Aviso n.º 21378/2025/2

Para os devidos efeitos torna-se público, nos termos do estatuído na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e por Despacho n.º 412/PCM//2025, de 14 de julho, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa, foi renovada a nomeação do Licenciado Luís Miguel Saraiva Fernandes Fontes, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, atento ao disposto no artigo 9.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, cujo conteúdo se transcreve:

«Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro;

Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 14.º-A, aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções dirigir o Serviço de Proteção Civil e acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do Concelho, dispondo o n.º 3 do referido artigo que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos;

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro na sua redação atual, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções

Em reunião de Câmara de 14 de julho de 2025, sobre proposta do signatário, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro na sua redação atual;

Se encontra assegurado o devido cabimento orçamental, bem como o respetivo lugar no Mapa de Pessoal do Município;

O ora nomeado dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal da proteção Civil, conforme nota curricular em anexo;

Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e 37.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º -A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro:

Nomeio, com efeitos à data do despacho, Luís Miguel Saraiva Fernandes Fontes, para o exercício de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o qual, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, auferirá a remuneração base de 2.049,71€ (dois mil e quarenta e nove euros e setenta e um cêntimos), equiparando-se a cargo de direção intermédia de 3.º grau, sem direito a despesas de representação para o exercício das competências previstas no referido diploma, em cumprimento da referida deliberação de Câmara.

Mais determino, para cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, bem como na página eletrónica deste Município, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.”

Nota relativa ao currículo académico e profissional

I - Dados pessoais:

Nome: Luís Miguel Saraiva Fernandes Fontes

Data de Nascimento: 29 de janeiro de 1979

II - Formação académica:

2025 - A frequentar Pós-Graduação para Coordenadores Municipais de Proteção Civil pela Escola Nacional de Bombeiros (ENB), em parceria com o ISEC Lisboa.

2019 - Pós-Graduação em Gestão Municipal de Proteção Civil pelo Instituto Superior de Ciências da Informação e Administração.

2009 - Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda.

III - Formação complementar mais relevante:

2024 - Formación Transfronteriza en Técnicas de Autoprotección, Seguridad e Intervención para Equipos de Protección Civil pela Agência de Protección Civil y Emergencias - Espanha

2024 - Curso de Intervenção em Emergências no Património Histórico pela Fundación Fuego - Espanha

2024 - Curso de Especialização em Segurança Comunitária e Proteção Civil pelo Instituto de Direito e Segurança e pelo InsDiSe - Instituto de Estudos sobre Direito e Sociedade.

2023 - Curso em Segurança da Aviação Civil Níveis 13 e 14 pela Absant Training

Junho 2020 - Formação de Técnico de Fogo Controlado pelo Departamento de Formação dos Bombeiros Voluntários do Fundão.

Agosto 2016 - Gestão de Stress e Gestão de Conflitos pela Escola Nacional de Bombeiros.

Agosto 2016 - Controlo de Acidentes com Matérias Perigosas pela Escola Nacional de Bombeiros.

2015 - Curso Comandante Operacional Municipal pela Fundação CEFA e ENB.

Junho 2014 - Protocolo nos Serviços Públicos pela Fundação CEFA.

Fevereiro 2014 - Curso Trabalho de Equipa pela Escola Nacional de Bombeiros.

Outubro 2013 - Curso de Suporte Básico de Vida - DAE pela Escola Nacional de Bombeiros.

Outubro 2013 - Recertificação de Tripulante de Ambulâncias de Socorro pela Escola Nacional de Bombeiros.

Maio 2011 - Curso Elaboração e Operacionalidade de Planos de Emergência em Proteção Civil pela Fundação CEFA.

2011 - Curso de Chefe de Equipa de Combate a Incêndios Urbanos e Industriais pela Escola Nacional de Bombeiros.

2011 - Curso de Chefe de Equipa de Salvamento e Desencarceramento pela Escola Nacional de Bombeiros.

2011 - Curso de Chefe de Equipa de Combate a Incêndios Florestais pela Escola Nacional de Bombeiros.

Julho de 2005 - Tripulante de Ambulâncias de Socorro pelo Instituto Nacional de Emergência Médica.

Dezembro de 2004 - Curso de Nadador Salvador pela Escola Nacional de Bombeiros.

IV - Experiência profissional mais relevante:

Desde 01/04/2021 até à presente data - Técnico Superior no Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal de Guarda.

Entre 25/03/2014 até 14/07/2025 - Comandante Operacional Municipal/Coordenador Municipal de Proteção Civil - Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal da Guarda.

De 15/02/2011 até 24/03/2014 - Técnico Superior em regime de mobilidade intercarreiras - Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal da Guarda.

13 de agosto de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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