AvisoSem vigência

Aviso n.º 2121/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento destina-se a estabelecer as regras para atribuição dos espaços existentes no Centro de Apoio às Microempresas do Concelho de Sousel, doravante designado CAME.

Artigo 2.º

Missão

O CAME tem como missão a dinamização da atividade económica através do apoio à constituição, instalação e desenvolvimento de empresas na sua fase embrionária e de arranque e consolidação de micro e pequenas empresas, proporcionando-lhes condições físicas para o seu crescimento e reafirmação no território.

Artigo 3.º

Promotores

1 -A utilização das instalações e serviços do CAME é dirigida a candidatos, de ora em diante designados por promotores, que pretendam desenvolver uma atividade empresarial.

2 -Consideram-se promotores do CAME:

a)Microempresas que revistam a forma de empresas em nome individual, de responsabilidade limitada ou sociedade comercial;

b)Pequenas e médias empresas;

c)Titulares de ideias ou projetos inovadores com potencial económico que contribuam para o desenvolvimento do concelho e região com o objetivo da sua implementação empresarial CAPÍTULO II Candidaturas e Critérios de Seleção

Artigo 4.º

Candidaturas

a)Formulário de candidatura, destinado à identificação e caraterização do projeto ou ideia de negócio;

b)Estudo de viabilidade técnica-económica-financeira (no caso de ser uma micro ou PME já constituída);

c)Documentação diversa que incluirá as seguintes provas:

i)Declaração de início de atividade e escritura de constituição da empresa;

ii)Cartão de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual, bilhete de identidade e cartão de contribuinte dos sócios;

iii)Currículo profissional;

iv)Declarações comprovativas da situação regularizada de dívidas perante o Estado (finanças e segurança social);

v)Documentos comprovativos do licenciamento da empresa e/ou da atividade a desenvolver.

Artigo 5.º

Procedimentos

1 -O dossier de candidatura deverá ser entregue na Câmara Municipal de Sousel e destina-se a obter elementos sobre os promotores e os seus objetivos e o investimento a realizar.

2 -É efetuada uma pré-análise da candidatura, tendo em conta as condições de elegibilidade da mesma, atendendo à natureza e objeto do CAME.

3 -A Câmara Municipal de Sousel procederá à organização do dossier, recolhendo mais elementos se necessário. Este prazo fica suspenso sempre que sejam solicitados elementos adicionais ao promotor, até à entrega dos mesmos.

4 -A Câmara Municipal de Sousel dispõe de um prazo de até 20 dias para análise e avaliação do processo de candidatura.

Artigo 6.º

Critérios de seleção

1 -Aos projetos serão atribuídas pontuações, de acordo com os seguintes critérios:

a)Critério A - Clareza, objetividade e detalhe na formulação geral da candidatura;

b)Critério B - O grau de inovação do investimento a realizar;

c)Critério C - Criação de postos de trabalho;

d)Critério D - Contributo para o aproveitamento das potencialidades locais;

e)Critério E - Residência dos promotores individuais do investimento;

f)Critério F - Viabilidade técnica e viabilidade de implementação do projeto.

2 -O cálculo do Mérito da Candidatura resulta da ponderação dos critérios atrás referidos, segundo a metodologia definida no anexo A deste documento.

Artigo 7.º

Seleção de candidaturas

1 -A seleção das candidaturas é feita nos termos anteriormente definidos;

2 -Consideram-se elegíveis os projetos com pontuação igual ou superior a 50 pontos;

3 -Os projetos são selecionados com base na hierarquia estabelecida, até ao limite da capacidade física de acolhimento de projetos do CAME;

4 -Os projetos são hierarquizados com base na pontuação final obtida, e, em caso de igualdade, em função da pontuação dos critérios b) e e) segundo a ordem indicada;

5 -No prazo máximo de 30 dias após a receção das candidaturas, os candidatos são informados da aceitação, rejeição ou necessidade de reformulação das mesmas;

6 -O prazo referido no ponto anterior suspende-se, sempre que sejam solicitados elementos adicionais à candidatura, até à entrega dos mesmos;

7 -Os promotores de projetos que sejam considerados não elegíveis ou aqueles que sendo elegíveis não sejam selecionados, poderão apresentar alegações contrárias, no prazo de até 10 dias contados a partir da data da notificação, à Câmara Municipal, que deverá proferir uma decisão no prazo de 30 dias.

Artigo 8.º

Condições de elegibilidade do projeto

1 -Aquando da assinatura do contrato de incubação a celebrar com a Câmara Municipal de Sousel, o promotor do projeto de investimento deve:

a)No caso de ser microempresa ou PME:

b)No caso de ser Incubação de Ideia de Negócio:

2 -Os promotores obrigam-se a manter a atividade e a sede da empresa no Concelho de Sousel, e as restantes condições de elegibilidade, por um período não inferior a 3 anos.

3 -O não cumprimento das condições referidas no número anterior, sujeita o promotor ao pagamento em dobro da retribuição financeira mensal pelo espaço concedido.

4 -A verificação das condições de elegibilidade referidas nas alíneas a) do n.º 1 deve efetuar-se no prazo de até 90 dias após a notificação da decisão sobre a seleção da candidatura.

5 -O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por um período de 30 dias, desde que o promotor apresente justificação fundamentada.

6 -Em caso de empresas já constituídas antes da formalização de candidatura não é obrigatório a transferência da sede para o Concelho de Sousel.

7 -No caso da incubação de ideias de negócio, o prazo previsto no n.º 4 começa a partir da constituição da empresa.

8 -Após a verificação das condições de elegibilidade o contrato deverá ser assinado no prazo de até 30 dias.

