AvisoSem vigência

Aviso n.º 21436/2025/2

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O Regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano é elaborado ao abrigo do artigo 8.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto de 2021, no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no previsto na alínea k), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k) e t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no estatuído no n.º 12 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, no preceituado no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, no previsto no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento visa disciplinar e sistematizar as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano do Município de Pinhel, tendo em vista a salvaguarda e longevidade do património arbóreo e dos espaços verdes.

2 -Este Regulamento sistematiza as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo urbano;

3 -O arvoredo urbano integrante do domínio público Municipal e do domínio privado do Município será alvo de Inventário Municipal do Arvoredo em Espaço Urbano, a ser elaborado e divulgado nos termos do previsto pelos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.

4 -O disposto no presente Regulamento aplica-se, ao arvoredo urbano do domínio público Municipal e do domínio privado do Município.

Artigo 3.º

Exclusão do âmbito de aplicação

a)Às árvores existentes em pomares, olivais e em outras culturas arbóreas e florestais destinadas à exploração económica;

b)Às espécies invasoras mencionadas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que assegura a implementação, na legislação nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controle, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas de flora e fauna;

c)Em situação de emergência, referentes a árvores, ramos caídos ou em risco iminente de queda, devido a condições climáticas extremas, acidentes ou incêndios, desde que a intervenção seja realizada ou ordenada pelos Serviços de Proteção Civil do Município e seja elaborado um relatório devidamente fundamentado sobre a intervenção pela Comissão de Gestão de Arvoredo.

Artigo 4.º

Definições

a)«Abate», o corte ou abate de uma árvore;

b)«Abrolhamento», manifestação de novos rebentos ou gomos, início da atividade vegetativa;

c)«Agentes bióticos», os elementos vivos dos ecossistemas que podem assumir comportamento epidémico, constituindo pragas, doenças, infestações e invasões que podem limitar o desenvolvimento das árvores e constituir nalguns casos fatores limitativos à sua gestão;

d)«Alameda», passeio ou via de circulação flanqueada por duas ou mais filas de árvores;

e)«Alinhamento», passeio ou via de circulação flanqueada por uma fila de quatro ou mais árvores;

f)«Altura da árvore», medição desde a superfície do solo até ao topo da copa;

g)«Altura da base da copa (HBCP)», medição da superfície do solo até ao ponto de inserção do primeiro ramo vivo;

h)«Arboreto», coleção de árvores mantidas e ordenadas cientificamente, em geral documentadas e identificadas, que tem por objetivos a investigação científica, a educação e a recreação;

i)«Arborista» o técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão do arvoredo;

j)«Área de proteção radicular mínima», a área útil da árvore, que equivale à projeção dos limites da copa sobre o solo, podendo em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou, para as árvores «colunares e fastigiadas», numa superfície com diâmetro de 2/3 da altura da árvore, sendo esta área diferente da área de expansão radicular;

k)«Árvore», a planta lenhosa perene com tendência para a formação de um caule principal (tronco) limpo de ramos na parte inferior que, quando ramificado, deve sê-lo nitidamente acima do solo;

l)«Árvores colunares e fastigiadas», árvores que crescem desenvolvem em altura e a sua copa tem uma forma alongada e termina em ponta;

m)«Arvoredo urbano», árvores, em grupo ou isoladas, existentes no interior de perímetro urbano;

n)«Arvoredo de interesse municipal», os povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como os exemplares isolados de espécies vegetais que pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse municipal e se recomende a sua conservação, estando sujeitos a um regime de proteção concretizado em regulamento municipal;

o)«Arvoredo de interesse público», os povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como os exemplares isolados de espécies vegetais que pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e se recomende a sua cuidadosa conservação, estando sujeitos a regime especial de proteção;

p)«Asfixia da raiz», encharcamento do solo que provoca falta de oxigénio nas raízes e consequentemente a sua morte;

q)«Bosquete», pequeno conjunto de árvores, ocupando uma área inferior a 5000 m2;

r)«Braça», ramo estrutural secundário, inserido numa pernada de uma árvore;

