AvisoSem vigência

Aviso n.º 21032/2020

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

O regulamento da estrutura orgânica da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim é um instrumento base de suporte à organização e gestão da atividade autárquica, estabelecendo a estrutura orgânica e as competências de cada uma das áreas organizacionais.

Artigo 2.º

Princípios Orientadores

a)Princípio da transparência - A orgânica deve refletir a organização efetiva dos serviços e integrar todas as componentes, equipamentos e infraestruturas pertencentes à administração municipal;

b)Princípio da eficiência - A orgânica deve maximizar resultados, em termos de quantidade e qualidade, com os recursos humanos e materiais existentes, contribuindo para o incremento da produtividade dos serviços individualmente e da instituição no seu conjunto;

c)Princípio da simplificação organizacional - A estrutura organizacional deve, se possível, manter um número reduzido de níveis hierárquicos por forma a facilitar o comando e a comunicação. No entanto, sempre que necessário, poderão ser introduzidos níveis intermédios para potenciar a coordenação;

d)Princípio da unidade de comando - A orgânica deve construir-se evitando que a mesma área tenha mais de um responsável hierárquico, quer técnico, quer político; não obstante é possível que as divisões multifuncionais dependam de mais de um responsável político, em cujo caso os responsáveis de setor dessas divisões poderão reportar a responsáveis políticos diferentes;

e)Princípio da consistência funcional - A orgânica deve assegurar âmbitos temáticos semelhantes ou relacionados em cada Divisão, assim como identidade de funções e tarefas dentro das várias áreas que a integram;

f)Princípio da homogeneidade interna - A orgânica deve garantir que no interior de cada componente e, concretamente, dentro de cada Divisão existem homogeneidades em termos de recursos, objetivos e tarefas;

g)Princípio da recompensa - A orgânica deve permitir que as chefias intermédias assumam responsabilidades que possam ser recompensadas;

h)Princípio da antecipação - A orgânica deve possuir componentes que introduzam algum grau de flexibilidade, permitindo acomodar novas competências, serviços, e/ou valências, em prazos relativamente curtos.

Artigo 3.º

Modelo Organizacional

a)Divisões - unidades orgânicas de caráter flexível com atribuições de âmbito organizacional e operativo, que integram áreas funcionais similares e relacionadas, constituindo-se fundamentalmente como unidades técnicas de organização, execução e controlo de recursos e atividades, lideradas por um dirigente intermédio de 2.º grau (Chefe de Divisão);

b)Setores - subunidades orgânicas de caráter flexível com atribuições de âmbito organizacional e instrumental, que podem ser lideradas por um dirigente intermédio de 3.º grau (Coordenador Técnico de Setor), em função da entidade e conteúdos da área respetiva. Compete ao Presidente de Câmara decidir sobre a atribuição de um dirigente intermédio a estas subunidades;

c)Secções - subunidades operacionais de caráter técnico-administrativo e logístico que agregam atividades executivas nas diversas áreas da gestão municipal e que, regra geral, são geridas por pessoal com funções de coordenação. No entanto, ao Presidente de Câmara poderá alocar um dirigente intermédio a estas subunidades, se assim se justificar pela abrangência e complexidade das atividades associadas. Neste âmbito tratar-se-á de um dirigente intermédio de 4.º grau (Coordenador de Secção);

d)Gabinetes - subunidades de apoio e assessoria aos Órgãos Municipais;

e)Serviços - subunidades funcionais que agregam atividades operativas e executivas, coordenadas preferencialmente por um técnico superior.

Artigo 4.º

Princípios Organizacionais

a)Os serviços do Município dependem hierarquicamente do Presidente da Câmara ou, no todo ou em parte, do Vereador no qual haja sido delegada competência;

b)Implementar-se-á, de forma gradual, o princípio geral da delegação de competências, como instrumento de desburocratização e racionalização, tendo em vista uma maior eficácia, objetividade e celeridade nas decisões;

c)A afetação do pessoal a cada serviço será determinada pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competências delegadas em matéria de gestão de pessoal;

d)A distribuição e mobilidade do pessoal em cada divisão é da competência da respetiva chefia, devendo qualquer decisão ser comunicada ao Presidente da Câmara e Vereador com competências delegadas;

