AvisoSem vigência

Aviso n.º 21161/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem por legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 135.º a 147.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, na alínea h), do n.º 2, do artigo 23.º, e alíneas k), e v), do n.º 1, do artigo 33.º, conjugados com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, todos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na sua atual redação, na Portaria n.º 65/2021, de 17 de março, e na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento Municipal tem por objeto organizar o funcionamento do Núcleo Local de Inserção de Bragança, adiante designado por NLI de Bragança, o qual se traduz numa estrutura operativa de composição plurissectorial que visa assegurar o desenvolvimento da medida de Rendimento Social de Inserção, adiante designada por RSI.

Artigo 3.º

Missão

O NLI de Bragança tem por missão promover a inserção dos beneficiários do RSI, como forma de combate à pobreza e à exclusão social, procurando aumentar e melhorar as suas competências pessoais, sociais, educativas e profissionais.

Artigo 4.º

Valores

1 -O NLI de Bragança rege-se pelos princípios éticos do valor humano, da cidadania ativa, da equidade, da proteção, da confiança e da justiça.

2 -Na relação construída com os beneficiários, no contexto do processo de contratualização, são respeitados os princípios éticos de autonomia, compromisso, confiança e aceitação, visando o bem-estar e a segurança das pessoas e famílias, no respeito pela sua individualidade e privacidade.

Artigo 5.º

Estratégia

a)Dinamizar e responsabilizar as parcerias, comprometendo-as na execução e monitorização das ações contempladas nos programas de inserção dos beneficiários.

b)Identificar os constrangimentos e potencialidades locais, com vista ao desenvolvimento de respostas adequadas às necessidades locais em parceria com o Conselho Local de Ação Social de Bragança, no âmbito da Rede Social.

Artigo 6.º

Objetivos

a)Acompanhar as ações programadas e desenvolvidas no âmbito do Programa/Contrato de Inserção dos beneficiários da medida RSI.

b)Identificar e desenvolver respostas adequadas para os problemas diagnosticados na elaboração dos programas/contratos de inserção.

c)Avaliar e melhorar as ações programadas no âmbito do Programa/Contrato de Inserção.

Artigo 7.º

Atividades

1 -O NLI de Bragança deverá elaborar o Plano de Ação e o Relatório das Atividades, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os quais, numa ótica de parceria local, devem ser partilhados para conhecimento e eventuais contributos do Núcleo Executivo do Conselho Local de Ação Social de Bragança.

2 -O NLI deverá ainda proceder à monitorização semestral do Plano de Ação definido para o ano em curso.

3 -No âmbito da sua intervenção social, o NLI deve articular com o Conselho Local de Ação Social de Bragança, com vista ao desenvolvimento de respostas territorializadas de prevenção e minimização de problemas sociais.

4 -O NLI tem como atividade principal a aprovação e assinatura dos contratos de inserção, apresentados pelos técnicos responsáveis pelo acompanhamento das famílias beneficiárias do RSI.

5 -Para a assinatura dos contratos de inserção, poderão os beneficiários do RSI ser convocados para comparecer em reunião de NLI, sempre que a situação, pela sua complexidade, assim o justifique.

6 -No âmbito da celebração e acompanhamento do contrato de inserção, compete ao NLI:

a)Aprovar o Contrato de Inserção apresentado pelo técnico gestor de processo;

b)Colaborar na elaboração do relatório social;

c)Organizar os meios necessários à execução dos contratos de inserção;

d)Acompanhar a execução do contrato de inserção.

7 -Ao NLI está também cometida a responsabilidade de contribuir, facilitar e promover a melhoria da qualificação dos técnicos com intervenção na medida do RSI, nomeadamente, através de:

a)Dinamização de sessões informativas/formativas para partilha de informação específica relevante de cada setor representado no NLI e ou sobre temas relevantes que possam contribuir para a melhoria da eficácia do NLI;

b)Dinamização de sessões de esclarecimento relativas a novas orientações ou implementação de memorandos de entendimento/articulação entre setores ou outros documentos de apoio aprovados em NLI;

c)Manutenção de dossiê com informação relevante sobre o RSI e funcionamento do NLI atualizado.

Artigo 8.º

Âmbito Geográfico

O NLI de Bragança tem como âmbito geográfico o concelho de Bragança.