s)«Caldeira», espaço de terreno, bem delimitado, para a instalação de árvores, sobretudo em arruamento;

t)«Casca inclusa», defeito estrutural que ocorre quando o ramo e o tronco, ou dois ramos codominantes, crescem tão juntos que a casca se comprime e acumula no interior da união, tornando a inserção fraca e com maior probabilidade de rotura;

u)«Cepo», parte do tronco com raízes, remanescente do abate de uma árvore;

v)«Codominância», define-se pela presença de dois fenótipos no heterozigótico;

w)«Colo», corresponde à zona de transição entre o sistema radicular e a estrutura aérea das plantas (sistema caulinar);

x)«Compactação do solo», ao redor das árvores ocorre quando o solo se torna densamente compactado, resultando em menos espaço entre as partículas de solo.

y)«Copa», a parte da árvore que inclui a maioria dos ramos portadores de folhas e se desenvolve a partir da zona do tronco onde se inserem as primeiras pernadas;

z)«Desmonte», técnica de abate de uma árvore por partes, cortando as peças lenhosas a partir do topo até ao colo; aa) «Diâmetro do tronco à altura do peito (DAP)», medição do diâmetro do tronco da árvore efetuada a 1.30 metros da superfície do solo; bb) «Diâmetro médio da copa», medição do diâmetro efetuado, na parte média da copa; cc) «Dieback», manifesta-se como o definhamento dos ramos por ação de fungos; dd) «Domínio público Municipal», os espaços, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e demais bens que nele se integram por determinação da Constituição ou de Lei, e que se encontram sujeitos a um regime jurídico especial tendente à salvaguarda e realização de interesses públicos; ee) «Domínio privado do Município», os espaços, equipamentos, infraestruturas e demais bens de que o Município é titular e que não integram o domínio público Municipal, nos termos do disposto na alínea anterior; ff) «Doença», conjunto de alterações (sintomas) observadas numa planta em resposta à ação de organismos patogénicos ou de fatores abióticos; gg) «Espaços verdes», “áreas de solo enquadradas na estrutura ecológica municipal ou urbana que, além das funções de proteção, valorização ambiental e paisagística, se destinam à utilização pelos cidadãos em atividades de estadia, recreio e lazer ao ar livre”; hh) «Espécie autóctone», espécie originária de uma região específica na qual habita, apresentando como vantagens a sua adaptação ao clima e solo, excluindo os seus híbridos com espécies exóticas; sinónimo de indígena ou nativa;

i)Árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo existentes em espaços verdes, arruamentos, praças e logradouros públicos ou em terrenos municipais ou do Estado;

ii)«Espécie exótica», qualquer espécime vivo de uma espécie, subespécie ou categoria taxonómica inferior de animais, plantas, fungos ou microrganismos introduzidos fora da sua área de distribuição natural, incluindo quaisquer partes, gâmetas, sementes, ovos ou propágulos dessa espécie, bem como quaisquer híbridos, variedades ou raças, que possam sobreviver e posteriormente reproduzir-se; jj) «Espécie invasora», espécie exótica cuja introdução na natureza ou propagação num dado território, ameaça ou tem um impacto adverso, entre outros, na diversidade biológica e nos serviços dos ecossistemas a ela associados; uma espécie é considerada invasora quando nunca foi registada como ocorrendo naturalmente num determinado local, prolifera sem controlo e passa a representar ameaça para espécies nativas, desequilibrando a estrutura e o funcionamento de um sistema ecológico; kk) «Exsudados» referem-se a substâncias líquidas que são liberadas por plantas, incluindo árvores, como uma resposta a danos, infeções, stresse ou outros fatores; ll) «Fertilização», de árvores é um processo pelo qual se fornece os nutrientes essenciais ao solo ao redor da base da árvore para melhorar seu crescimento, saúde e resistência a doenças. A fertilização é especialmente importante em áreas urbanas e suburbanas, onde o solo muitas vezes é empobrecido de nutrientes devido à compactação do solo, construção e outras atividades humanas; mm) «Fitossanitário», relativo ao estado de saúde das espécies vegetais; nn) «Flecha», parte terminal do eixo principal (tronco), sobretudo na idade jovem, destacando a sua dominância na copa da árvore; oo) «Folha perene», são aquelas que se caracterizam pela sua durabilidade, e que se mantêm verdes durante todo o ano; pp) «Folha caduca», são aquelas que, numa certa estação do ano, acabam por cair; qq) «Implantação», de uma árvore refere-se ao processo de plantar uma árvore em um local específico, seja em um jardim, parque, área urbana ou florestal; rr) «Lenho», madeira na linguagem corrente; ss) «Microfilia», que se traduz na pequenez das folhas da planta; tt) «Necrose», é o termo médico e biológico utilizado para descrever a morte das células ou tecidos de um organismo vivo; uu) «Património arbóreo», o arvoredo constituído por:

