AvisoSem vigência

Aviso n.º 21309/2023

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos da alínea h), do n.º 2, do artigo 23.º, e da alínea v), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, do artigo 8.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro e do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a pessoas ou agregados familiares carenciados em situação de vulnerabilidade social e económica, emergência social e risco social, no âmbito da transferência de competências no domínio da Ação Social para o Município de Barcelos.

2 -Podem aceder ao apoio referido no presente regulamento as pessoas isoladas ou inseridas em agregado familiar que se encontrem em situação socioeconómica precária ou de grave carência económica, residentes no concelho de Barcelos.

Artigo 3.º

Princípios

A atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual, nos termos previstos pelo presente Regulamento, rege-se pelos princípios da subsidiariedade, justiça, solidariedade, igualdade, equidade, imparcialidade, transparência, personalização e flexibilidade.

Artigo 4.º

Natureza do apoio

1 -A atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual é de natureza excecional e temporária e destina-se a compensar encargos urgentes relativos a questões de saúde, educação, habitação, alimentação e transportes, tendo como objetivo último a capacitação das pessoas e famílias com vista à sua autonomização.

2 -A atribuição de prestação pecuniária a que se refere o número anterior visa, em especial, colmatar situações de comprovada carência económica para fazer face a despesas inadiáveis, bem como adquirir bens e serviços de primeira necessidade.

3 -A atribuição deste apoio tem por base o diagnóstico específico e é atribuído tendo em conta os recursos existentes.

4 -A verba anual referente ao apoio previsto no presente Regulamento, será inscrita no Orçamento do Município, podendo ser objeto de reforço em caso de necessidade.

Artigo 5.º

Conceitos

a)Agregado familiar - o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;

b)Situação de vulnerabilidade social ou de carência económica - os agregados familiares ou a pessoa isolada, cujo rendimento per capita (Rpc) seja igual ou inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente por referência ao Indexante dos Apoios Sociais, representando uma situação de risco de exclusão social, podendo a referida situação ser:

i)Momentânea, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, desemprego, entre outros de idêntica natureza); e/ou;

ii)Persistente, quando existe a vivência de uma situação de pobreza estrutural (ciclo de problema geracional).

c)Pensão social - para efeitos de determinação da capitação e da situação de vulnerabilidade social ou de carência económica, considera-se como referencial da condição de recursos a pensão social, indexada à carreira contributiva, com menos de 15 anos;

d)Rendimento per capita (Rpc) - o valor do rendimento após o resultado da diferença entre o rendimento mensal líquido e os encargos a dividir pelo número de pessoas que compõem o agregado familiar, de acordo com a fórmula prevista no artigo 9.º;

vii)Prestações sociais - todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de caráter eventual concedidas no âmbito do subsistema de ação social;

viii)Apoios à habitação - Consideram-se apoios à habitação o valor global dos apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade.

e)Rendimento líquido - valor do rendimento do agregado familiar ou da pessoa isolada, após a dedução das contribuições para a Segurança Social ou outros impostos, auferido por cada um dos seus elementos, podendo considerar-se:

i)Rendimentos de trabalho dependente - consideram-se os rendimentos da pessoa e dos elementos do seu agregado familiar, após a dedução dos montantes correspondentes às quotizações devidas pelos trabalhadores para os regimes de proteção social obrigatórios e pagamento do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS);

ii)Rendimentos empresariais e profissionais - os correspondentes ao rendimento líquido da Categoria B do IRS, determinado nos termos previstos do CIRS;

iii)Rendimentos de capitais - os rendimentos definidos no artigo 5.º do CIRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, sendo certo que se considera como rendimento o montante resultante da aplicação daquela percentagem sempre que estes rendimentos sejam inferiores a 5 % do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de que o indivíduo ou qualquer elemento do seu agregado familiar sejam titulares em 31 de dezembro do ano relevante;

iv)Rendimentos prediais - os no artigo 8.º no CIRS, incluindo ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de dezembro do ano relevante, exceto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;

v)Incrementos patrimoniais - o valor ilíquido dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;

vi)Pensões - consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual ilíquido das pensões, designadamente:

f)Economia comum - considera-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos. Considera-se que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda, que por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, estudo, formação profissional ou de relação de trabalho, ainda que essa ausência se tenha iniciado em momento anterior ao do pedido. CAPÍTULO II Atribuição do pedido SECÇÃO I Procedimento de atribuição do apoio/condições de acesso