CAPÍTULO II

Organização e funcionamento

Artigo 9.º

Local de Funcionamento

O NLI de Bragança funciona junto do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Bragança.

Artigo 10.º

Constituição

1 -O NLI de Bragança é obrigatoriamente constituído pelos representantes dos organismos públicos da respetiva área geográfica, dos setores da Segurança Social, do Emprego e Formação Profissional, da Educação, da Saúde e do Município de Bragança.

2 -Podem, também, integrar o NLI entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, que a ele adiram de livre vontade.

3 -A pretensão de adesão deverá ser formalizada e aceite pelo NLI de Bragança, mediante decisão tomada por unanimidade.

4 -As alterações à composição do NLI de Bragança deverão ser comunicadas aos serviços competentes do Município de Bragança, através de formulário para o efeito.

Artigo 11.º

Entidades Aderentes

1 -As entidades que manifestem vontade de aderir ao NLI de Bragança, poderão fazê-lo a qualquer momento, tendo para o efeito que preencher a ficha de adesão ao NLI.

2 -São funções de cada entidade aderente, através do seu representante:

a)Colaborar com os restantes membros na execução dos objetivos propostos;

b)Disponibilizar recursos na medida das suas disponibilidades para participar e auxiliar o trabalho desenvolvido pelo núcleo;

c)Preparar e disponibilizar elementos e informações, juntando propostas tidas por adequadas.

Artigo 12.º

Acolhimento de Entidades Aderentes

1 -O acolhimento dos representantes das entidades aderentes pressupõe o enquadramento necessário para a prossecução das suas funções e atribuições no NLI.

2 -Com o objetivo de facilitar o acolhimento e integração dos novos parceiros, o NLI deverá disponibilizar a cada novo representante de entidades parceiras obrigatórias ou outras entidades aderentes as informações necessárias para a sua participação nesta estrutura.

Artigo 13.º

Coordenação

A coordenação do NLI é assegurada pelo representante do Município de Bragança designado para o efeito, o qual, em caso de ausência ou impedimento, é substituído por outro representante do Município a designar.

Artigo 14.º

Competências do/a Coordenador/a

a)Convocar as entidades que integram o NLI de Bragança para as reuniões e fixar a respetiva ordem de trabalhos, com indicação de local, data e horário;

b)Dirigir as reuniões e coordenar a sua atividade;

c)Solicitar às entidades competentes a obtenção dos elementos e informações necessárias ao desenvolvimento da atividade do NLI de Bragança;

d)Acompanhar a execução das deliberações do NLI de Bragança, bem como efetuar a sua supervisão técnica;

e)Promover, quando necessário, a constituição de grupos de trabalho com a participação de outras entidades e/ou pessoal de reconhecida capacidade técnico-profissional;

f)Coordenar a elaboração do plano de ação anual e respetivo relatório sobre a atividade desenvolvida;

g)Designar o representante do NLI no Conselho Local de Ação Social de Bragança.

Artigo 15.º

Reuniões

1 -O NLI de Bragança reúne obrigatoriamente com periodicidade mensal e, extraordinariamente, sempre que se entenda necessário.

2 -Os representantes das entidades, em situações de impedimento do representante formal, podem fazer-se representar nas reuniões por outro elemento devidamente credenciado.

3 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no NLI, pode este decidir que sejam convidadas a estarem presentes nas suas reuniões outras entidades locais de reconhecido mérito na área do saber ou de intervenção em análise.

4 -As reuniões do NLI realizam-se no edifício sede do SAAS ou, por decisão do/a Coordenador/a, em qualquer outro local do território municipal.

5 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

6 -As atas são postas à aprovação de todos os membros do NLI no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.

Artigo 16.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, e, em caso de empate, o/a Coordenador/a tem voto de qualidade.

2 -O NLI só poderá funcionar quando estiverem presentes metade dos seus membros mais um.

3 -Não se encontrando verificado o quórum necessário ao funcionamento, deverão as reuniões ter início trinta minutos após a hora inicialmente marcada, com o número mínimo de três entidades obrigatórias presentes. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 17.º

Omissões

As dúvidas, interpretações e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Regularização de decisões anteriores

Com a aprovação do presente Regulamento, consideram-se regularizadas todas as situações que, em virtude da sua urgência, foram, entretanto, decididas até à data de entrada em vigor, verificada a conformidade com as regras do mesmo.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e no site institucional do Município de Bragança.

13 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.

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