iii)Árvores situadas à margem das estradas nacionais e municipais, fora das áreas urbanas; vv) «Perímetro à altura do peito (PAP)», medição efetuada do perímetro do tronco da árvore, padronizado a 1,30 metros da superfície do solo; ww) «Praga», organismo nocivo para as plantas; xx) «Ramos», são estruturas que crescem a partir do tronco principal ou de ramos maiores; yy) «Ramos epicórmicos ou ramos ladrões», são rebentos vigorosos provenientes de um gomo dormente que concorre com ramos vizinhos; zz) «Repouso vegetativo», o período de redução sazonal drástica da atividade das plantas, que, nas espécies adaptadas ao clima nacional, ocorre geralmente no inverno, quando as árvores de folha caduca perdem toda a folhagem e as espécies de folha persistente têm menor atividade, sem prejuízo da avaliação feita pelos técnicos competentes; aaa) «Rolagem», termo popular que designa uma redução drástica da copa, normalmente realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural, através do corte de ramos de grande calibre, deixando-as reduzida ao tronco e pernadas estruturais; bbb) «Sistema radicular», conjunto de órgãos subterrâneos responsáveis pela fixação da planta ao solo e pela realização da absorção de água e minerais; ccc) «Substituição», a plantação de uma árvore no lugar de outra; ddd) «Talhada alta ou talhada de cabeça», os termos que designam supressão da copa da árvore, normalmente realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural, através do corte de ramos de grande calibre, deixando-a reduzida ao tronco e pernadas estruturais, como pernadas e braças; eee) «Torrão», terra que envolve as raízes de uma árvore a transplantar; fff) «Tutor», peça, normalmente em madeira, instalada quando da plantação para servir de guia e conter a oscilação da árvore, evitando a sua quebra pela ação do vento; ggg) «Transplante», a transferência de uma árvore de um lugar para outro; hhh) «Zona de Proteção radicular (ZPR)», zona de projeção dos limites da copa sobre o solo podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa ou, para as árvores “colunares e fastigiadas”, a uma superfície com diâmetro de 2/3 da altura da árvore, sendo esta área diferente da zona crítica radicular;

Artigo 5.º

Princípios gerais

a)Princípio da função social e pública do património arbóreo, que consagra os elementos ecológicos, ambientais e climáticos do arvoredo e biodiversidade associada, essenciais ao desenvolvimento social e à qualidade de vida dos cidadãos;

b)Princípio da proteção, que promove a defesa dos valores mais importantes do património arbóreo, nomeadamente os presentes no arvoredo classificado;

c)Princípio da identificação, que promove o conhecimento, a classificação e a inventariação dos elementos que integram o arvoredo e biodiversidade associada;

d)Princípio da precaução, que determina a adoção de medidas preventivas contra ações que ponham em risco a proteção do arvoredo urbano e biodiversidade associada;

e)Princípio da responsabilidade, que promove a educação ambiental e a responsabilização de quem, direta ou indiretamente, provoque danos ao arvoredo e biodiversidade associada;

f)Princípio do conhecimento e da ciência, que determina que as ações de planeamento e gestão do arvoredo urbano tenham por base o conhecimento técnico e científico;

g)Princípio da adaptação ao meio, que promove a melhor escolha das espécies arbóreas para o local onde vão ser plantadas, tendo em conta as características morfológicas das espécies arbóreas, do solo e do espaço urbano envolvente;

h)Princípio da informação e da participação, que promove o envolvimento dos cidadãos no desenvolvimento de políticas ambientais e o acompanhamento da concretização dessas políticas. CAPÍTULO II INSTRUMENTOS DE GESTÃO E PLANEAMENTO