Artigo 6.º

Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento, todas as pessoas isoladas ou incluídas em agregados familiares que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:

a)Ter idade igual ou superior a 18 anos ou emancipação devidamente comprovada e/ou estar o requerente em situação de autonomia;

b)Apresentar um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor da pensão social, em vigor;

c)Residir no concelho de Barcelos;

d)Ser detentor de Número de Identificação da Segurança Social (NISS).

2 -Podem ainda beneficiar do apoio, pessoas em trânsito que, por motivos comprovadamente válidos solicitem apoio, e pessoas em situação de sem-abrigo em acompanhamento por técnicos do Município ou de entidades que trabalhem na área da ação social.

3 -Para efeitos de acesso ao apoio previsto no presente Regulamento, o requerente e/ou o seu agregado familiar devem fornecer todos os meios legais de prova que sejam solicitados pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, adiante designado por SAAS, para apuramento da situação económica e social dos elementos que integram o agregado familiar, demonstrando:

a)Prova de identidade da pessoa e do agregado familiar;

b)Residência no concelho de Barcelos;

c)Não usufruem de outro tipo de apoio para o mesmo fim;

d)Não existem ou são insuficientes outros meios e /ou recursos do sistema da segurança social adequados à situação diagnosticada.

4 -Tratando-se de requerentes estrangeiros, devem os mesmos apresentar documentação válida de residência emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como reunirem os requisitos previstos nos números anteriores.

5 -O acesso ao apoio previsto no presente Regulamento fica condicionado à contratualização de acordo de intervenção social, entre o requerente e/ou o agregado familiar e o Município de Barcelos, onde se definem as ações a desenvolver, o apoio a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, definindo-se o objetivo a prosseguir, no âmbito do acompanhamento social.

6 -A pessoa que recebe a prestação pecuniária tem de se comprometer a usá-la para os fins a que se destina, bem como a apresentar comprovativo das despesas para as quais o apoio foi concedido.

7 -Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes, excecionalmente, e de forma devidamente justificada, pode ainda ser atribuído o apoio nas situações em que, não estando enquadradas no conceito de carência económica, este se revele fundamental em situações de emergência social pela ocorrência de um facto inesperado.

Artigo 7.º

Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar, ainda que isentos de tributação:

a)Rendimentos de trabalho dependente

b)Rendimentos empresariais e profissionais;

c)Rendimentos de capitais;

d)Incrementos patrimoniais;

e)Pensões:

f)Prestações sociais;

g)Apoios à habitação com caráter de regularidade;

h)Bolsas de formação e de estudo.

2 -Os rendimentos a considerar reportam aos três meses anteriores à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência.

3 -Em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica da pessoa/agregado familiar, deve ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.

Artigo 8.º

Despesas elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se despesas elegíveis da pessoa e/ou do seu agregado familiar, referentes a:

a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos associados aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável;

b)Serviços essenciais (água, eletricidade, gás, telefone ou telecomunicações da habitação permanente, saneamento e resíduos sólidos);

c)Saúde (no valor não comparticipado pelo Sistema Nacional de Saúde);

d)Aquisição de medicamentos, deslocações a tratamentos (comprovadas com prescrição médica);

e)Educação;

f)Títulos de transportes mensais, nomeadamente o valor do passe social ou do valor do título de transporte para deslocações a efetuar;

g)Penhoras ou outros ónus que incidam sobre a remuneração;

h)Equipamentos sociais, desde que devidamente licenciados (creches, jardins-de-infância, atividades de tempos livres, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estruturas residenciais para idosos, lares residenciais, centros de atividades e capacitação para a inclusão e frequência de estabelecimentos de ensino superior público);

2 -Nas despesas a considerar não são contabilizadas as despesas para fins habitacionais e/ou sociais financiadas ou apoiadas, ainda que, indiretamente, pelo Município ou outras entidades.