e)O pessoal dirigente e de chefia deve ficar liberto das tarefas de rotina, delegando ou subdelegando a competência para a sua execução, dando particular atenção às atividades de planeamento, organização, coordenação e controlo;

f)A competência para decisões dos casos de rotina será, na medida do possível, delegada nos funcionários que se situem na proximidade dos factos ou problemas a resolver e dos munícipes a atender;

g)A distribuição de competências, missões e atividades dentro de cada divisão pressupõe solidariedade funcional, não prejudicando a máxima polivalência possível das tarefas a distribuir aos funcionários;

h)Deverá ser promovida, de forma sistemática, a coordenação intersectorial das atividades, cabendo a todas as estruturas de funcionamento a obrigação de procederem ao intercâmbio de informações, consultas mútuas e discussão de propostas referentes a ações/projetos a levar a cabo de forma concertada entre várias unidades e subunidades;

i)Sempre que o entenda necessário poderá o presidente da Câmara constituir equipas, por projetos ou grupos de trabalho, para a realização de projetos multidisciplinares, quando a natureza dos objetivos o aconselhar.

Artigo 5.º

Funções Comuns dos Serviços

a)Elaborar e submeter à aprovação superior instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgados necessários ao correto exercício da sua atividade, bem como propor as medidas de política adequada no âmbito de cada serviço;

b)Colaborar na elaboração do Orçamento, Plano de Atividades e Contas de Gerência;

c)Coordenar a atividade das unidades dependentes de cada um dos serviços e assegurar a correta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;

d)Assistir, sempre que for determinado, às reuniões da Assembleia Municipal, Câmara Municipal, e outros Órgãos Municipais;

e)Promover o arquivo dos documentos e processos que hajam sido objeto de decisão final;

f)Velar pela conservação do património afeto;

g)Zelar pelo cumprimento dos deveres dos funcionários e demais pessoal;

h)Preparar, quando disto incumbidos, projeto de minutas acerca de assuntos que careçam de deliberação de Câmara;

i)Assegurar que a informação necessária circule entre os serviços, com vista ao seu bom funcionamento;

j)Sob a superintendência do Presidente da Câmara Municipal, assegurar a execução das deliberações desta e dos despachos do presidente ou dos seus delegados nas áreas dos respetivos serviços.

Artigo 6.º

Macroestrutura

a)Serviços de Apoio à Câmara Municipal e aos Órgãos Autárquicos;

b)Subunidades Orgânicas, na dependência direta da Presidência e da Vereação;

c)Unidades Orgânicas. CAPÍTULO II Serviços de Apoio à Câmara Municipal e aos Órgãos Autárquicos e Subunidades na dependência da Presidência e da Vereação

Artigo 7.º

Serviços de Apoio à Câmara Municipal e aos Órgãos Autárquicos

Missão, identificação e competências:

A missão dos Serviços de Apoio à Câmara Municipal e aos Órgãos Autárquicos é coadjuvar a Presidência e Vereação da Câmara Municipal nos domínios das suas intervenções política e administrativa; apoiar na administração e controlo de todos os serviços municipais, dotando dos meios necessários para informatização e o arquivo da documentação; garantir o correto cumprimento da legislação; apoiar a comunicação entre a Câmara Municipal, os munícipes e os órgãos de comunicação social; assegurar a identidade do Concelho através da realização de eventos; garantir um serviço público de qualidade através da boa gestão dos recursos físicos e humanos do Município; promover a captação de financiamentos à atividade municipal; e coadjuvar o Presidente da Assembleia Municipal perante os poderes deliberativos da Assembleia Municipal.

Os Serviços de Apoio à Câmara Municipal e aos Órgãos Autárquicos são os seguintes:

a) Gabinete de Apoio à Presidência;

b) Gabinete de Apoio à Vereação;

c) Secção de Apoio à Assembleia Municipal;

d) Gabinete de Relações Públicas e Comunicação;

e) Gabinete Jurídico;

f) Gabinete de Controlo Interno e Qualidade;

g) Gabinete de Gestão de Financiamentos;

h) Gabinete de Apoio Informático;

i) Arquivo Intermédio.