Artigo 6.º

Instrumentos de gestão

1 -São instrumentos de gestão e manutenção do arvoredo urbano municipal:

a)O regulamento Municipal de gestão do arvoredo em meio urbano;

b)O inventário Municipal do arvoredo em meio urbano;

2 -Os instrumentos de gestão referidos no número anterior são revistos com uma periodicidade não superior a cinco anos.

Artigo 7.º

Monitorização dos instrumentos de gestão

A monitorização dos instrumentos definidos no artigo anterior incumbe à Câmara Municipal, através da Comissão de Gestão de Arvoredo.

Artigo 8.º

Comissão de gestão do arvoredo

1 -A Câmara Municipal constitui a Comissão de Gestão do Arvoredo, com o objetivo de assegurar a conformidade com o estabelecido no RJGAU e no presente Regulamento.

2 -A comissão de gestão de arvoredo será constituída por técnicos do Gabinete do Ambiente, Agrícola e Florestal, devendo a mesma ser constituída com número ímpar de elementos.

3 -São responsabilidades da Comissão de Gestão do Arvoredo:

a)Elaboração do presente regulamento;

b)Realização do inventário municipal do arvoredo em meio urbano;

c)Avaliação biomecânica e fitossanitária do arvoredo;

d)Acompanhamento das operações de gestão de arvoredo;

e)Avaliação das solicitações submetidas;

f)Apreciação dos procedimentos de classificação. CAPÍTULO III INVENTÁRIO

Artigo 9.º

Inventário do arvoredo urbano

1 -Todo o arvoredo existente em domínio público municipal e domínio privado do município, deverá ser devidamente caracterizado na forma de inventário, designado «Inventário Municipal do Arvoredo em Meio Urbano».

2 -O registo da informação será feito com recurso a ferramentas digitais de SIG, por forma a que esta seja acessível à Comissão de Gestão de Arvoredo.

3 -A Comissão de Gestão de Arvoredo recorrendo a ferramentas digitais de SIG, possibilita a elaboração do inventário e registo de todas as operações de intervenção nas árvores ou no meio envolvente, devendo mantê-la atualizada.

4 -O inventário municipal do arvoredo urbano é publicitado no site da câmara municipal.

Artigo 10.º

Parâmetros do inventário e intervenção do arvoredo urbano

1 -O inventário completo incluirá todas as árvores do domínio público municipal e domínio privado do município, fornecendo informação precisa acerca da espécie e variedade, dimensões, idade aproximada, estado fitossanitário, geolocalização e razões para a sua classificação e ainda eventuais necessidades imediatas em termos de intervenções, sendo uma ferramenta essencial para o planeamento e gestão do coberto arbóreo.

2 -Os parâmetros deverão ser obtidos para todas as árvores, e deve constar do respetivo inventário, os seguintes elementos:

i)«Concelho» - será identificado concelho em que o exemplar se localiza;

ii)«Freguesia» - será identificado a freguesia em que o exemplar se localiza;

iii)«Arruamento» - será identificado o arruamento em que o exemplar se localiza;

iv)«Geolocalização» - as árvores inventariadas serão geolocalizadas em coordenadas geográficas (latitude; longitude);

v)«Código numérico» - a cada exemplar será atribuído um código numérico irrepetível para permitir a sua identificação num contexto mais global;

vi)«Foto» - será efetuada o registo fotográfico de cada exemplar.

vii)«Sistema de rega» - será identificado o sistema de rega utilizado no exemplar;

viii)«Tipo de sistema de rega» - será identificado o tipo de sistema de rega utilizado no exemplar.

ix)«Zona crítica radicular- ZCR» - será identificada a zona crítica radicular em metros;

x)«Zona de proteção radicular- ZPR» - será identificada a zona de proteção radicular em metros.

