ...N/Suj. 250.00 (euro) 01.10.07.05.02Acresce ao montante referido no número anterior: 01.10.07.05.02.01Até 0.1 ha ...N/Suj. 75.00 (euro) 01.10.07.05.02.02De 0,1 ha a 1 ha ...N/Suj. 250.00 (euro) 01.10.07.05.02.03Superior a 1 ha, por hectare ou fração ...N/Suj. 250.00 (euro) 01.10.07.06Emissão de licença para destruição do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas ...N/Suj. 250.00 (euro) 01.10.07.07.01Emissão de licença para aterro e escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável.N/Suj. 250.00 (euro) 01.10.07.07.02Acresce ao montante referido no número anterior: 01.10.07.07.02.01Até 0,1 ha ...N/Suj. 75.00 (euro) 01.10.07.07.02.02Superior a 0,1 ha, por ha ou fração ...N/Suj. 250.00 (euro) 01.10.08Artigo 38.º Condições de segurança contra incêndio em edifícios 01.10.08.01Apreciação de projetos e medidas de autoproteção ...N/Suj. 112.55 (euro) 01.10.08.02Realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco: 01.10.08.02.01Tipo I (habitacionais) ...N/Suj. 80.40 (euro) 01.10.08.02.02Tipo II (Estacionamentos) ...N/Suj. 80.40 (euro) 01.10.08.02.03Tipo III (Administrativos) ...N/Suj. 80.40 (euro) 01.10.08.02.04Tipo IV (Escolares) ...N/Suj. 80.40 (euro) 01.10.08.02.05Tipo V (Hospitalares e lares de idosos) ...N/Suj. 80.40 (euro) 01.10.08.02.06Tipo VI (Espetáculos e reuniões públicas) ...N/Suj. 80.40 (euro) 01.10.08.02.07Tipo VII (Hoteleiros e restauração) ...N/Suj. 80.40 (euro) 01.10.08.02.08Tipo VIII (Comerciais e gares de transportes) ...N/Suj. 80.40 (euro) 01.10.08.02.09Tipo IX (Desportivos e de lazer) ...N/Suj. 80.40 (euro) 01.10.08.02.10Tipo X (Museus e galerias de arte) ...N/Suj. 80.40 (euro) 01.10.08.02.11Tipo XI (Bibliotecas e arquivos) ...N/Suj. 80.40 (euro) 01.10.08.02.12Tipo XII (Industriais, oficinas e armazéns) ...N/Suj. 80.40 (euro) 02TÍTULO II Operações urbanísticas 02.01CAPÍTULO I Loteamento e obras de urbanização 02.01.01Artigo 39.º Taxa devida pela emissão de alvará de licença de loteamento e de obras de urbanização 02.01.01.01.01Emissão de alvará de licença ...N/Suj. 112.55 (euro) 02.01.01.01.02Acresce ao montante referido no número anterior: 02.01.01.01.02.01Por lote ...N/Suj. 12.85 (euro) 02.01.01.01.02.02Por fogo, unidade de comércio ou serviço ...N/Suj. 10.70 (euro) 02.01.01.01.02.03Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração ...N/Suj. 0.60 (euro) 02.01.01.01.02.04Prazo - por cada ano ou fração ...N/Suj. 10.70 (euro) 02.01.01.01.03Aditamento ao alvará de licença ...N/Suj. 112.55 (euro) 02.01.01.01.04Por lote resultante do aumento autorizado ...N/Suj. 13.90 (euro) 02.01.02Artigo 40.º Taxa devida pela emissão de alvará de licença de loteamento 02.01.02.01.01Emissão de alvará de licença ...N/Suj. 112.55 (euro) 02.01.02.01.02Acresce ao montante referido no número anterior: 02.01.02.01.02.01Por lote ...N/Suj. 12.85 (euro) 02.01.02.01.02.02Por fogo, unidade de comércio ou serviço ...N/Suj. 10.70 (euro) 02.01.02.01.02.03Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração ...N/Suj. 0.60 (euro) 02.01.02.01.03Aditamento ao alvará de licença ...N/Suj. 112.55 (euro) 02.01.02.01.04Por lote resultante do aumento autorizado ...N/Suj. 13.90 (euro) 02.01.03Artigo 41.º Taxa devida pela emissão de alvarás de licença de obras de urbanização 02.01.03.01.01Emissão de alvará de licença ...N/Suj. 112.55 (euro) 02.01.03.01.02Acresce ao montante referido no número anterior: 02.01.03.01.02.01Prazo - por cada ano ou fração ...N/Suj. 12.85 (euro) 02.01.03.01.03Infraestruturas (por cada tipo): 02.01.03.01.03.01Redes de esgotos ...N/Suj. 40.70 (euro) 02.01.03.01.03.02Redes de abastecimento de água ...N/Suj. 40.70 (euro) 02.01.03.01.03.03Outras ...N/Suj. 40.70 (euro) 02.01.03.01.04Aditamento ao alvará de licença ...N/Suj. 112.55 (euro) 02.01.03.01.05Acresce ao montante referido no número anterior: 