AvisoSem vigência

Aviso n.º 21087/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento aprova as condições e define os critérios vinculativos, gerais e abstratos, para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente ao imposto de Derrama.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação e norma habilitante

1 -O disposto neste Regulamento abrange o incentivo à atividade económica no Município, tendo em conta o volume de negócios das empresas beneficiárias.

2 -O presente Regulamento tem por norma habilitante a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI).

Artigo 3.º

Condições gerais de acesso

As isenções indicadas no presente Regulamento só poderão ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua situação regularizada no que respeita a tributos próprios do Município de Serpa.

Artigo 4.º

Fiscalização

Caso a Câmara Municipal de Serpa (CMS) venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções ou reduções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dará conhecimento desses factos, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças.

CAPÍTULO II

Tipologia de isenções e majorações

Artigo 5.º

Incentivos à atividade económica

1 -Os sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território, beneficiam dos seguintes incentivos, relativamente ao lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na área geográfica do Município de Serpa:

a)Isenção total da taxa da Derrama, por um período de 5 anos, para todos os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150.000(euro);

b)Aplicação de uma taxa reduzida de Derrama no valor de 1(por mil) (1 um por mil), para os mesmos sujeitos passivos, nos anos subsequentes.

2 -A isenção prevista na alínea a), do numero anterior, é aplicável ao imposto de derrama a liquidar nos anos seguintes à entrada em vigor do presente Regulamento, bem como, a todos os sujeitos passivos que iniciem a sua atividade em ano posterior.

3 -De acordo com o disposto no n.º 3, do artigo 16.º, do Regime Financeiro das Autarquias Locais, a isenção prevista na alínea a), do n.º 1, pode ser renovada por uma vez, com igual limite temporal. CAPÍTULO III Procedimento

Artigo 6.º

Isenções e reduções

1 -As isenções e reduções previstas no artigo anterior são atribuídas automaticamente e comunicadas pelo Município de Serpa, anualmente à AT, até 31 de dezembro, por transmissão eletrónica de dados,

2 -A isenção prevista no n.º 2, in fini, do artigo anterior, está dependente da iniciativa dos interessados, mediante comunicação à Câmara Municipal do início de atividade, acompanhada dos documentos comprovativos.

Artigo 7.º

Elementos complementares

A Câmara Municipal de Serpa poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos de isenção, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de arquivamento do pedido.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidas pela Câmara Municipal de Serpa, com observância da legislação em vigor.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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