3 -Do inventário fará parte ainda a identificação das intervenções ao arvoredo em meio urbano, que poderá recair sobre qualquer exemplar identificado no inventário, onde constam os seguintes elementos:

i)- será registada a data em que foi feita intervenção no exemplar;

ii)- será registado o nome do executante que procedeu à intervenção no exemplar;

iii)- será registado o nome da empresa que procedeu à intervenção no exemplar;

iv)- será registado o motivo da intervenção no exemplar;

v)- será registado o tipo de intervenção a realizar no exemplar;

vi)- serão registados os meios de intervenção no exemplar;

vii)- serão registadas as à intervenção no exemplar. CAPÍTULO IV ESPÉCIES ARBÓREAS PROTEGIDAS E ÁRVORES CLASSIFICADAS SECÇÃO I ESPÉCIES ARBÓREAS PROTEGIDAS

Artigo 11.º

Preservação de espécies arbóreas

1 -Carece de autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas I. P. (ICNF I. P.), toda e qualquer intervenção de poda ou abate a realizar em espécimes implantados em espaço público ou privado as espécies arbóreas protegidas por legislação específica:

i)Sobreiro (Quercus suber);

ii)Azinheira (Quercus rotundifolia);

iii)Azevinho espontâneo (Ilex aquifolium).

2 -Carecem de especial proteção, de acordo com o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Norte:

i)Zimbro (Juniperus oxycedrus);

ii)Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris) (indígena);

iii)Teixo (Taxus baccata);

iv)Zelha (Acer monspessulanum);

v)Plátano-bastardo (Acer pseudoplatanus);

vi)Bétula (Betula pubescens) (indígena);

vii)Lódão-bastardo (Celtis australis);

viii)Corniso (Cornus sanguinea);

ix)Freixo-nacional (Fraxinus angustifolia);

x)Macieira-brava (Malus sylvestris); xi) Zambujeiro (Olea europaea sylvestris); xii) Aaderno-de-folhas-largas (Phillyrea latifolia); xiii) Terebinto (Pistacia terebinthus); xiv) Cerejeira-brava (Prunus avium); xv) Azereiro (Prunus lusitânica); xvi) Ginjerineira (Prunus mahaleb); xvii) Azereiro-dos-danados (Prunus padus); xviii) Abrunheiro (Prunus spinosa); xix) Catapereiro (Pyrus bourgaena); xx) Periqueiro (Pyrus cordata); xxi) Pedamarro (Quercus faginea faginea); xxii) Tramazeira (Sorbus aucuparia); xxiii) Mostajeiro-de-folha-larga (Sorbus latifolia); xxiv) Mostajeiro (Sorbus torminalis); xxv) Salgueiro-com-folhas-de-amendoeira (Salix triandra).

3 -O Município pode exigir a salvaguarda e proteção de quaisquer exemplares arbóreos ou arbustivos que, pelo seu porte, idade ou raridade, constituam elementos naturais de manifesto interesse botânico, paisagístico ou patrimonial.

4 -Sempre que haja necessidade de intervenção em exemplares arbóreos ou arbustivos que implique o seu abate, transplante ou que de algum modo os fragilize, esta intervenção apenas pode ser promovida após autorização do Município, após emissão de parecer da Comissão de Gestão de Arvoredo que determinará os estudos a realizar, as medidas cautelares a adotar e o modo de execução dos trabalhos. SECÇÃO II ÁRVORES CLASSIFICADAS

Artigo 12.º

Arvoredo de interesse público

1 -A classificação de arvoredo de interesse público é aplicável aos povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como aos exemplares isolados de espécies vegetais que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e se recomende a sua cuidadosa conservação, aprovado pela Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro.

2 -A classificação de arvoredo de interesse público rege-se pelo disposto na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público, e pela Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, que estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, os procedimentos de instrução e de comunicação e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público.

3 -Nos termos do Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público, nenhuma árvore de Interesse Público pode ser cortada ou desramada sem autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, sendo os trabalhos efetuados com o seu apoio técnico.