02.01.03.01.05.01Prazo - por cada mês ...N/Suj. 12.85 (euro) 02.01.03.01.05.02Tipo de infraestruturas: 02.01.03.01.05.02.01Redes de esgotos ...N/Suj. 40.70 (euro) 02.01.03.01.05.02.02Redes de abastecimento de água ...N/Suj. 40.70 (euro) 02.01.03.01.05.02.03Arruamentos ...N/Suj. 40.70 (euro) 02.01.03.01.05.02.04Rede de energia elétrica ...N/Suj. 40.70 (euro) 02.01.03.01.05.02.05Rede de telecomunicações ...N/Suj. 40.70 (euro) 02.01.03.01.05.02.06Rede de gás ...N/Suj. 40.70 (euro) 02.01.03.01.05.02.07Arranjos exteriores ...N/Suj. 48.25 (euro) 02.02CAPÍTULO II Obras de construção 02.02.01Artigo 42.º Emissão de alvará de licença para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração 02.02.01.01Emissão de alvará de licença ...N/Suj. 64.30 (euro) 02.02.01.02Acresce ao montante referido no número anterior: 02.02.01.02.01Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção ...N/Suj. 0.60 (euro) 02.02.01.02.02Habitação coletiva, por m2 de área bruta de construção ...N/Suj. 0.85 (euro) 02.02.01.02.03Comércio, serviços, indústria e outros afins, por m2 de área bruta de construção ...N/Suj. 1.10 (euro) 02.02.01.03Prazo de execução, por cada mês ou fração ...N/Suj. 12.85 (euro) 02.02.02Artigo 43.º Casos especiais 02.02.02.01Antenas de comunicações móveis ou fixas, por autorização de instalação prevista no DL n.º 11/2003 de 18-01 ...N/Suj. 1 615.00 (euro) 02.02.02.02Acresce ao montante referido no número anterior, por ano ...N/Suj. 1 610.00 (euro) 02.02.02.03.01Outros casos, por emissão de alvará de licença ...N/Suj. 48.50 (euro) 02.02.02.03.02Acresce ao montante referido no número anterior: 02.02.02.03.02.01Todas as outras construções - Por m2 de área bruta de construção ou fração ...N/Suj. 0.60 (euro) 02.02.02.03.02.02Todas as outras construções - Prazo de execução - por cada mês ou fração ...N/Suj. 8.60 (euro) 02.02.02.03.02.03Poços...N/Suj. 26.80 (euro) 02.02.02.03.02.04Construção de fossas por m2 ou fração ...N/Suj. 25.00 (euro) 02.02.02.03.02.05Abertura, modificação ou fechamento de vãos de alteração de fachadas, por m2 de fachada correspondendo ao piso intervencionado.N/Suj. 2.00 (euro) 02.02.02.03.02.06Ocupação de espaço aéreo público por varandas ou janelas de sacada ou outros corpos salientes, por m2...N/Suj. 6.45 (euro) 02.03CAPÍTULO III Demolições 02.03.01Artigo 44.º Demolições 02.03.01.01Por emissão de alvará de licença ...N/Suj. 64.30 (euro) 02.03.01.02Acresce ao montante referido no número anterior: 02.03.01.02.01Por m2 de área bruta de construção ...N/Suj. 0.60 (euro) 02.03.01.02.02Prazo de execução, por cada mês ou fração ...N/Suj. 12.85 (euro) 02.04CAPÍTULO IV Licenças especiais 02.04.01Artigo 45.º Emissão de alvarás de licença parcial 02.04.01.01Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura, 30 % do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.N/Suj. 16.10 (euro) 02.04.02Artigo 46.º Licença especial relativa a obras inacabadas 02.04.02.01Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fração ...N/Suj. 16.10 (euro) 02.04.03Artigo 47.º Prorrogações 02.04.03.01Prorrogações do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamento, por mês ou fração N/Suj. 16.10 (euro) 02.04.03.02Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença em fase de acabamento, por mês ou fraçãoN/Suj. 16.10 (euro) 02.05CAPÍTULO V Pedidos de informação prévia 02.05.01Artigo 48.º Informação prévia 02.05.01.01Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5000 m2.N/Suj. 48.25 (euro) 02.05.01.02Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5000 m2 e 10000 m2.N/Suj. 64.30 (euro) 02.05.01.03Pedido de inform. prévia relativa à possib. de realização de op. Loteam. em áreas (maior que) 1 ha p/fração e em acumulação com o montante previsto no número anterior.N/Suj. 48.25 (euro) 02.05.01.04Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de construção ...N/Suj. 48.25 (euro) 02.06Capítulo VI Vistorias 02.06.01Artigo 49.