Artigo 9.º

Capitação e valor de referência

Para efeitos do apoio previsto no presente Regulamento, o rendimento mensal per capita do agregado familiar é apurado de acordo com a seguinte fórmula:

C = (RMAF - DFMAF)/N

sendo que:

C = Capitação;

RMAF = Rendimento mensal do agregado familiar;

DFMAF = Despesas fixas mensais do agregado familiar;

N = Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo (contabilizam-se todos os elementos presentes ou temporariamente ausentes desde que a razão da ausência seja por motivos de: educação, formação profissional, hospitalização/tratamento e colocação em instituição).

SECÇÃO II

Pedido

Artigo 10.º

Instrução do processo

1 -A atribuição da prestação pecuniária de caráter eventual é precedida, obrigatoriamente, de um atendimento no SAAS, mediante marcação prévia, exceto em casos de manifesta urgência, nos quais poderá ser dispensada a marcação.

2 -O atendimento é efetuado por um técnico gestor de processo que recolhe a informação necessária e indispensável à realização da caracterização socioeconómica e do diagnóstico social sobre a situação de vulnerabilidade em que se encontra a pessoa ou agregado familiar, aferindo se estão reunidas as condições para atribuição do apoio económico, nos termos definidos neste regulamento.

3 -O requerente deve apresentar/entregar ao técnico do SAAS, cumulativamente, a seguinte documentação:

a)Exibição presencial do Cartão do Cidadão de todos os elementos que constituem o agregado familiar para a recolha manual dos dados necessários e/ou confirmação simples da identidade;

b)Fotocópia dos documentos comprovativos de rendimentos mensais auferidos pelos elementos do agregado familiar à data da candidatura;

c)Fotocópia do atestado médico de incapacidade multiúsos, comprovativo do grau de incapacidade, quando aplicável;

d)Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas fixas mensais, de acordo com o artigo 8.º;

e)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, em como não beneficia de nenhum apoio semelhante para o mesmo fim;

f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade das declarações prestadas no ato do pedido.

4 -O SAAS reserva-se no direito de solicitar outros documentos e/ou elementos complementares que julgue necessários, para uma melhor avaliação do pedido de apoio social apresentado.

Artigo 11.º

Suprimento de deficiência do pedido

Quando se verifique que o pedido inicial não cumpre os requisitos ou não se encontra corretamente instruído, o requerente é notificado para, no prazo de 10 dias, contados da notificação, suprir as deficiências, se estas não poderem ser sanadas oficiosamente, sob pena de rejeição liminar.

Artigo 12.º

Fundamentos para a rejeição do pedido

a)A apresentação do pedido em incumprimento das condições fixadas;

b)Pedido indevidamente instruído, quando, tendo sido notificado, nos termos do artigo anterior, o requerente não tenha suprido as deficiências existentes;

c)O agregado familiar não residir no concelho de Barcelos, exceto nas situações fixadas, no n.º 2 do artigo 6.º;

d)A utilização de meios fraudulentos com vista à obtenção do apoio económico;

e)Não ser detentor do número de identificação da segurança social (NISS).

Artigo 13.º

Exclusão do Agregado Familiar

a)Quando exista vínculo contratual entre as pessoas, designadamente sublocação e hospedagem que implique residência ou habitação comum;

b)Quando exista a obrigação de convivência por prestação de atividade laboral para com alguma das pessoas do agregado familiar;

c)Sempre que a economia comum esteja relacionada com a prossecução de finalidades transitórias;

d)Quando exista coação física ou psicológica ou outra conduta atentatória da autodeterminação individual relativamente a alguma das pessoas inseridas no agregado familiar.

Artigo 14.º

Processo e análise dos pedidos

1 -O processo e análise dos pedidos de apoio é da competência da equipa técnica do SAAS, à qual cabe:

a)Analisar os pedidos;

b)Realizar as diligências necessárias, designadamente entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelo requerente, incluindo junto das demais entidades;

c)Emitir, salvo nos casos devidamente fundamentados, parecer técnico, no qual conste, designadamente, avaliação e diagnóstico da situação económica do requerente, para efeitos de decisão do órgão competente;

d)Acompanhar, durante o período de concessão do apoio, as condições da sua atribuição.

