AvisoSem vigência

Aviso n.º 21173/2023

Artigo 1.º

Definição

O Conselho Municipal de Segurança do Montijo, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pelo presente regulamento.

Artigo 2.º

Sede

O Conselho tem sede no Edifício dos Paços do Concelho, na Rua Dr. Manuel Nunes de Almeida, em União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro, podendo funcionar em qualquer local da área geográfica do Município.

Artigo 3.º

Modalidades de funcionamento do Conselho Municipal de Segurança

O Conselho Municipal de Segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no Município do Montijo e participar em ações de prevenção;

c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no município;

d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;

e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;

g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 5.º

Competências

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação socioeconómica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;

i)Os dados relativos a violência doméstica;

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;

l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;

m)Os Contratos Locais de Segurança. CAPÍTULO II Organização

Artigo 6.º

Composição do Conselho

1 -Integram o conselho:

a)O Presidente da Câmara Municipal;

b)O Presidente da Assembleia Municipal;

c)Os Presidentes das Juntas e de Uniões de Freguesias do Concelho;

d)Um representante do Ministério Público da Comarca;

e)Os comandantes da Guarda Nacional Republicana do Montijo e de Palmela e da Polícia de Segurança Pública do Montijo;

f)O Coordenador Municipal de Proteção Civil do Montijo;

g)Os comandantes dos Bombeiros Voluntários do Montijo e de Canha;

h)Um representante da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) - Centro de Respostas Integradas da Península de Setúbal (CRI);

j)Um representante do Agrupamento de Centros de Saúde Arco Ribeirinho;

k)Um representante do Estabelecimento Prisional do Montijo;

l)Um representante de cada uma das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo:

m)Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ);

n)Um representante dos Agrupamentos de Escolas de ensino público do Concelho do Montijo;

o)Um representante dos estabelecimentos de ensino particular e Cooperativo do Concelho do Montijo;

p)Um representante da ACISTDS - Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal;

q)Um representante da FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores;

r)Um representante de uma organização que intervém na área da violência doméstica.

2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

Artigo 7.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -Compete ao Presidente:

a)Convocar as reuniões do conselho;

b)Fixar a respetiva ordem de trabalhos;

c)Abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;

d)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por Lei, pelo Regulamento e por deliberação do Conselho;

e)Assegurar a instalação do Conselho.

3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por 2 secretários, designados de entre os membros do conselho.

4 -Compete aos secretários conferir as presenças nas reuniões, verificar o quórum, organizar as inscrições para o uso da palavra, lavrar as atas e assegurar o expediente.

5 -Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente da Câmara Municipal será substituído pelo Vice-Presidente da Câmara ou por outro Vereador a indicar.

Artigo 8.º

Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho restrito:

a)O Presidente da Câmara Municipal;

b)O Comandante da Polícia de Segurança Pública do Montijo;

c)O Comandante da Guarda Nacional Republicana do Montijo.

2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 9.º

Competências do Conselho restrito

1 -É da competência do conselho restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do conselho.

2 -Compete ao Conselho Restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.

3 -Compete ainda ao conselho restrito pronunciar-se sobre:

a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;

b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;

c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos. CAPÍTULO III Funcionamento

Artigo 10.º

Periodicidade das reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre.

2 -O Conselho restrito reúne sempre que convocado pelo presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.

3 -As reuniões realizam-se nos Paços do Concelho ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do concelho de Montijo.

Artigo 11.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará.

2 -Tratando-se de reunião do conselho restrito a antecedência mínima para a convocatória é de 5 dias úteis.

Artigo 12.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho, devendo o respetivo requerimento conter a indicação dos assuntos que se desejam ver tratados.

2 -A convocatória da reunião dever ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.

3 -Tratando-se do conselho restrito a antecedência mínima para a convocatória de uma reunião extraordinária é de 4 dias.

4 -Da convocatória deve constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 13.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente.

2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia, na medida do possível, os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do conselho, desde que se incluam nas respetivas competências e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data da convocação da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do conselho com a antecedência de, pelo menos, 8 dias sobre a data da reunião.

