Artigo 1.º
Objetivos
A suspensão parcial do PDM, que abrange a área total de 286.779,40 m2, e o respetivo estabelecimento de medidas preventivas visa viabilizar a expansão da Zona Empresarial da Portela de Santa Eulália, a execução do Projeto do Complexo Eólico do Tâmega - Parque Eólico Tâmega Sul e a viabilização das operações urbanísticas correspondentes a habitação pública, destinada a arrendamento apoiado ou arrendamento acessível e financiada pelo 1.º Direito, com o principal objetivo de salvaguardar as carências detetadas ao nível de habitação pública e a custos controlados e de promover habitações condignas.