2 -Na análise do pedido deverá ser tida em consideração a situação particular de cada pessoa e/ou agregado familiar, sendo concedida prioridade para a atribuição do apoio económico, aos agregados com rendimentos mais baixos e que apresentem, entre os seus elementos, crianças ou jovens com idade inferior a 16 anos, pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % ou com mais de 65 anos ou famílias monoparentais, devidamente comprovadas, em sede da decisão a proferir pelo órgão competente.

Artigo 15.º

Decisão

1 -O técnico gestor é responsável pela correta instrução do processo, procedendo à caracterização individual e familiar, à elaboração do diagnóstico social e à elaboração da competente informação que fundamente a necessidade de atribuição da prestação pecuniária de caráter eventual.

2 -A informação a que se refere o número anterior, após validação pelo coordenador do SAAS, é enviada para o Presidente da Câmara ou para o Vereador com competências delegadas, para submissão à decisão da Câmara Municipal, verificado o respetivo cabimento orçamental.

3 -Caso a proposta a que se refere o número anterior seja no sentido do indeferimento é promovido o cumprimento do princípio da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, através do envio do respetivo projeto de decisão de indeferimento.

4 -São deferidos os pedidos que preencham os requisitos previstos neste regulamento, desde que haja verba disponível para o efeito.

5 -São indeferidos os pedidos que:

a)Não reúnam os critérios de carência económica que justifiquem o apoio solicitado;

b)Não preencham, cumulativamente, os requisitos exigidos no artigo 6.º;

c)Se verifique a utilização de qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios ou apoios.

6 -A decisão é comunicada ao requerente, nos prazos e pelas formas previstas na lei.

7 -Em caso de deferimento do pedido, o requerente é, ainda, notificado da data e hora marcada para a contratualização do acordo de intervenção social, quando aplicável.

Artigo 16.º

Contratualização do acordo de intervenção social

1 -O pagamento da prestação pecuniária de caráter eventual está dependente da contratualização de acordo de intervenção social, entre o requerente e/ou o agregado familiar e a câmara municipal, onde são definidas as ações a desenvolver, os apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, definindo se, ainda, o objetivo a prosseguir, no âmbito do acompanhamento social, salvo nas situações especiais previstas neste Regulamento, de acordo com o artigo 7.º

2 -O acordo de intervenção social constante no número anterior traduz-se num compromisso escrito entre o titular e os elementos do agregado familiar que articula um conjunto de ações de inserção social, com vista a promover a autonomia pessoal, social e profissional, passando pelo fortalecimento das suas redes de suporte familiar e social e favorecer a responsividade e o desenvolvimento social dos contextos de vida, gerando dinâmicas proativas e preventivas de condições de vulnerabilidade e exclusão sociais.

Artigo 17.º

Modo de atribuição

1 -O apoio económico pode ser atribuído através de:

a)Uma única prestação, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea e/ou de emergência pela ocorrência de um facto inesperado;

b)Prestações mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica ou percurso de inserção da pessoa ou a família o justifique.

2 -Excecionalmente, a atribuição do apoio económico pode ser prorrogada, por igual período de 3 meses, sempre que justificável na sequência da avaliação da situação do agregado familiar.

3 -O montante da prestação pecuniária de caráter eventual é definido, em função do diagnóstico de necessidades efetuado pelo técnico gestor de processo, o qual não poderá ultrapassar, anualmente, o valor de cinco (5) vezes o IAS, em vigor, até ao limite inscrito nas verbas do orçamento municipal, em cada ano.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes, o apoio económico só pode ser concedido até três vezes, por ano, até ao montante máximo definido no número anterior, isto é, até cinco (5) vezes o IAS, em vigor.