º Vistorias 02.06.01.01Vistorias a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados: 02.06.01.01.01Habitação ...N/Suj. 32.15 (euro) 02.06.01.01.02Comércio ou serviços ...N/Suj. 48.30 (euro) 02.06.01.01.03Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido anteriormente ...N/Suj. 6.45 (euro) 02.06.01.02Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias.N/Suj. 80.40 (euro) 02.06.01.03Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento.N/Suj. 80.40 (euro) 02.06.01.04Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos abrangidos pelo DL 370/99 de 18-09.N/Suj. 80.40 (euro) 02.06.01.05Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros.N/Suj. 96.45 (euro) 02.06.01.06Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior.N/Suj. 6.45 (euro) 02.06.01.07Por auto de receção provisória ou definitiva...N/Suj. 64.30 (euro) 02.06.01.08Outras vistorias não previstas nos números anteriores ...N/Suj. 64.30 (euro) 02.06.01.09Auditoria de classificação a aplicar após 30/12/2010 (DL n.º 39/2008, de 7/3) ...N/Suj. 96.60 (euro) 02.07CAPÍTULO VII Inspeção de equipamento mecânico 02.07.01Artigo 50.º Inspeção de ascensores, monta-cargas e tapetes rolantes 02.07.01.01Inspeções periódicas, extraordinárias e reinspeções - Valor cobrado pela EI ...Sujeito Taxa Normal 02.07.01.02Inquéritos a acidentes - valor cobrado pela EI, acrescido de 20 % e do IVA ...Sujeito Taxa Normal 02.08CAPÍTULO VIII Operações de destaque 02.08.01Artigo 51.º Operações de destaque 02.08.01.01Por pedido ou reapreciação ...N/Suj. 62.15 (euro) 02.08.01.02Pela emissão da certidão de aprovação ...N/Suj. 31.05 (euro) 02.09CAPÍTULO IX Receção de obras de urbanização 02.09.01Artigo 52.º Receção de obras de urbanização 02.09.01.01Por auto de receção provisória de obra de urbanização ...N/Suj. 64.30 (euro) 02.09.01.02Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ...N/Suj. 6.45 (euro) 02.09.01.03Por auto de receção definitiva de obra de urbanização ...N/Suj. 64.30 (euro) 02.09.01.04Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ...N/Suj. 6.45 (euro) 02.10CAPÍTULO X Diligências administrativas 02.10.01Artigo 53.º Assuntos administrativos 02.10.01.01Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento ...N/Suj. 48.25 (euro) 02.10.01.02.01Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ...N/Suj. 48.25 (euro) 02.10.01.02.02Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior ...N/Suj. 3.20 (euro) 02.10.01.03.01Outras certidões ...N/Suj. 32.15 (euro) 02.10.01.03.02Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior ...N/Suj. 2.70 (euro) 02.10.01.04.01Fotocópia simples de peças escritas, por folha ...N/Suj. 0.40 (euro) 02.10.01.04.02Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ...N/Suj. 1.35 (euro) 02.10.01.05.01Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4 ...N/Suj. 0.40 (euro) 02.10.01.05.02Cópia simples de peças desenhadas, por folha, noutros formatos: 02.10.01.05.02.01Formato A3 ...N/Suj. 0.40 (euro) 02.10.01.05.02.02Formato superior ...N/Suj. 3.20 (euro) 02.10.01.06.01Cópia autenticada de peças desenhadas, por formato A4 ...N/Suj. 1.10 (euro) 02.10.01.06.02Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, noutros formatos: 02.10.01.06.02.01Formato A3 ...N/Suj. 1.65 (euro) 02.10.01.06.02.02Formato superior ...N/Suj. 4.25 (euro) 02.10.01.07.01Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha de formato A4 ...N/Suj. 3.20 (euro) 02.10.01.07.02Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, noutros formatos: 02.10.01.07.02.01Formato A3 ...N/Suj. 3.20 (euro) 02.10.01.07.02.02Formato superior ...N/Suj. 6.45 (euro) 02.10.01.07.03Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, em suporte informático, por folha ...N/Suj. 6.45 (euro) 02.10.01.07.04Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, em suporte informático, por folha, noutros formatos: 02.10.01.07.04.01Formato A3 ...N/Suj. 12.90 (euro) 02.10.01.07.04.02Formato superior ...N/Suj. 32.15 (euro) 02.11CAPÍTULO XI Ocupação da via pública por motivo de obras 02.11.01Artigo 54.