4 -Sem prejuízo das demais que possam vir a ser classificadas, consideram-se de interesse público as árvores constantes do Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 13.º

Arvoredo de interesse municipal

1 -A Câmara Municipal pode classificar qualquer exemplar isolado ou conjunto arbóreo como sendo de interesse municipal tendo por base os critérios definidos no artigo seguinte.

2 -A classificação mencionada no número anterior poderá acontecer sobre qualquer elemento, independentemente da sua localização ser pública ou privada ou de qualquer outra classificação já promovida.

3 -A classificação de árvores de interesse municipal, promovida pela Câmara Municipal, pode acontecer por iniciativa do próprio município ou sob proposta das Juntas de Freguesia, de associações de defesa do ambiente, ou de cidadãos.

4 -A Câmara Municipal comunica ao ICNF, I. P., o início do procedimento de classificação de arvoredo de interesse municipal, bem como a decisões final nele proferida.

5 -O abate de algum exemplar classificado de interesse municipal, independente da sua localização (pública ou privada), só pode acontecer após parecer da Comissão de Gestão do Arvoredo e autorização da Câmara Municipal.

6 -Nas operações de manutenção no arvoredo de interesse municipal, os proprietários dos mesmos devem solicitar parecer técnico à Câmara Municipal.

7 -Sem prejuízo das demais que possam vir a ser classificadas, consideram-se de interesse municipal as árvores constantes do Anexo II ao presente Regulamento. SECÇÃO III CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE ARVOREDO DE INTERESSE MUNICIPAL

Artigo 14.º

Categorias e arvoredo passível da classificação

a)«Conjunto arbóreo», abrangendo os povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico;

b)«Exemplar isolado», abrangendo indivíduos de espécies vegetais relativamente aos quais se recomende a sua cuidadosa conservação e que pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, sejam considerados de relevante interesse público.

Artigo 15.º

Critérios gerais de classificação

1 -Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo de interesse municipal os seguintes elementos:

a)O porte;

b)O desenho;

c)A idade;

d)A raridade;

e)A particular importância ou significado natural, histórico, cultural ou paisagístico.

2 -Os critérios estabelecidos no número anterior são considerados isolada ou conjuntamente na classificação do arvoredo, consoante os seus atributos dentro da categoria a que pertence e da finalidade determinante do estatuto de proteção.

3 -A avaliação negativa dos critérios gerais previstos na alínea e) do n.º 1 impede a classificação de arvoredo de interesse municipal.

4 -A classificação do arvoredo de interesse municipal é ainda excluída nas seguintes situações:

a)Existência de lei especial que sujeite o arvoredo a um regime de gestão ou de intervenção incompatível com as condicionantes de classificação;

b)Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo;

c)Declaração de utilidade pública expropriatória para fins de reconhecido interesse municipal do imóvel da situação do arvoredo, salvo quando, por acordo com as entidades competentes, seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da expropriação, que permita a manutenção e conservação do conjunto ou dos exemplares isolados propostos;

d)Existência de árvores mortas ou com sinais de pouca resistência estrutural e mau estado vegetativo e sanitário ou a existência de risco sério para a segurança de pessoas e de bens desde que de valor eminentemente superior ao visado com a proteção do arvoredo, em qualquer dos casos, quando não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível.

5 -Os critérios estabelecidos no n.º 1 seguem os parâmetros indicados no “Regulamento para o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Avaliação e sua Correspondência com os Critérios de Classificação de Arborização de Interesse Público”, de 5 de março de 2018, aprovado pelo ICNF I. P., e a legislação vigente, e estão resumidos no Anexo III do presente Regulamento.

Artigo 16.º

Critérios especiais de classificação

1 -Tratando-se de conjunto arbóreo, constituem ainda critérios especiais de classificação de arvoredo de interesse municipal, que se devem verificar cumulativamente, os seguintes:

a)A singularidade do conjunto, representada pela sua individualidade natural, histórica ou paisagística;

b)A coexistência de um número representativo de exemplares com características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse municipal;

c)A insuficiência da classificação isolada de exemplares do conjunto, analisada na perspetiva das finalidades de proteção específica a atingir com a classificação do arvoredo;

d)Não se tratar de povoamento florestal submetido a normal exploração enquadrada em plano de gestão florestal regularmente aprovado, salvo existindo consentimento dos respetivos proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais.