5 -Desde que devidamente justificado no processo individual e familiar, é possível efetuar o pagamento do apoio económico a uma terceira pessoa ou instituição nas seguintes situações especiais:

a)Resulte do diagnóstico a não atribuição direta ao destinatário;

b)Por manifesta incapacidade temporária do beneficiário.

6 -A decisão de atribuição do apoio nos termos do disposto no número anterior é, obrigatoriamente, notificada ao requerente a quem se destina, devendo para a mesma decisão ser, previamente, apresentada uma declaração de autorização elaborada para o efeito, devidamente autenticada.

Artigo 18.º

Pagamento

1 -Após a celebração do acordo de intervenção social, o pagamento da prestação pecuniária de caráter eventual é efetuado pelos seguintes meios:

a)Transferência bancária para o IBAN fornecido pelo requerente, durante a fase de instrução do processo;

b)Numerário, diretamente ao requerente, através da Tesouraria Municipal, através da exibição de documento de identificação;

c)Pagamento direto ao fornecedor ou prestador do bem e/ou serviço.

2 -As despesas inadiáveis e urgentes podem ser satisfeitas através do fundo de maneio do SAAS, nos termos do respetivo regulamento, mediante parecer do técnico gestor de processo e do Coordenador do SAAS, devendo o requerente assinar documento comprovativo deste pagamento, constituindo este título executivo.

Artigo 19.º

Cessação de direito ao apoio económico

1 -Constituem causa de cessação do apoio económico a prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído, no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente as que se referem aos rendimentos e à avaliação da condição socioeconómica, bem como o uso de verbas atribuídas para fins diversos dos previamente destinados.

2 -A cessação definida no número anterior produz-se nos seguintes termos:

a)Verificação por parte da equipa técnica e no âmbito do controlo e monitorização dos apoios concedidos;

b)Notificação ao requerente, por parte do SAAS, da cessação do apoio financeiro, 5 (cinco) dias úteis após a verificação do incumprimento;

c)A comunicação prevista na alínea anterior, far-se-á por carta registada com aviso de receção, tendo o requerente 10 (dez) dias úteis para se pronunciar.

d)Findo o referido prazo e, mantendo-se o incumprimento previsto no n.º 1, o SAAS desencadeará o processo de cessação do apoio económico.

3 -No âmbito da cessação do apoio económico podem constituir-se como penalizações do requerente:

a)A imediata restituição à Câmara Municipal de Barcelos dos benefícios atribuídos;

b)A interdição de novo pedido de apoio económico, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais decorrentes da prática de tais atos;

c)Ser objeto de procedimentos legais que a Câmara Municipal julgue como adequados.

4 -As penalizações previstas no número anterior podem ser cumulativas.

Artigo 20.º

Deveres dos beneficiários

a)Informar previamente o técnico gestor de processo, da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente que alterem a sua situação socioeconómica;

b)Utilizar o apoio para os fins previamente destinados, apresentando o respetivo documento comprovativo;

c)Colaborar com a equipa técnica responsável pelo acompanhamento social do território, fornecendo todos os elementos de prova solicitados no prazo concedido para tal.

Artigo 21.º

Confidencialidade

Todas os elementos envolvidos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Artigo 22.º

Emergência Social

1 -A Emergência Social visa assegurar o encaminhamento de agregados familiares que se encontrem em situação de emergência ou de crise para os serviços de proteção social e/ou respostas sociais mais adequados a cada situação.

2 -O Instituto de Segurança Social e outros Serviços Públicos e Privados sinalizam e encaminham situações de emergência social e/ou crise para a Coordenação Municipal ou para o SAAS.

3 -A partir do momento em que a sinalização é efetuada ao SAAS, a equipa técnica deverá ativar os recursos e as respostas apropriados, por forma a dar uma resposta adequada, em tempo útil, às pessoas e famílias.

4 -De acordo com o princípio de subsidiariedade deverá haver uma articulação concertada entre os serviços e as respostas sociais. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 23.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo Código do Procedimento Administrativo, pela lei em vigor sobre a matéria a que se refere e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Delegação de competências

As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser objeto de delegação num Vereador a tempo inteiro.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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