º Ocupação da via pública por motivo de obras 02.11.01.01Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado ...N/Suj. 1.65 (euro) 02.11.01.02Andaimes, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado ...N/Suj. 1.30 (euro) 02.11.01.03Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por mês e por unidade.N/Suj. 16.10 (euro) 02.11.01.04Outras ocupações, por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado e por mês ...N/Suj. 3.20 (euro) 02.12CAPÍTULO XII Utilização das edificações 02.12.01Artigo 55.º Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos 02.12.01.01Emissão do alvará de licença ou autorização ...N/Suj. 32.15 (euro) 02.12.01.02Acresce ao montante referido no número anterior: 02.12.01.02.01Até 1.000 m2 ...N/Suj. 26.80 (euro) 02.12.01.02.02De 1.000 m2 a 10.000 m2 ...N/Suj. 53.60 (euro) 02.12.01.02.03Superior a 10.000 m2 ...N/Suj. 85.75 (euro) 02.12.02Artigo 56.º Autorização de utilização e alteração de uso 02.12.02.01Emissão do autorização de utilização e suas alterações, por morada unifamiliar, incluindo anexos ...N/Suj. 64.30 (euro) 02.12.02.02Outras construções, por: 02.12.02.02.01Fogo ...N/Suj. 64.30 (euro) 02.12.02.02.02Comércio ...N/Suj. 128.60 (euro) 02.12.02.02.03Serviços ...N/Suj. 128.60 (euro) 02.12.02.02.04Indústria ...N/Suj. 160.75 (euro) 02.12.02.02.05Atividades agropecuárias ...N/Suj. 155.40 (euro) 02.12.02.02.06Outros fins ...N/Suj. 64.30 (euro) 02.12.02.03Acresce ao montante referido no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fração ...N/Suj. 6.45 (euro) 02.12.03Artigo 57.º Autorização de utilização ou suas alterações prevista em legislação específica 02.12.03.01Emissão da autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento: 02.12.03.01.01De bebidas ...N/Suj. 160.75 (euro) 02.12.03.01.02De restauração ...N/Suj. 160.75 (euro) 02.12.03.01.03De restauração e de bebidas ...N/Suj. 257.20 (euro) 02.12.03.01.04De restauração e de bebidas com dança ...N/Suj. 321.55 (euro) 02.12.03.02Emissão de autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento abrangido pelo DL n.º 259/2007, de 17-07: 02.12.03.02.01Comércio alimentar...N/Suj. 160.75 (euro) 02.12.03.02.02Comércio não alimentar e de prestação de serviços...N/Suj. 257.20 (euro) 02.12.03.03Emissão de autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento hoteleiro e por cada quarto: 02.12.03.03.01Hotéis, hotéis apartamentos, pousadas ...N/Suj. 32.15 (euro) 02.12.03.04Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações para fins turísticos, por cada estabelecimento de meios complementares de aldeamentos turísticos.N/Suj. 193.95 (euro) 02.12.03.05Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de apartamentos turísticos e por cada quarto.N/Suj. 32.15 (euro) 02.12.03.06Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de conjuntos turísticos (resort) e por cada quarto.N/Suj. 32.15 (euro) 02.12.03.07Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de empreendimentos de turismo de habitação.N/Suj. 160.75 (euro) 02.12.03.08Emissão de autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento de turismo no espaço rural e por cada quarto: 02.12.03.08.01Hotéis rurais ...N/Suj. 16.10 (euro) 02.12.03.08.02Agroturismo ...N/Suj. 16.10 (euro) 02.12.03.08.03Casa de campo ...N/Suj. 16.10 (euro) 02.12.03.09.01Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de parques de campismo e caravanismo e por lugar.N/Suj. 5.35 (euro) 02.12.03.09.02Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de empreendimentos de turismo de natureza.N/Suj. 160.75 (euro) 02.12.03.09.03Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de alojamento local ...N/Suj. 160.75 (euro) 02.12.03.10Emissão de alteração de utilização/revisão de classificação, por cada estabelecimento e por cada quarto ...N/Suj. 16.10 (euro) 02.12.03.11Outras licenças de utilização ...N/Suj. 16.10 (euro) 02.12.03.12Acresce ao montante referido no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fração ...N/Suj. 16.10 (euro) 02.12.04Artigo 58.