AvisoSem vigência

Aviso n.º 20966/2022

Artigo 1.º

Finalidade

O presente Regulamento estabelece as normas de utilização, organização e funcionamento da Ludoteca Municipal de Seia.

Artigo 2.º

Definição

A Ludoteca Municipal de Seia é um serviço público de natureza lúdica, educativa, recreativa e cultural do Município de Seia, regendo-se o seu funcionamento pelas normas definidas no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -São objetivos da Ludoteca Municipal:

a)Garantir a todas as crianças o direito de brincar e de jogar;

b)Defender os Direitos da Criança e promover a sua aplicação no concelho;

c)Promover o desenvolvimento harmonioso, integral das crianças através de atividades lúdico-educativas;

d)Fazer reconhecer o papel pedagógico, educativo e sociocultural que a atividade lúdica desempenha na vida de cada indivíduo e de cada grupo;

e)Permitir a cada criança, através de participação na vida em grupo, a oportunidade da sua inserção na sociedade;

f)Criar um ambiente propício ao desenvolvimento pessoal de cada criança, por forma a ser capaz de se situar e expressar num clima de compreensão, respeito e aceitação de cada um;

g)Favorecer a interligação família/escola/comunidade, no sentido de valorizar, aproveitar e rentabilizar os recursos;

h)Incentivar à participação cada vez mais ativa, empenhada e concertada de todos os intervenientes (sócios, pais/encarregados de educação, professores/educadores, autarcas, associações) nos contextos locais de desenvolvimento das crianças;

j)Favorecer o jogo em grupo, a amizade e o respeito pelos outros;

k)Sensibilizar a comunidade da importância que o jogo e o brincar têm no desenvolvimento do ser humano.

2 -Para a prossecução dos objetivos referidos no número anterior, compete à Ludoteca Municipal:

a)Garantir o ambiente físico adequado ao acolhimento de todas as crianças, proporcionando as condições para o desenvolvimento de diversas atividades num clima agradável, acolhedor e respeitador de todos;

b)Proporcionar uma vasta gama de atividades integradas num projeto de animação em que as crianças possam escolher e participar livremente, considerando as características de cada um e tendo como base o respeito pelo outro;

c)Manter um estreito relacionamento com a família, as instituições, os estabelecimentos de ensino e a comunidade, numa perspetiva de parceria.

Artigo 4.º

Horário de Funcionamento

1 -O horário e período de funcionamento da Ludoteca Municipal são estabelecidos e fixados anualmente pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo o mesmo divulgado nos meios disponíveis para o efeito.

2 -O horário de funcionamento pode ser alterado em função das necessidades do público-alvo ou do serviço, mediante respetiva divulgação na página eletrónica do Município.

3 -Pontualmente, sempre que situações especiais ou excecionais o justifiquem, a Ludoteca poderá encerrar e/ou deslocar as suas atividades para outros espaços. Capítulo II Utilizadores

Artigo 5.º

Lotação e Condições de Acesso

1 -A lotação máxima da Ludoteca Municipal é de 30 utilizadores, podendo este número ser alterado em função do espaço que esteja a ser ocupado.

2 -A utilização do espaço e respetivo equipamento da Ludoteca Municipal destina-se às Crianças dos 4 aos 12 anos.

3 -As crianças até aos 3 anos podem utilizar o espaço acompanhadas por um adulto responsável, externo ao serviço da Ludoteca Municipal.

4 -É permitida a entrada de adultos na condição de acompanhantes da criança/grupo ou com o propósito de colaborar com a equipa técnica nas atividades da Ludoteca.

5 -A utilização da Ludoteca pressupõe o pagamento de uma entrada ou anuidade.

6 -Os valores da utilização do espaço são definidos no Regulamento de Taxas e Preços do Município de Seia.

7 -As visitas de grupos escolares ou outros grupos organizados só poderão acontecer mediante marcação prévia.

8 -O utilizador pode tornar-se sócio da Ludoteca Municipal, através do preenchimento de uma ficha de inscrição pelos Pais ou Responsáveis pela criança.

9 -A emissão do cartão de sócio da Ludoteca Municipal, tem o custo anual estabelecido no Regulamento de Taxas e Preços do Município de Seia, pago no ato da inscrição. A renovação da anuidade é feita com base na data da ficha de inscrição.

10 -É obrigatória a apresentação do cartão de sócio sempre que a criança frequente o espaço da Ludoteca.

11 -Os utilizadores da Ludoteca Municipal apenas podem usufruir da mesma por um período máximo diário de três horas e trinta minutos.