As competências dos Serviços de Apoio à Câmara Municipal e aos Órgãos Autárquicos são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

Artigo 8.º

Subunidades na dependência da Presidência e da Vereação

Missão, identificação e competências:

A missão das Subunidades Orgânicas na dependência da Presidência e da Vereação é garantir a correta administração interna do Concelho; promover o desenvolvimento do tecido económico e do turismo; dinamizar e promover atividades vocacionadas para a juventude; e desenvolver atividades para a população em geral relacionadas com o desporto e lazer.

As Subunidades Orgânicas na dependência da Presidência e da Vereação são as seguintes:

a) Setor de Administração Interna:

i) Polícia Municipal;

ii) Serviço Municipal de Proteção Civil;

b) Setor de Economia Local e Turismo:

i) Secção de Economia Local;

ii) Incubadora de Empresas;

iii) Serviço de Turismo;

iv) Secção de Agricultura e Pescas;

c) Setor de Juventude:

i) Secção de Juventude;

d) Sector de Desporto:

i) Secção de Desporto.

As competências das Subunidades Orgânicas na dependência da Presidência e da Vereação são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

CAPÍTULO III

Unidades Orgânicas

Artigo 9.º

Divisão de Administração e Finanças

Missão, subunidades orgânicas e competências:

A missão da Divisão de Administração e Finanças é a cooperação ativa com os Órgãos Municipais na procura de soluções adequadas à situação concreta do Município, de forma a alcançar os objetivos com maior eficiência e economia de recursos financeiros; manter atualizada a informação financeira e contabilística do Município; assegurando a atividade administrativa não cometida a outros serviços da Câmara Municipal, promovendo a simplificação administrativa e a gestão de contraordenações e execuções.

As Subunidades que integram a Divisão de Administração e Finanças são as seguintes:

a) Setor de Finanças, que inclui as secções de Contabilidade e Património; Tesouraria; Aprovisionamentos e Central de Compras;

b) Setor de Administração, que inclui as secções de Apoio à Administração; e Contraordenações e Execuções.

As competências da Divisão de Administração e Finanças são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

Artigo 10.º

Divisão de Recursos Humanos

Missão, subunidades orgânicas e competências:

A missão da Divisão de Recursos Humanos é apoiar os Órgãos Municipais para garantir a gestão mais eficiente dos recursos humanos, promovendo a sua qualificação, valorização e motivação dos trabalhadores do Município, contribuindo para a melhoria da qualidade nos serviços prestados; manter atualizada a informação dos trabalhadores do Município; controlar e gerir a assiduidade e pontualidade dos trabalhadores; gerir e processar as remunerações e senhas de presença; garantir a aplicação dos sistemas de carreiras dos trabalhadores e direitos no âmbito da proteção social; promover processos de aposentação; gerir administrativamente os processos de acidentes de trabalho; Coordenar com a intervenção da medicina do trabalho; coadjuvar na gestão do orçamento municipal em matéria de pessoal e promover o atendimento aos trabalhadores.

As Subunidades que integram a Divisão de Recursos Humanos são as seguintes:

a) Setor de Gestão e Processamento com uma secção com o mesmo nome;

b) Setor de Formação e Ambiente Laboral com as secções de Recrutamento e Seleção, Formação e Avaliação de Desempenho; e Ambiente Laboral.

As competências da Divisão de Recursos Humanos são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

Artigo 11.º

Divisão de Atendimento Municipal

Missão, subunidades orgânicas e competências:

A missão da Divisão de Atendimento Municipal é assegurar o atendimento aos munícipes para a instrução de processos de licenciamento ou autorização, processos de ligações de água e saneamento, resolução de problemas, apresentação de sugestões ou reclamações, seja por via presencial, ou por via postal, telefónica ou digital, realizando o registo do expediente geral e atendimento telefónico, assegurando o encaminhamento da informação para os respetivos Serviços ou Órgãos Municipais, e informar de forma esclarecedora os munícipes dos seus direitos, assim como dos regulamentos municipais vigentes.

As Subunidades que integram a Divisão de Atendimento Municipal são as seguintes:

a) Setor de Balcão Único que inclui as secções de Atendimento Local; Atendimento Descentralizado; Apoio ao Atendimento Presencial; e Expediente Geral e Atendimento Telefónico;

b) Setor de Gestão de Clientes de Serviços Urbanos, com uma secção com o mesmo nome;

c) Sector de Informação Especializada, que inclui as secções do Gabinete Investe+; o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor; e o Gabinete de Apoio ao Emigrante e ao Imigrante.

