Aviso n.º 21334/2023

Artigo 1.º

Objetivos

A suspensão parcial do PDM e o respetivo estabelecimento de medidas preventivas visa viabilizar a construção do conjunto habitacional público de arrendamento acessível "Hans Isler" no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

A área objeto de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Lousada e estabelecimento de medidas preventivas ocupa cerca de 2036,00m2 da União de Freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga (anterior freguesia de Silvares), como delimitada na planta anexa;

Artigo 3.º

Âmbito material

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal;

Artigo 4.º

Disposições suspensas do regulamento do PDM Lousada

a)alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º (Regime de Edificabilidade - Espaços residenciais tipo I).

Artigo 5.º

Âmbito temporal

O prazo da vigência da suspensão e das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, podendo ser prorrogado por uma única vez e por um período suplementar de 12 meses, sempre que tal seja evidenciado como necessário, caducando com a entrada em vigor da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Lousada, ou com o término do prazo máximo de vigência das Medidas Preventivas.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Lousada, em 10 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.

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