4 -Em cada reunião ordinária haverá um período "antes da ordem do dia", que não deverá exceder 30 minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos da competência do conselho não incluídos na ordem do dia.

5 -Em todas as reuniões do Conselho, no início de cada reunião, há um período aberto ao público de 30 minutos para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município.

6 -Nas reuniões do Conselho restrito a ordem do dia é estabelecida pelo Presidente, sendo remetida a todos os participantes em conjunto com a respetiva documentação de suporte.

7 -As reuniões do Conselho restrito não são públicas.

Artigo 14.º

Quórum

1 -O Conselho, em qualquer uma das suas modalidades, reúne e delibera com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião, com um intervalo mínimo de 24 horas.

3 -O Conselho reunido em segunda convocatória poderá deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito de voto.

Artigo 15.º

Direitos dos membros

1 -Todos os membros do Conselho têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas sobre a matéria em debate e a participar na elaboração dos pareceres.

2 -O uso da palavra será concedido aos membros do conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 5 minutos.

Artigo 16.º

Deliberações

1 -As deliberações do Conselho são tomadas nos termos previstos nos artigos 29.º a 33.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

2 -Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade.

3 -No exercício de funções consultivas é proibida a abstenção nas votações, nos termos ao artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV Pareceres

Artigo 17.º

Elaboração dos pareceres

1 -Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente.

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.

3 -Os restantes membros do Conselho podem participar na elaboração, designadamente através da remessa de estudos, propostas e sugestões.

Artigo 18.º

Aprovação de pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com um prazo de antecedência de, pelo menos, 15 dias sobre a data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os pareceres são votados um a um, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros vencidos podem requerer que conste em ata a sua declaração de voto.

Artigo 19.º

Periocidade dos pareceres

1 -Os pareceres aprovados pelo Conselho têm periodicidade anual, salvo quando razões ponderosas justificarem a emissão de novo parecer sobre a mesma matéria.

2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, para apreciação, com conhecimento das forças de segurança com competência no Município. CAPÍTULO V Atas

Artigo 20.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará um resumo do que de essencial se tiver passado, nomeadamente, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.

3 -As atas ou o texto das deliberações podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião.

4 -A elaboração das atas é da responsabilidade de um dos secretários designado pelo Presidente do concelho, o qual após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.

5 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata onde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

6 -As atas das reuniões do Conselho, após aprovação, são transmitidas por via eletrónica aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 21.º

Posse

Os membros de cada Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Duração do Mandato

O mandato dos membros de cada conselho tem a duração do mandato autárquico, mantendo-se em funções até à data da tomada de posse dos membros que iniciem novo mandato.

Artigo 23.º

Apoio logístico

Compete à Câmara Municipal, nos termos da lei, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 24.º

Casos omissos

As dúvidas que surjam na interpretação do presente Regulamento ou os casos omissos serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 25.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Montijo, aprovado pela Assembleia Municipal em 3 de novembro de 2018.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

28 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municiapl do Montijo, Nuno Ribeiro Canta.

316904614

Artigo 6.º

Composição do Conselho

1 -Integram o conselho:

a)O Presidente da Câmara Municipal;

b)O Presidente da Assembleia Municipal;

c)Os Presidentes das Juntas e de Uniões de Freguesias do Concelho;

d)Um representante do Ministério Público da Comarca;

e)Os comandantes da Guarda Nacional Republicana do Montijo e de Palmela e da Polícia de Segurança Pública do Montijo;

f)O Coordenador Municipal de Proteção Civil do Montijo;

g)Os comandantes dos Bombeiros Voluntários do Montijo e de Canha;

h)Um representante da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) - Centro de Respostas Integradas da Península de Setúbal (CRI);

j)Um representante do Agrupamento de Centros de Saúde Arco Ribeirinho;

k)Um representante do Estabelecimento Prisional do Montijo;

l)Um representante de cada uma das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo:

m)Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ);

n)Um representante dos Agrupamentos de Escolas de ensino público do Concelho do Montijo;

o)Um representante dos estabelecimentos de ensino particular e Cooperativo do Concelho do Montijo;

p)Um representante da ACISTDS - Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal;

q)Um representante da FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores;

r)Um representante de uma organização que intervém na área da violência doméstica.