2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que existe um número representativo de exemplares quando, no total da área proposta para classificação, pelo menos 30 % de indivíduos de espécies arbóreas possuem características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse municipal.

Artigo 17.º

Parâmetros de apreciação

1 -A classificação de arvoredo de interesse municipal é avaliada segundo parâmetros de apreciação consentâneos com cada um dos critérios gerais e, tratando-se de conjuntos arbóreos, dos critérios especiais aplicáveis às diferentes categorias de arvoredo.

2 -Para efeitos do número anterior, constituem parâmetro de apreciação, nomeadamente, os seguintes:

a)A monumentalidade do conjunto arbóreo na parte representativa dos seus elementos ou de exemplar isolado, considerada em função da altura (H), do perímetro da base (PB) e à altura do peito (PAP) e do diâmetro médio da copa (DMC);

b)A forma ou estrutura do arvoredo considerada em função da beleza ou do insólito da sua conformação e configuração externas, contando que os exemplares vegetais apresentem resistência estrutural dos troncos e pernadas;

c)A especial longevidade do arvoredo, aplicada a indivíduos ancestrais, centenários ou milenares e ainda a outros que, pela sua excecional idade para a espécie respetiva, sejam representativos a nível nacional dos exemplares mais antigos dessa espécie;

d)O estatuto de conservação da espécie, a sua abundância no território nacional, bem como a singularidade dos exemplares propostos, quando associadas ao especial reconhecimento coletivo do arvoredo, abrangendo, nomeadamente, os exemplares únicos ou que existam em número muito reduzido e, tratando-se de espécies não autóctones, das que se aclimataram e, quando apresentam um desenvolvimento considerado normal ou superior, das que se revestem de especial interesse cultural ou de conservação a nível internacional;

e)O interesse do arvoredo enquanto testemunho notável de factos históricos ou lendas de relevo nacional;

f)O valor simbólico do arvoredo, quando associado a elementos de crenças, da memória e do imaginário coletivo nacionais ou quando associado a figuras relevantes da cultura portuguesa;

g)A importância determinante do arvoredo na valorização estética do espaço envolvente e dos seus elementos naturais e arquitetónicos. SECÇÃO IV PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO DE ARVOREDO DE INTERESSE MUNICIPAL

Artigo 18.º

Iniciativa do procedimento

O procedimento administrativo de classificação de arvoredo de interesse público inicia-se com a apresentação de proposta pelos respetivos proprietários, pela autarquia, por organizações de produtores florestais ou entidades gestoras de espaços florestais, por organizações não-governamentais de ambiente, por cidadãos ou movimento de cidadãos.

Artigo 19.º

Requerimento

a)Identificação do requerente;

b)Identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto;

c)Fotografia do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados propostos e da sua envolvente;

d)Identificação, sempre que possível, da propriedade, posse ou outro direito real de gozo, relativo ao bem imóvel da situação do arvoredo proposto e da sua zona geral de proteção;

e)Fundamento da classificação, por referência à categoria e critério ou critérios aplicáveis.

Artigo 20.º

Apreciação do processo de classificação

1 -No prazo de 20 dias contados da receção do requerimento, a Comissão de Gestão de Arvoredo, procede a vistoria ao conjunto arbóreo ou exemplares isolados propostos a classificação e às demais diligências destinadas à verificação das condições do arvoredo e da sua situação jurídica, sendo elaborado relatório em ficha técnica, na qual devem constar os seguintes elementos:

a)Identificação do proprietário, possuidor ou outro titular de direito real sobre o arvoredo proposto, quando omissa no requerimento, bem como dos titulares dos imóveis em que deva localizar-se a zona geral de proteção a que se refere o n.º 8 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, salvo quando coincidentes com aqueles;

b)Coordenadas geográficas de localização do arvoredo;

c)Descrição sumária dos dados históricos, culturais ou de enquadramento paisagístico associados ao arvoredo proposto, quando aplicável;

d)Identificação da espécie ou espécies vegetais;

e)Valores dos parâmetros dendrométricos e outros considerados relevantes;

f)Estado sanitário e vegetativo do conjunto ou dos exemplares isolados propostos;

g)Identificação de regimes legais de proteção especial a que o arvoredo se encontre sujeito, com menção daqueles que forem incompatíveis com a classificação proposta, quando aplicável;

h)Descrição, esquema de representação e limites da zona geral de proteção a propor e seus elementos relevantes;