9 -Após a assinatura do contrato, os promotores dispõem de um prazo de até 30 dias para ocupar o espaço. CAPÍTULO III Apoios e Condições de Funcionamento

Artigo 9.º

Condições de incubação

1 -Iniciam a incubação os promotores cuja candidatura tenha sido aprovada e que tenham assinado o contrato de incubação com a Câmara Municipal de Sousel.

2 -Do contrato a que se refere o número anterior constam necessariamente:

a)As condições de utilização e instalação no espaço contratado;

b)As regras de acesso e utilização das infraestruturas e serviços comuns;

c)As condições de pagamento dos vários serviços;

d)As sanções por não cumprimento das presentes normas de funcionamento e das condições contratuais;

e)Os prazos de duração do contrato e as condições de renovação;

f)Cláusulas de rescisão ou exclusão.

3 -O contrato será aprovado mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Instalações

1 -O CAME é constituído por espaços destinados a:

a)Escritórios - em que existe uma incubação virtual;

b)Ateliers - em que existe uma incubação física;

2 -A atribuição dos espaços é da responsabilidade da Câmara Municipal de Sousel.

3 -Os escritórios constantes da alínea a) do n.º 1 dispõem de água da rede pública, energia elétrica, rede telefónica, climatização e mobiliário, nas condições definidas em contrato.

4 -As empresas incubadas terão ainda acesso à utilização de equipamentos comuns do CAME, tais como, fotocopiadora, fax, Internet e salas de reuniões, nas condições definidas em contrato.

5 -É igualmente possível a cedência mediante disponibilidade, da sala de reuniões/formação para a realização de eventos. O valor pelo serviço a prestar consta da tabela de preços a aprovar pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Retribuição financeira

1 -As empresas pagarão à Câmara Municipal de Sousel um valor mensal pelo espaço que lhe seja atribuído, conforme o descrito no contrato de incubação e constante da tabela de preços a aprovar pela Câmara Municipal.

2 -O valor referido no número anterior poderá, mediante deliberação da Câmara Municipal, ser objeto de incentivo até ao montante de 67 % previsto na tabela de preços.

3 -É ainda da responsabilidade dos ateliers previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior o pagamento de todas as despesas inerentes à utilização do espaço, designadamente, água, eletricidade, seguros, serviços telefónicos.

4 -É ainda da responsabilidade das empresas incubadas o pagamento das despesas referidas no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 12.º

Período de permanência

1 -O período máximo de permanência das empresas na incubadora é de 3 (três) anos a contar da data de celebração do contrato, podendo ser prorrogado por um período não superior a 18 meses desde que devidamente fundamentado e aceite pela Câmara Municipal de Sousel.

2 -O período de incubação poderá ser inferior a três anos se:

a)A empresa se mudar para sede própria;

b)O projeto se vier a revelar inviável;

c)Se verificar o incumprimento do contrato.

Artigo 13.º

Disposições finais

1 -º Pontuação Final A pontuação final é determinada pela soma ponderada das pontuações parcelares obtidas para cada um dos critérios referidos no n.º 1 do Artigo 10.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Espaços no CAME, através da aplicação da fórmula seguinte: Mérito da Candidatura (MC) = 0,1 A + 0,2 B + 0,2 C + 0,2 D + 0,1 E + 0,2 F Onde: Critério A - Clareza, objetividade e detalhe na formulação geral da candidatura; Critério B - Grau de inovação do investimento a realizar; Critério C - Criação de postos de trabalho; Critério D - Contributo para o aproveitamento das potencialidades locais; Critério E - Residência dos promotores individuais do investimento; Critério F - Viabilidade técnica e viabilidade de implementação do projeto.

2 -º Critério A - Clareza, objetividade e detalhe na formulação geral da candidatura Este critério avalia o grau de desenvolvimento da ideia pelo promotor. Escala de Avaliação: 100 Pontos - Ideia bastante desenvolvida 50 Pontos - Desenvolvimento da ideia reduzido 0 Pontos - Desenvolvimento da ideia insuficiente

3 -º Critério B - Grau de inovação do investimento a realizar Este critério avalia a inovação da atividade a desenvolver, tendo em linha de conta o contexto regional. Considera-se por exemplo a ligação ao ensino superior. Escala de Avaliação: 100 Pontos - Muito Inovador 75 Pontos - Inovador 50 Pontos - Pouco Inovador 0 Pontos - Nada inovador

4 -º Critério C - Criação de postos de trabalho A pontuação deste critério será atribuída nos seguintes termos: (ver documento original) Entende-se por criação de postos de trabalho o número de postos de trabalho afeto ao investimento no Concelho de Sousel.

5 -º Critério D - Contributo para o aproveitamento das potencialidades locais Este critério avalia o aproveitamento das potencialidades locais. Escala de Avaliação: 100 Pontos - visa grande aproveitamento das potencialidades locais 50 Pontos - Fraco aproveitamento das potencialidades locais 0 Pontos - Não visa o aproveitamento das potencialidades locais.

6 -º Critério E - Residência dos promotores individuais do investimento Com este critério pretende-se atribuir uma maior ponderação aos promotores residentes no concelho de Sousel. Escala de Avaliação: 100 Pontos - residentes no Concelho 75 Pontos - residentes no distrito de Portalegre 50 Pontos - para os restantes no Alentejo 25 Pontos - para os restantes

7 -º Critério F - Viabilidade Técnica para a implementação do projeto Este critério avalia a viabilidade técnica do candidato para a implementação do projeto. 100 Pontos - Demonstra viabilidade técnica 50 Pontos - Viabilidade técnica moderada 0 Pontos - Não demonstra viabilidade técnica 311101798

Artigo 13.º

Disposições finais