º Depósito de entulhos 02.12.04.01Depósito de entulhos - até 1 m3 ...N/Suj. 10.00 (euro) 03TÍTULO III Publicidade 03.01Artigo 59.º Reclamos luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares 03.01.01Anúncios luminosos e publicidade corrida, emanada de sistema elétrico, vídeo ou eletrónico - por m2 e por ano N/Suj. 23.30 (euro) 03.01.02Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua dimensão - por metro linear e por ano.N/Suj. 23.30 (euro) 03.01.03Anúncios iluminados - por m2 e por ano ...N/Suj. 23.30 (euro) 03.02Artigo 60.º Painéis, mupis, similares e restante mobiliário urbano 03.02.01Painéis estáticos - por m2 e por ano ...N/Suj. 23.30 (euro) 03.02.02Painéis rotativos - por m2 e por ano ...N/Suj. 23.30 (euro) 03.02.03Mupis, similares e restante mobiliário urbano - por m2 e por ano ...N/Suj. 23.30 (euro) 03.03Artigo 61.º Chapas, placas, tabuletas e similares 03.03.01Chapas, placas, tabuletas e similares - por m2 e por ano ...N/Suj. 23.30 (euro) 03.03.02Placas de proibição de afixação de anúncios - por cada uma e por ano...N/Suj. 14.85 (euro) 03.04Artigo 62.º Publicidade em toldos, guarda-ventos, bandeiras, bandeirolas, tabuletas, letras soltas, pendões e similares 03.04.01Toldos, guarda-ventos, pendões e similares - por m2 e por ano ...N/Suj. 23.30 (euro) 03.04.02Bandeiras, bandeirolas e outras - por m2 e por ano...N/Suj. 14.85 (euro) 03.04.03Letras soltas, símbolos - por m2 ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade e por ano.N/Suj. 14.85 (euro) 03.05Artigo 63.º Publicidade sonora 03.05.01Publicidade sonora difundida por meio de altifalantes ou outra aparelhagem do som ou vídeo para a via pública - por unidade emissora, 1 altifalante e por dia.N/Suj. 14.85 (euro) 03.06Artigo 64.º Cartazes 03.06.01Cartazes (de papel ou tela), a afixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja indicativo de ser proibida aquela afixação: 03.06.01.01Por cartaz e por mês, por m2 de superfície ...N/Suj. 2.00 (euro) 03.06.01.02Panfletos - Por cada centena ou fração e por dia ...N/Suj. 7.45 (euro) 03.07Artigo 65.º Publicidade em cadeiras, mesas ou chapéus 03.07.01Publicidade em cadeiras, mesas ou chapéus-de-sol ou em outros artigos ou objetos - por unidade e por ano ...N/Suj. 0.55 (euro) 03.08Artigo 66.º Publicidade em máquinas de venda automática 03.08.01Publicidade em máquinas de venda automática - por ano ...N/Suj. 63.50 (euro) 03.09Artigo 67.º Publicidade em edifícios 03.09.01Publicidade instalada em telhados, coberturas, terraços, empenas ou fachadas laterais - por m2 e por ano ...N/Suj. 23.30 (euro) 03.10Artigo 68.º Publicidade em veículos, reboques, meios aéreos e transportes públicos 03.10.01Licença para a fixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial ...N/Suj. 60.00 (euro) 03.10.02Licença para a fixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, em táxis ...N/Suj. 40.00 (euro) 03.10.03Licença para a fixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, em táxis (publicidade a empresas com sede social no município ou de especial relevância para o concelho.N/Suj. 20.00 (euro) 03.11Artigo 69.º Outros meios de Publicidade 03.11.01Outros meios de publicidade não incluídos nos artigos anteriores - por m2 e por ano ...N/Suj. 23.30 (euro)

