Aviso (extrato) n.º 21054/2022

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, de 11 de outubro de 2022, proferido ao abrigo da competência subdelegada por Despacho n.º 11641/2022, do Diretor Pessoal, de 16 de setembro de 2022, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional da segurança interna, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, nomeadamente, exercer funções de consultadoria, assessoria estratégica nas áreas da segurança interna, planeamento, representação europeia em matérias de segurança interna, coordenação, assistência, estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos policiais, exigindo elevado grau de qualificação e domínio total da área da Segurança Interna.

1 - Nível Habilitacional - Licenciatura em Estudos de Segurança/Políticas de Segurança, a que corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto no artigo 86.º da LGTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na BEP e na página eletrónica da Marinha em https://recrutamento.marinha.pt/pt/concursos/Paginas/Civis.aspx.

26 de outubro de 2022. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Francisco José Aldeia Carapeto, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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