AvisoSem vigência

Aviso n.º 21277/2025/2

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 63.º, 67.º, n.º 1 e n.º 2, b) e c), 112.º, n.º 7 e 241.º todos da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o estabelecido nos artigos 23.º, n.º 2, alínea h), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), o), u) e v) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, a Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 20 de janeiro e o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto regular o apoio a conceder ao funcionamento das atividades de animação de animação e de apoio à família (AAAF)e da componente de apoio à família (CAF), nos estabelecimentos de educação de 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Município de Santarém, cujas entidades gestoras são Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), assim como Associações de Pais (AP), nos termos da transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da Educação através do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O apoio previsto no presente regulamento visa auxiliar as entidades executoras das AAAF e das CAF a assegurar acompanhamento dos alunos antes e/ou depois das componentes do currículo, bem como durante os períodos de interrupção letiva, assim como promover o acolhimento e prolongamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo, respetivamente.

Artigo 4.º

Destinatários

O apoio previsto no presente regulamento tem como destinatárias as entidades gestoras e executoras das atividades identificadas no artigo anterior, da rede pública do Município, especificamente as IPSS e as AP.

CAPÍTULO II

FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Inscrição

A inscrição nas AAAF e nas CAF é efetuada pelos encarregados de educação junto das entidades com a responsabilidade de gestão da CAF.

Artigo 6.º

Apoio financeiro

O Município atribui, a cada uma das entidades gestoras das AAAF e da CAF, um apoio financeiro a aprovar anualmente pelo Executivo Municipal, cujos critérios de atribuição são definidos por este, no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 7.º

Protocolos

Para a concretização do Apoio Financeiro aqui regulamentado, é celebrado um protocolo a celebrar entre o Município e a entidade gestora das AAAF e da CAF, os quais terão a vigência e os efeitos aí previstos.

Artigo 8.º

Avaliação e Acompanhamento

O regular funcionamento das AAAF e da CAF e a avaliação do desempenho das entidades gestoras decorre durante todo o período da sua execução e é da responsabilidade da Divisão de Educação e Juventude do Município de Santarém.

Artigo 9.º

Casos omissos

Qualquer assunto omisso neste Regulamento deve ser avaliado com base na legislação em vigor, e analisado pela pelo Município de Santarém.

Artigo 10.º

Interpretação do regulamento

Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação do regulamento e integração das lacunas suscitadas na sua aplicação, pode ser efetuada pela da Câmara Municipal de Santarém, mediante despacho, quando a sua matéria seja no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 11.º

Esclarecimentos

Os esclarecimentos relativamente ao funcionamento, bem como a aplicação do presente Regulamento, são prestados pelos serviços do Município.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser ainda publicitado e publicado no sítio institucional do Município.

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