ANEXO II

Preços

Câmara Municipal de Arronches

Determinação dos Preços Municipais

CódigoDescriçãoIVAValor 2024 (euro) Sujeito/N. sujeitoTaxa 01Artigo 1.º Edifício multiúsos dos Celeiros e Pavilhões multiúsos 01.01Preço pela utilização: 01.01.01Uma sala, residentes no concelho ...SujeitoTaxa Normal212.35 (euro) 01.01.02Duas salas, residentes no concelho ...SujeitoTaxa Normal267.95 (euro) 01.01.03Uma sala, não residentes no concelho ...SujeitoTaxa Normal321.55 (euro) 01.01.04Duas salas, não residentes no concelho ...SujeitoTaxa Normal375.10 (euro) 01.01.05Quebra de Loiças e Utensílios...SujeitoTaxa NormalCaso a Caso 02Artigo 2.º Utilização de equipamentos desportivos 02.01Utilização do Pavilhão Municipal - por cada hora: 02.01.01Residentes e instituições sedeadas no concelho ...N/Suj. 10.70 (euro) 02.01.02Não residentes e instituições não sedeadas no concelho ...N/Suj. 16.10 (euro) 02.02Utilização do Ginásio Municipal - por cada hora: 02.02.01Residentes no concelho ...N/Suj. 1.20 (euro) 02.02.02Não residentes no concelho ...N/Suj. 2.15 (euro) 02.03Utilização dos Campos de Ténis/Padel - por cada hora: 02.03.01Residentes e instituições sedeadas no concelho: 02.03.01.01Com iluminação ...N/Suj. 3.20 (euro) 02.03.01.02Sem iluminação ...N/Suj. 2.10 (euro) 02.03.02Não residentes e instituições não sedeadas no concelho: 02.03.02.01Com iluminação ...N/Suj. 6.45 (euro) 02.03.02.02Sem iluminação ...N/Suj. 4.25 (euro) 02.04Utilização do Estádio Municipal - por cada hora: 02.04.01Campo principal: 02.04.01.01Residentes e instituições sedeadas no concelho: 02.04.01.01.01Com iluminação ...N/Suj. 21.45 (euro) 02.04.01.01.02Sem iluminação ...N/Suj. 16.10 (euro) 02.04.01.02Não residentes e instituições não sedeadas no concelho: 02.04.01.02.01Com iluminação ...N/Suj. 21.45 (euro) 02.04.01.02.02Sem iluminação ...N/Suj. 26.80 (euro) 02.04.02Campo de futebol de 7, Polidesportivos e Pavilhão Desportivo Municipal do Centro Escolar: 02.04.02.01Residentes e instituições sedeadas no concelho: 02.04.02.01.01Com iluminação ...N/Suj. 16.10 (euro) 02.04.02.01.02Sem iluminação ...N/Suj. 10.70 (euro) 02.04.02.02Não residentes e instituições não sedeadas no concelho: 02.04.02.02.01Com iluminação ...N/Suj. 21.45 (euro) 02.04.02.02.02Sem iluminação ...N/Suj. 16.10 (euro) 02.05Entradas nas Piscinas Municipais: 02.05.01Entrada geral (diária): 02.05.01.01Não residentes no concelho ...N/Suj. 2.15 (euro) 02.05.01.02Residentes no concelho ...N/Suj. 1.20 (euro) 02.05.01.03Estudantes (devidamente identificados) ...N/Suj. 0.60 (euro) 02.05.02Cartão Jovem: 02.05.02.01Entrada geral (diária): 02.05.02.01.01Não residentes no concelho ...N/Suj. 1.00 (euro) 02.05.02.01.02Residentes no concelho ...N/Suj. 0.60 (euro) 02.05.02.01.03Estudantes (devidamente identificados) ...N/Suj. 0.35 (euro) 02.05.03Clubes: 02.05.03.01Entrada geral (diária): 02.05.03.01.01Não residentes no concelho ...N/Suj. 1.00 (euro) 02.05.03.01.02Residentes no concelho ...N/Suj. 0.60 (euro) 02.05.03.01.03Estudantes (devidamente identificados) ...N/Suj. 0.35 (euro) 02.05.03.02Entrada geral (cartão mensal): 02.05.03.02.01Não residentes no concelho ...N/Suj. 13.40 (euro) 02.05.03.02.02Residentes no concelho ...N/Suj. 8.05 (euro) 02.05.03.02.03Estudantes (devidamente identificados) ...N/Suj. 5.35 (euro) 02.05.03.02.04Provas particulares até 50 participantes ...N/Suj. 54.10 (euro) 02.05.03.02.05Provas particulares até 50 participantes - Excedente por pessoa a mais ...N/Suj. 1.10 (euro) 02.05.04Pavilhão de Paisagem das Piscinas Municipais de Arronches ...SujeitoTaxa Normal16.10 (euro) 03Artigo 3.