Aviso n.º 20867/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento da Organização e Funcionamento dos Serviços da Junta de Freguesia de São Vicente, aprovado pela Junta de Freguesia, na reunião de 21 de julho de 2026, em anexo à Proposta n.º 145/Administração Autárquica/2026 (Organização e Funcionamento dos Serviços da Junta de Freguesia de São Vicente).

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento da Organização e Funcionamento dos Serviços da Junta de Freguesia de São Vicente

É aditado o n.º 5 ao artigo 5.º do Regulamento da Organização e Funcionamento dos Serviços da Junta de Freguesia de São Vicente, com a seguinte redação:

5 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 5.º grau referidos no número anterior podem ser designados de entre trabalhadores sem licenciatura, desde que detenham a experiência adequada às funções inerentes ao cargo a prover.

Artigo 3.º

Publicitação

O presente regulamento é publicitado no sítio eletrónico e nos editais interiores e exteriores da Junta de Freguesia de São Vicente e publicado no Diário da República.

Artigo 4.º

Produção de Efeitos

A produção de efeitos do presente regulamento retroage à data da sua respetiva aprovação.

17 de agosto de 2026. - O Vogal, Tiago Martins (em substituição do Presidente da Junta de Freguesia).

320033718