AvisoSem vigência

Aviso n.º 21037/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -As presentes normas provisórias têm a natureza de regulamento administrativo e vinculam as entidades públicas, e direta e imediatamente, os particulares.

2 -As normas provisórias fundamentam-se nos trabalhos desenvolvidos no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal do Cartaxo, antecipando a vigência das normas que este incorporará.

Artigo 2.º

Regime Aplicável

1 -É aplicável o regime de edificabilidade definido na proposta de revisão do Plano Diretor Municipal do Cartaxo previsto para os Espaços Agrícolas - Complementares, cuja definição consta do número seguinte.

2 -Os Espaços Agrícolas - Complementares integram espaços de uso dominante agrícola onde, entre outros, se desenvolvem sistemas culturais integrados em fileiras estratégicas regionais e de qualidade, nomeadamente a vinha e o olival e outros essenciais para a manutenção e promoção de atividades agrícolas.

Artigo 3.º

Condições de Edificabilidade

1 -Admite-se, na área abrangida pelas normas provisórias, os usos e ocupações previstas na proposta de revisão do Plano Diretor Municipal do Cartaxo para os Espaços Agrícolas - Complementares, nomeadamente, instalações para apoio às atividades agrícolas;

2 -O regime de edificabilidade admitido para estas áreas é o seguinte:

a)O índice de utilização máximo admissível é de 0,10;

b)A área global afeta à implantação da construção, arruamentos, estacionamentos e demais áreas impermeabilizadas não pode exceder 0,10 da área global da parcela;

c)As edificações devem implantar-se na área do prédio menos prejudicial ao desenvolvimento da atividade agrícola;

d)O número de lugares de estacionamento dentro da parcela deve ser calculado de acordo com os parâmetros de dimensionamento de estacionamento definidos no regulamento do PDM em vigor.

Artigo 4.º

Âmbito territorial

As normas provisórias incidem sobre uma área de 19.760,00 m2, identificada na planta que delas faz parte integrante, a qual se localiza na Rua do Alto Pedrão, sítio do Valmosqueiro, no Cartaxo, União de Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta.

Artigo 5.º

Âmbito temporal

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as normas provisórias estabelecidas no presente regulamento vigoram pelo prazo de dois anos, a contar da data da sua entrada em vigor, prorrogável por mais um, quando tal se mostre necessário.

2 -As normas provisórias deixam de vigorar com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal do Cartaxo ou com a verificação de qualquer outra das causas de cessação previstas na lei.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

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