AvisoSem vigência

Aviso n.º 21015/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as reduções e as isenções das mensalidades e taxas de inscrição nas aulas de grupo da Escola de Fado de São Vicente (Escola de Fado) no ano letivo 2026/2027.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento aplica-se aos valores, previstos no Anexo I do Regulamento da Escola de Fado de São Vicente aprovado na reunião de 2 de outubro de 2023 da Assembleia de Freguesia de São Vicente, que sejam devidos pela:

a)Inscrição nas aulas de grupo da Escola de Fado;

b)Frequência das aulas de grupo da Escola de Fado.

2 -O presente regulamento abrange:

a)As pessoas com idade inferior a 18 anos, residentes na Freguesia de São Vicente, designados por menores residentes;

b)As pessoas com idade inferior a 18 anos, não residentes na Freguesia de São Vicente, designados por menores não residentes;

c)Os residentes na Freguesia de São Vicente com idade igual ou superior a 18 anos, designados por adultos.

Artigo 3.º

Reduções para o ano letivo 2026/2027

Para o ano letivo 2026/2027 são reduzidas as taxas de inscrição e as mensalidades previstas no Regulamento da Escola de Fado de São Vicente para os alunos referidos no n.º 2 do artigo anterior, aplicando-se os valores constantes do anexo ao presente regulamento do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Isenções por insuficiência económica

1 -Aos valores definidos no anexo ao presente regulamento aplicam-se as isenções totais ou parciais previstas no n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento das Atividades da Freguesia de São Vicente em 2026, aprovado pelo Regulamento n.º 939/2026, de 17 de julho, publicado no Diário da República n.º 137/2026, 2.ª série, de 17 de julho de 2026.

2 -Ao procedimento de reconhecimento das isenções referidas no número anterior aplica-se o artigo 13.º do Regulamento das Atividades da Freguesia de São Vicente em 2026.

3 -A cessação da vigência do Regulamento das Atividades da Freguesia de São Vicente em 2026 não prejudica as isenções atribuídas ao abrigo do presente artigo, mantendo-se válidas no decurso do ano letivo 2026/2027.

Artigo 5.º

Articulação com o Regulamento da Escola de Fado

1 -Aos valores e aos alunos que não estejam abrangidos presente regulamento, aplica-se o regime previsto no Regulamento da Escola de Fado de São Vicente.

2 -As reduções previstas no artigo 10.º do Regulamento da Escola de Fado de São Vicente são cumulativos com as reduções e isenções previstas no presente regulamento, nos seguintes termos:

a)As reduções previstas no artigo 10.º do Regulamento da Escola de Fado de São Vicente aplicam-se aos valores previstos no anexo ao presente regulamento;

b)As isenções previstas no artigo anterior aplicam-se após a redução prevista na alínea anterior.

Artigo 6.º

Vigência e produção de efeitos

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

2 -O presente regulamento vigora para o ano letivo 2026/2027 da Escola de Fado, ficando ratificados todos os atos de cobrança já realizados e que tenham enquadramento no presente regulamento. ANEXO (a que se refere o artigo 3.º) A) Taxa de inscrição Novos alunos - 20€ Renovação - 10€ B) Mensalidade Menor residente - 10€ Menor não residente - 20€ Adulto residente - 30€ 320034568