º Centro Cultural de Arronches 03.01Cedência da sala de convívio, taxa pela utilização: 03.01.01Residentes no concelho ...SujeitoTaxa Normal128.60 (euro) 03.01.02Não residentes no concelho ...SujeitoTaxa Normal182.25 (euro) 03.01.03Cedência do auditório/sessão ...SujeitoTaxa Normal80.40 (euro) 03.02Entradas no auditório: 03.02.01Cinema - Adulto ...SujeitoTaxa Intermédia3.00 (euro) 03.02.02Cinema - Crianças até 12 anos ...SujeitoTaxa Intermédia2.50 (euro) 03.02.03Cinema - Cartão Jovem ...SujeitoTaxa Intermédia1.50 (euro) 03.02.04Cinema - Cartão do idoso ...SujeitoTaxa Intermédia1.50 (euro) 03.02.05Óculos 3D ...SujeitoTaxa Intermédia1.00 (euro) 03.02.06Clip para óculos 3D ...SujeitoTaxa Intermédia5.00 (euro) 03.02.07Teatro e outras representações culturais ... Caso a Caso 04Artigo 4.º Igreja do Espírito Santo 04.01Por utilização que não exceda os dois dias ...SujeitoTaxa Normal64.30 (euro) 05Artigo 5.º Entrada em Museus 05.01Entrada de adultos ...N/Suj. 1.20 (euro) 05.02Entrada de crianças do 6 aos 12 anos, reformados e pensionistas ...N/Suj. 0.60 (euro) 06Artigo 6.º Produtos Merchandising 06.01Apanha Bolas ...SujeitoTaxa Normal5.75 (euro) 06.02Assobio de madeira ...SujeitoTaxa Normal5.25 (euro) 06.03Avião de Borracha (Ref.ª 8079250) ...SujeitoTaxa Normal1.50 (euro) 06.04Avião de madeira ...SujeitoTaxa Normal5.75 (euro) 06.05Bola cometa (refª. FB245) ...SujeitoTaxa Normal0.69 (euro) 06.06Bolas Saltitonas - Peixe (Ref.ª 16002) ...SujeitoTaxa Normal2.00 (euro) 06.07Bolas Saltitonas - Terra (Ref.ª 16006) ...SujeitoTaxa Normal1.63 (euro) 06.08Bolas Smile (Ref.ª 102) ...SujeitoTaxa Normal1.02 (euro) 06.09Caixa música Lata ...SujeitoTaxa Normal5.69 (euro) 06.10Caixa música bailarina (Ref.ª 2207) ...SujeitoTaxa Normal7.32 (euro) 06.11Canetas Animal ...SujeitoTaxa Normal1.10 (euro) 06.12Canetas Bruxa ...SujeitoTaxa Normal1.25 (euro) 06.13Caracol (Ref.ª 13099) ...SujeitoTaxa Normal2.03 (euro) 06.14Carro (Ref.ª. Schuco) ...SujeitoTaxa Normal3.50 (euro) 06.15Carro (Ref.ª Norev) ...SujeitoTaxa Normal2.60 (euro) 06.16Carro (Ref.ª Welly) ...SujeitoTaxa Normal3.00 (euro) 06.17Carro de borracha ...SujeitoTaxa Normal1.50 (euro) 06.18Carro dos Bombeiros (Ref.ª MS261) ...SujeitoTaxa Normal2.44 (euro) 06.19Carro em madeira ...SujeitoTaxa Normal5.75 (euro) 06.20Castanholas (Ref.ª UC241) ...SujeitoTaxa Normal1.50 (euro) 06.21Confetis (Ref.ª 5C36) ...SujeitoTaxa Normal2.50 (euro) 06.22Corda de Saltar ...SujeitoTaxa Normal5.50 (euro) 06.23Corda de Saltar (Ref.ª WG062) ...SujeitoTaxa Normal2.03 (euro) 06.24Crachá ...SujeitoTaxa Normal2.50 (euro) 06.25Estojo de Madeira ...SujeitoTaxa Normal2.50 (euro) 06.26Fisga em madeira ...SujeitoTaxa Normal5.75 (euro) 06.27Flauta de Cuco (Ref.ª UC022) ...SujeitoTaxa Normal3.00 (euro) 06.28Flauta de Madeira (Ref.ª UC100) ...SujeitoTaxa Normal2.50 (euro) 06.29Iô-Iô em madeira ...SujeitoTaxa Normal4.50 (euro) 06.30Joker de Guizos (Ref.ª UC 049) ...SujeitoTaxa Normal3.50 (euro) 06.31Lápis de Carvão ...SujeitoTaxa Normal1.00 (euro) 06.32Mochila ...SujeitoTaxa Normal5.50 (euro) 06.33Pássaro assobio ...SujeitoTaxa Normal6.50 (euro) 06.34Pé-de-meia em madeira ...SujeitoTaxa Normal2.50 (euro) 06.35Pião Magnético(Ref.ª 62987) ...SujeitoTaxa Normal1.63 (euro) 06.36Pião tradicional em madeira ...SujeitoTaxa Normal2.00 (euro) 06.37Pica-Pau (Ref.