As competências da Divisão de Atendimento Municipal são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

Artigo 12.º

Divisão de Obras Municipais

Missão, subunidades orgânicas e competências:

A missão da Divisão de Obras Municipais é promover a execução de obras municipais para a segurança da circulação pedonal e rodoviária no Concelho com eficiência, eficácia e qualidade; procedendo à manutenção dos edifícios e das instalações especiais do Município; e prestar o apoio logístico às atividades dos serviços municipais ou de apoio à comunidade local, satisfazendo as suas necessidades de transporte e à montagem de equipamentos.

As Subunidades que integram a Divisão de Obras Municipais são as seguintes:

a) Setor de Obras, que inclui as secções de Vias de Comunicação; Trânsito e Estacionamento; Edifícios; e Eletricidade;

b) Setor de Apoio às Obras, que inclui o Parque de Máquinas e Viaturas; e a Estação de Serviço e Manutenção;

c) Sector de Apoio a Eventos e Serviços Gerais, com uma secção do mesmo nome.

As competências da Divisão de Obras Municipais são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

Artigo 13.º

Divisão de Empreitadas

Missão, subunidades orgânicas e competências:

A missão da Divisão de Empreitadas é promover a execução de estudos e projetos para as obras municipais tendo em vista a realização de novos investimentos ou a reabilitação em edifícios, equipamentos ou na rede viária; realizar a fiscalização das mesmas obras, assim como a fiscalização das obras de urbanização promovidas por terceiros.

As Subunidades que integram a Divisão de Empreitadas são as seguintes:

a) Setor de Empreitadas Municipais, que inclui as secções de Estudos e Projetos; e de Fiscalização de Obras Municipais;

b) Setor de Obras de Urbanização, com uma secção de Fiscalização de Obras de Urbanização.

As competências da Divisão de Empreitadas são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

Artigo 14.º

Divisão de Gestão de Edifícios e Equipamentos

Missão, subunidades orgânicas e competências:

A missão da Divisão de Gestão de Edifícios e Equipamentos é realizar a gestão integrada dos vários edifícios e equipamentos do Município, assegurando o correto funcionamento e utilização, quer em termos da sua manutenção corrente, monitorização e limpeza, quer em termos da segurança para os utilizadores, incluindo a gestão e manutenção de equipamentos mecânicos e elétricos de todos os edifícios do Município.

As Subunidades que integram a Divisão de Gestão de Edifícios e Equipamentos são as seguintes:

a) Setor de Equipamentos de Espetáculos e Eventos, que inclui a Póvoa Arena; o Cineteatro Garrett; o Auditório Municipal; e o Campo de Tiro;

b) Setor de Edifícios e Equipamentos Urbanos, que inclui o Mercado Municipal; os Cemitérios; os Parques de Estacionamento; o Centro Coordenador de Transportes; os Parques Infantis;

c) Setor de Manutenção e Limpeza, que inclui as secções de Manutenção de Edifícios; e Limpeza de Edifícios.

As competências da Divisão de Gestão de Edifícios e Equipamentos são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

Artigo 15.º

Divisão de Planeamento

Missão, subunidades orgânicas e competências:

A missão da Divisão de Planeamento é realizar o planeamento territorial do Concelho a médio-longo prazo, através da elaboração de planos e estudos urbanísticos para a gestão do território; fazer o planeamento e gestão da mobilidade e dos transportes públicos do Concelho; e realizar estudos tendo em vista a sustentabilidade e inteligência urbana do Município.

As Subunidades que integram a Divisão de Planeamento são as seguintes:

a) Setor de Planeamento, que inclui as secções de Planos e Projetos; e de SIG e Topografia;

b) Setor de Inteligência Urbana, que inclui as secções de Mobilidade e Transportes e Sustentabilidade Urbana.

As competências da Divisão de Planeamento são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

Artigo 16.º

Divisão de Gestão Urbanística e Licenciamento

Missão, subunidades orgânicas e competências:

A missão da Divisão de Urbanismo e Licenciamento é assegurar a qualidade urbanística do Concelho, através da sensibilização dos técnicos e particulares, fazendo a correta e objetiva apreciação técnica dos projetos de licenciamento, assegurando uma célere e eficiente gestão de procedimentos, bem como, realizar ações de fiscalização e acompanhamento das obras particulares.

