Aviso n.º 20968/2022

Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 4/1983, de 01.02

Lina Catarino, Diretora do Departamento de Gestão do Território da Câmara Municipal de Sintra, por subdelegação de competências (Despacho n.º 1-DM-PGT/2021, de 14 de dezembro), torna público que se encontra a tramitar nesta Câmara Municipal uma alteração da licença de operação de loteamento, com registo processo DUR: (P3171/2022 - R11335/2022), em nome de Mário Augusto Carvalho Pinto, alteração ao Alvará de Loteamento n.º 4/1983, de 01.02, sito em Morelinho, União das Freguesias de Sintra, em nome de Manuel dos Santos Clemente e Outros, nos termos, do disposto no artigo 27.º conjugado com o 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA e artigo 14.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra (Aviso n.º 1267/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2017), pelo que se procede à abertura do período de discussão pública e notificação dos proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento, para que todos os interessados se possam pronunciar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à alteração da licença da operação de loteamento.

Os interessados poderão consultar a alteração da licença de operação de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt) e no Departamento de Gestão do Território, Divisão de Licenciamento de Operações de Loteamento, sito na Praça Dom Afonso Henriques, na Portela de Sintra, podendo ser elaboradas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a remeter ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou através do endereço eletrónico: municipe@cm-sintra.pt.

Para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

20 de outubro de 2022. - A Diretora do Departamento de Gestão do Território, Lina Catarino.

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