ª TT825)...SujeitoTaxa Normal2.85 (euro) 06.38Pica-Pau (Rosa) ...SujeitoTaxa Normal3.50 (euro) 06.39Pins de vários formatos ...SujeitoTaxa Normal1.06 (euro) 06.40Porta-Chaves Museu ...SujeitoTaxa Normal1.50 (euro) 06.41Porta-Chaves em metal ...SujeitoTaxa Normal1.06 (euro) 06.42Postal de Natal ...SujeitoTaxa Normal0.57 (euro) 06.43Postal do Museu ...SujeitoTaxa Normal1.00 (euro) 06.44Puzzle de Cubos ...SujeitoTaxa Normal4.00 (euro) 06.45Rapa em madeira ...SujeitoTaxa Normal2.00 (euro) 06.46Robertos ...SujeitoTaxa Normal7.50 (euro) 06.47Roca de Bolas (Ref.ª UC906) ...SujeitoTaxa Normal2.03 (euro) 06.48Roda de Fogo (Ref.ª 62985) ...SujeitoTaxa Normal1.00 (euro) 06.49Saco Aniversário (Ref.ª W11184) ...SujeitoTaxa Normal2.44 (euro) 06.50Sapo Com Língua (Ref.ª 13006) ...SujeitoTaxa Normal2.00 (euro) 06.51Sapo Saltitão (Ref.ª MS002) ...SujeitoTaxa Normal1.63 (euro) 06.52Sapos Clic-Clac (Ref.ª PE006) ...SujeitoTaxa Normal0.50 (euro) 06.53Sweats-Shirt Adulto Branca ...SujeitoTaxa Normal12.60 (euro) 06.54Sweats-Shirt Adulto Cores ...SujeitoTaxa Normal13.41 (euro) 06.55Sweats-Shirt Criança Branca ...SujeitoTaxa Normal9.76 (euro) 06.56Sweats-Shirt Criança Cores ...SujeitoTaxa Normal10.98 (euro) 06.57T-Shirts Amarelas Criança "CIIL" ...SujeitoTaxa Normal5.69 (euro) 06.58T-Shirts Azuis Criança "CIIL" ...SujeitoTaxa Normal5.69 (euro) 06.59T-Shirts Brancas Criança "CIIL" ...SujeitoTaxa Normal5.69 (euro) 06.60T-Shirts Vermelhas Criança "CIIL" ...SujeitoTaxa Normal5.69 (euro) 06.61Trator (Refª. Norev) ...SujeitoTaxa Normal3.00 (euro) 06.62T-Shirts Criança e Adulto ...SujeitoTaxa Normal5.00 (euro) 06.63T-Shirts Amarelo "CIIL" ...SujeitoTaxa Normal5.69 (euro) 06.64T-Shirts Azuis "CIIL" ...SujeitoTaxa Normal5.69 (euro) 06.65T-Shirts Azuis "CIIL" ...SujeitoTaxa Normal3.74 (euro) 06.66T-Shirts Brancas "CIIL" ...SujeitoTaxa Normal5.69 (euro) 06.67T-Shirts Brancas "CIIL" ...SujeitoTaxa Normal3.25 (euro) 06.68T-Shirts Vermelhas "CIIL" ...SujeitoTaxa Normal5.69 (euro) 07Artigo 7.º Báscula 07.01De 0 kg a 5.000 Kg ... 2.00 (euro) 07.02De 5.001 kg a 10.000 Kg ... 3.00 (euro) 07.03De 10.001 kg a 20.000 Kg ... 5.00 (euro) 07.04De 20.001 kg a 30.000 Kg ... 7.00 (euro) 07.05De 30.001 kg a 40.000 Kg ... 8.00 (euro) 07.06De 40.001 kg a 60.000 Kg ... 10.00 (euro) 08Artigo 8.º Casa de Férias 08.01Utilização da casa de férias/dia ...N/Suj. 20.00 (euro) 08.02Cancelamento da reserva: 08.02.01Até 5 dias antes da data de entrada...N/Suj. 0.00 (euro) 08.02.02Nos 4 dias antes da data de entrada...N/Suj. 10.00 (euro) 09Artigo 9.º Ninho de empresas de Arronches 09.01Comércio/Serviços: 09.01.01Sala 1... 64.48 (euro) 09.01.02Sala 2... 64.48 (euro) 09.01.03Sala 3... 69.98 (euro) 09.01.04Sala 4... 51.00 (euro) 09.01.05Sala 5... 87.03 (euro) 09.01.06Sala 6... 95.02 (euro) 09.02Armazéns:... 09.02.01Armazém 1... 187.47 (euro) 09.02.02Armazém 2... 187.47 (euro) 09.02.03Armazém 3... 272.49 (euro) 09.02.04Armazém 4... 225.99 (euro) 09.02.05Armazém 5... 229.09 (euro) 09.02.06Armazém 6... 225.91 (euro) 09.02.07Armazém 7... 272.10 (euro) 10Artigo 10.º Centro Lúdico 10.01Utilização do centro lúdico (mês)N/Suj. 20.00 (euro) 11Artigo 11.º Aluguer de máquinas e viaturas 11.01Carregadora compacta (hora)... 50.00 (euro) 11.02Retroescavadora (hora)... 60.00 (euro)

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Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2024.

ANEXO I

Taxas

Câmara Municipal de Arronches

Determinação das Taxas Municipais

ANEXO II

Preços

Câmara Municipal de Arronches

Determinação dos Preços Municipais

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