As Subunidades que integram a Divisão de Urbanismo e Licenciamento são as seguintes:

a) Setor de Licenciamento, que inclui as secções de Licenciamento Urbanístico; e de Licenciamentos Diversos;

b) Sector de Fiscalização, com uma secção do mesmo nome.

As competências da Divisão de Urbanismo e Licenciamento são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

Artigo 17.º

Divisão de Serviços Ambientais

Missão, subunidades orgânicas e competências:

A missão da Divisão de Serviços Ambientais é promover a prestação dos serviços ambientais de abastecimento de água, drenagem de águas pluviais e residuais, recolha de resíduos, limpeza urbana, manutenção de espaços verdes, saúde animal, educação ambiental e realizar a gestão das concessões de energia, de modo a garantir a sustentabilidade ambiental do Concelho.

As Subunidades que integram a Divisão de Serviços Ambientais são as seguintes:

a) Setor de Gestão de Serviços de Águas e Saneamento, que inclui as secções de Abastecimento de Água; e de Águas Residuais e Pluviais;

b) Setor de Gestão de Serviços Urbanos, que inclui as secções de Resíduos Urbanos; de Espaços Verdes; de Limpeza Urbana; e de Outros Serviços Ambientais;

c) Setor de Gestão de Energia e Concessões, com uma secção com o mesmo nome.

As competências da Divisão de Serviços Ambientais são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

Artigo 18.º

Divisão de Educação

Missão, subunidades orgânicas e competências:

A missão da Divisão de Educação é contribuir para alcançar uma comunidade e um território com cidadãos livres e literados, apoiando diretamente a comunidade escolar do Concelho na sua missão, ajudando a alcançar um crescimento saudável das crianças e jovens, garantindo um futuro sustentável, quer em termos de realização pessoal dos munícipes, quer em termos de desenvolvimento económico e social do Concelho, não esquecendo a educação de adultos.

A Divisão de Educação tem um único setor, o setor de Educação, que inclui as secções de Escolas; Jardins de Infância; Atividades Extracurriculares; e Educação de Adultos.

As competências da Divisão de Educação são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

Artigo 19.º

Divisão de Coesão Social

Missão, subunidades orgânicas e competências:

A missão da Divisão de Coesão Social é contribuir para alcançar uma comunidade e um território com cidadãos profissionalmente ativos, competentes e capazes, integrados na comunidade e solidários com os seus concidadãos, social e politicamente intervenientes e detentores de uma superior qualidade de vida.

As Subunidades que integram a Divisão de Coesão Social são as seguintes:

a) Setor de Habitação, com uma secção de Habitação Social;

b) Setor de Contexto Social e Laboral, que inclui as secções de Animação e Projetos Sociais; de Voluntariado; e de Centros Ocupacionais; bem como o Gabinete de Inserção Profissional.

As competências da Divisão de Coesão Social são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

Artigo 20.º

Divisão da Cultura

Missão, subunidades orgânicas e competências:

A missão da Divisão da Cultura é contribuir para alcançar uma comunidade e um território com cidadãos cultural e artisticamente evoluídos, preservando e promovendo o legado do Concelho, quer material, quer imaterial, assim como acompanhar e apoiar o associativismo como forma de integração social e cultural.

As Subunidades que integram a Divisão de Cultura são as seguintes:

a) Setor da Cultura, que inclui as secções das Artes; da Música; e dos Espetáculos e Eventos Culturais; bem como o Museu e Arquivo Histórico; e Biblioteca Municipal;

b) Setor de Gestão dos Equipamentos Culturais, com uma secção com o mesmo nome;

c) Setor do Associativismo, com uma secção do mesmo nome.