Artigo 6.º

Direitos dos Utilizadores

a)Igualdade de tratamento;

b)Circular livremente por todo o espaço da Ludoteca;

c)Utilizar o equipamento de livre acesso colocado à sua disposição;

d)Brincar e jogar livremente;

e)Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua individualidade e integridade física;

f)Participar em todas as atividades desenvolvidas;

g)Propor e desenvolver atividades com acompanhamento dos técnicos.

Artigo 7.º

Deveres dos Utilizadores

a)Cumprir as normas estabelecidas no presente regulamento;

b)Manter em bom estado de conservação os jogos e brinquedos que lhe forem facultados, bem como fazer bom uso das instalações e dos equipamentos;

c)Acatar as indicações que lhe forem transmitidas pela equipa técnica;

d)Contribuir com o seu comportamento para um bom ambiente;

e)Comunicar imediatamente a perda ou extravio do cartão de sócio, a fim de evitar eventuais utilizações por terceiros.

Artigo 8.º

Direitos e Deveres dos Pais/Responsáveis

a)Ter acesso ao regulamento e outras normas de funcionamento;

b)Conhecer o espaço;

c)Receber informações sobre as atividades/projetos da Ludoteca. Os pais/responsáveis têm o dever de: Respeitar o Regulamento e normas existentes;

Artigo 9.º

Direitos e Deveres da equipa Técnica

1 -A Equipa Técnica tem direito a:

a)Fazer cumprir o regulamento e normas de funcionamento;

b)Orientar e organizar as atividades e brincadeiras das crianças;

c)Ser tratada com respeito e cordialidade;

d)Solicitar o pagamento das quotas anuais dos utilizadores;

e)Pedir a apresentação do cartão de sócio.

2 -A Equipa Técnica tem o dever de:

a)Disponibilizar o regulamento e normas de funcionamento sempre que solicitadas pelos pais/responsáveis;

b)Permitir o conhecimento do espaço da Ludoteca aos interessados e o uso por parte dos utilizadores;

c)Acompanhar os utilizadores nas atividades, prestando-lhes todo o apoio e auxílio de que necessitem;

d)Cumprir e assegurar o cumprimento pelos utilizadores das normas de segurança;

e)Zelar pela integridade e bem-estar dos utilizadores, durante a permanência na Ludoteca;

f)Garantir a qualidade dos serviços prestados.

Artigo 10.º

Saúde e Higiene

1 -As crianças que apresentem sintomas de doença não devem permanecer na Ludoteca Municipal, sendo que, em tais situações, o/a Encarregado/a de Educação deverá ser chamado de imediato.

2 -Em caso de acidente ou doença súbita de um utilizador, os técnicos deverão contactar de imediato os serviços de urgência médica, quando a situação o justifique, avisando de imediato o/a Encarregado de Educação.

3 -Não serão administrados medicamentos na Ludoteca.

4 -As crianças só podem permanecer na Ludoteca se estiverem em perfeito estado de saúde e higiene.

5 -No caso de infestação de parasitas, as crianças estão impedidas de frequentar a Ludoteca durante os dias necessários ao tratamento.

6 -Só é permitido comer e beber na Ludoteca, nos espaços destinados para o efeito, pela Equipa Técnica.

7 -As instalações da Ludoteca funcionarão em perfeitas condições de higiene e limpeza. Capítulo III Serviços Prestados

Artigo 11.º

Disposições Gerais

1 -A Ludoteca procurará estabelecer parcerias com instituições locais de modo a promover a utilização dos seus recursos por parte dos agentes culturais, sociais e económicos da região.

2 -As atividades desenvolvidas na Ludoteca terão sempre em vista os objetivos que esta pretende alcançar e de acordo com o estabelecido no Artigo 31.º da Convenção sobre os Direitos da Criança.

3 -A cedência do espaço ou equipamentos da Ludoteca carece de autorização prévia do (a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) da respetiva área e terá de se enquadrar nos objetivos gerais e na calendarização de atividades da Ludoteca.

4 -A Ludoteca disponibiliza o serviço de Festas de Aniversário, de acordo com as normas estabelecidas para o efeito.

5 -A Ludoteca pode funcionar em regime itinerante e disponibilizar outros serviços complementares, de forma a dar resposta a uma maior área territorial e a criar condições efetivamente equitativas de acesso para todas as crianças. Capítulo IV Disposições Finais

Artigo 12.º

Norma revogatória e Disposições Finais

1 -O presente regulamento revoga expressamente o anterior regulamento municipal e todos os atos ou deliberações referentes à presente matéria, bem como o Regulamento das Festas de Aniversário.

2 -Os casos omissos neste Regulamento devem ser decididos pelo (a) Presidente da Câmara Municipal, ou pelo(a) Vereador(a) com competências Delegadas.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor com a sua publicação nos Termos Legais.

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