Aviso n.º 21185/2009

Artigo 2.º

Classificação dos Estabelecimentos

1 -Designam-se por Estabelecimentos do Tipo I:

o)Estabelecimentos de Prestação de Serviços ou locais onde sejam prestados serviços de natureza liberal ou outra.

p)Outros Estabelecimentos.

2 -Designam-se por Estabelecimentos do Tipo II:

3 -Designam-se por Estabelecimentos do Tipo III:

4 -º - Que o Artigo 3.º passe a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Regime Geral de Abertura e Funcionamento

Sem prejuízo do Regime Especial estabelecido para actividades não expressamente especificadas, os estabelecimentos abrangidos pelo presente regulamento têm um horário de funcionamento estabelecido de acordo com os seguintes limites:

a) Os Estabelecimentos do Tipo I podem funcionar:

Entre as 08:00 e as 22:00 horas, todos os dias da semana

b) ...

c) ...

5.º - Que o Artigo 13.º passe a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.º

Renovação do Mapa de Horário

1 -O Requerimento, a solicitar a Renovação do Mapa de Horário, deve ser igualmente solicitado pelo explorador do estabelecimento, fazendo-se acompanhar do Mapa de Horário a caducar.

2 -A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substituirá o Mapa de Horário, excepto se o mesmo for objecto de indeferimento, por um período máximo de 10 dias úteis.

3 -Considera-se nulo e de nenhum efeito o mapa que se encontre rasurado ou emendado ou que não obedeça ao modelo em vigor no município.

4 -º - Decorrido o prazo dado para efeitos da referida apreciação pública será a referida alteração ao Regulamento Municipal remetida nos termos legais aos órgãos executivo e deliberativo para análise e deliberação.

5 -º - O presente projecto de Regulamento, após devidamente subscrito pelo órgão executivo e aprovado pelo órgão deliberativo, entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República nos termos legais. 13 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira. 202595795

6 -º - Que o artigo 16.º passe a ter a seguinte redacção: Artigo 16.º (novo Artigo 15.º) Mapa de Horário

7 -º - Que o Artigo 19.º passe a ter a seguinte redacção: Artigo 19.º (novo Artigo 18.º) Taxas

8 -º - Que o artigo 29.º passe a ter a seguinte redacção: Artigo 29.º (novo Artigo 26.º) Entrada em Vigor As alterações e revogações ao presente Regulamento depois de competentemente aprovadas pela Câmara Municipal entrarão em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.

9 -º - Que sejam Revogadas as alíneas c), d) e e) do artigo 12.º, o artigo 14.º, o artigo 27.º, o art 28.º, todo o Capítulo VII e o Modelo anexo.