As competências da Divisão de Cultura são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 21.º

Revisão das atribuições e competências

As atribuições e competências dos diversos serviços da presente macroestrutura deverão ser revistas sempre que as razões de eficácia o justifiquem.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

a)Coadjuvar o Presidente da Câmara Municipal nos domínios da preparação da sua intervenção política e administrativa, coligindo e tratando os elementos necessários para a rentabilização das propostas por si subscritas a submeter aos Órgãos do Município ou para a tomada de decisão no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados;

i)A operações urbanísticas previstas no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação;

ii)À instalação e exercício de atividades abrangidas pelo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração;

iii)À ocupação do domínio público e da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial;

iv)Aos procedimentos respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais;

v)Aos procedimentos necessários com vista à instalação e funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local;

vi)Aos procedimentos destinados a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana;

vii)Aos licenciamentos diversos;

viii)Proceder à aquisição de coleções para enriquecimento cultural da comunidade;

ix)Estabelecer funções educativas e de informação privilegiando o seu relacionamento com os estabelecimentos de ensino do Concelho;

x)Proceder ao levantamento do património natural, arquitetónico e artístico, propondo as medidas necessárias à sua gestão, salvaguarda e conservação; xi) Proceder ao levantamento arqueológico do Concelho; xii) Proceder ao desenvolvimento das pesquisas e trabalhos de recuperação e escavação nas estações arqueológicas, promovendo a recolha e catalogação dos achados; xiii) Arquivar e conservar a documentação histórica do Município; xiv) Promover a gestão, salvaguarda e conservação, estudo e publicação do património documental do Município;

b)Secretariar o Presidente da Câmara Municipal no que se refere ao atendimento do público e marcação de contactos com entidades externas;

c)Preparar contactos exteriores do Presidente da Câmara Municipal, fornecendo os elementos que permitam a sua documentação e análise prévia;

i)Fomentar o associativismo desportivo e cultural no Município;

ii)Acompanhar os eventos e festividades das coletividades do Município;

iii)Fazer a gestão e acompanhamento dos protocolos com as coletividades do Município;

iv)Propor, coordenar e o monitorizar o programa de apoios financeiros anuais ao movimento associativo cultural, recreativo e social, implementando progressivamente a contratualização dos apoios através de protocolos ou contratos-programa de desenvolvimento associativo. Proposta da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim Presidência da Câmara Municipal Presidência e Vereação (ver documento original) Divisões de Administração e Interação Divisão de Administração e Finanças; Divisão de Recursos Humanos; Divisão de Atendimento Municipal. Divisões de Obras, Edifícios e Equipamentos, Planeamento, Urbanismo e Ambiente Divisão de Obras Municipais; Divisão de Empreitadas; Divisão de Gestão de Edifícios e Equipamentos; Divisão de Planeamento; Divisão de Gestão Urbanística e Licenciamento; Divisão de Serviços Ambientais. Divisões de Educação, Coesão Social e Cultura Divisão da Educação; Divisão da Coesão Social; Divisão da Cultura. Divisões de Administração e Interação (ver documento original) Divisões de Obras, Edifícios e Equipamentos, Planeamento, Urbanismo e Ambiente (ver documento original) Divisões de Educação, Coesão Social e Cultura (ver documento original) Organograma (ver documento original) 313788034

d)Estabelecer os contactos institucionais da Presidência com outras entidades articulando com o Gabinete de Relações Públicas e Comunicação as questões protocolares;

e)Apoiar o Presidente da Câmara Municipal no relacionamento com os órgãos de comunicação social;

f)Elaborar e encaminhar o expediente organizando o arquivo sectorial da presidência;

g)Registar e promover a divulgação dos despachos, ordens de serviço e outras decisões do Presidente da Câmara Municipal. Gabinete de Apoio à Vereação

h)Participar no desenvolvimento de ações de melhoria da imagem do Município e de aproximação dos serviços municipais aos cidadãos;

i)Assegurar a identidade do Concelho através da coordenação de eventos Municipais. Gabinete Jurídico

j)Instrução dos processos de contraordenação e de transgressão e respetiva competência;

k)Ações de Polícia Ambiental;

l)Ações de Polícia Mortuária;

m)Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;

n)Garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;

o)Participar no serviço municipal de proteção civil. Serviço Municipal de Proteção Civil

p)Instruir os processos de execução coerciva, nos termos da lei, dos atos administrativos das autoridades municipais;

q)Organizar e manter atualizado o «Manual de Funções e Procedimentos» e as «Instruções de Trabalho» do Município;

r)Promover a simplificação dos processos administrativos;

s)Assegurar a atividade administrativa não cometida a outros serviços da Câmara Municipal. Divisão de Recursos Humanos

t)Realizar a gestão e monitorização das concessões das redes de energia. Divisão da Educação