Aviso (extrato) n.º 21371/2023

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 25/10/2023 da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dr.ª Catarina Araújo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme alteração do mapa de pessoal de 2023 e do Aditamento ao Plano Anual de Recrutamento para 2023 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 13 de fevereiro e 6 de março de 2023, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2023-126: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico da área funcional Educação e Infância, com a exigência habilitacional de 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Educação.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos.

26 de outubro de 2023. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

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