2 -Quando da análise do requerimento resultar a sua não conformidade com os requisitos exigíveis, que não possa ser suprida oficiosamente, a Câmara Municipal solicita ao requerente, por uma única vez, a sua reformulação ou a prestação de informações ou elementos complementares, suspendendo-se o procedimento até à receção dos elementos solicitados ou ao termo do prazo fixado para o efeito.

3 -Sem prejuízo de audiência prévia do requerente, o requerimento de classificação é liminarmente rejeitado ou indeferido, com a consequente extinção do procedimento, respetivamente, nas seguintes situações:

a)Caso o requerente, tendo sido notificado para o efeito, não apresente novo requerimento regularizado ou não preste as informações ou os elementos complementares solicitados, dentro do prazo fixado para o efeito;

b)Quando, em resultado da vistoria realizada pela Comissão de Gestão de Arvoredo, se conclua que o arvoredo proposto não é passível de classificação, por ausência de relevante interesse municipal e não se recomendar a sua cuidadosa conservação.

4 -Em caso de indeferimento do requerimento, o arvoredo proposto não pode ser admitido a novo procedimento de classificação, salvo ocorrendo circunstância posterior que altere substancialmente a sua situação ou atributos e se justifique a submissão a tal regime de proteção dentro de outra categoria ou por diferente critério.

Artigo 21.º

Relatório de decisão

1 -Concluída a apreciação do arvoredo proposto a Comissão de Gestão do Arvoredo produz um relatório, elaborado com base nos parâmetros definidos no artigo 17.º, que incorpora os principais elementos da apreciação do arvoredo proposto, que habilitem a decisão do procedimento.

2 -Na sequência do relatório é elaborado projeto de decisão, sujeito a audiência prévia dos interessados.

3 -O projeto de decisão deve conter:

a)O sentido da decisão a proferir, com a fundamentação da classificação do arvoredo proposto, por referência à categoria e critério ou critérios de apreciação relevantes, ou com a fundamentação do arquivamento do processo ou do indeferimento do requerimento, quando aquela não se justificar;

b)A identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto e a classificar;

c)A identificação da propriedade, posse ou outro direito real menor, relativo aos prédios da situação do arvoredo objeto do procedimento e da respetiva zona geral de proteção, quando aplicável;

d)A fixação da zona geral de proteção, através da sua descrição, elementos relevantes, esquema de representação e limites;

e)A indicação das intervenções proibidas e de todas aquelas cuja execução carece de autorização prévia do eleito com competências próprias ou delegadas e subdelegadas na área dos espaços verdes;

f)O resumo das participações havidas no procedimento e eventuais pareceres emitidos, bem como a sua análise;

g)O local e prazo durante o qual o processo administrativo se encontra acessível para consulta pelos interessados;

h)O prazo para a pronúncia dos interessados.

Artigo 22.º

Medidas de salvaguarda para arvoredo em vias de classificação

1 -Quando, em resultado da visita técnica realizada nos termos do artigo anterior, seja de concluir que o arvoredo proposto possui atributos passíveis de justificar a sua classificação, o proprietário, o possuidor ou o titular de outro direito real sobre o arvoredo e sobre os prédios em que se situa a respetiva zona geral de proteção, e, quando diferente, o requerente, bem como a freguesia ou união de freguesias territorialmente competente e outras entidades públicas competentes na matéria ou na área de jurisdição em causa, são notificados para o prosseguimento do procedimento de classificação, bem como das medidas de salvaguarda.

2 -O arvoredo é considerado em vias de classificação a partir da notificação do prosseguimento do procedimento ou da afixação do respetivo edital, consoante aquela que ocorra em primeiro lugar.

3 -As notificações referidas no n.º 1 efetuam-se, em simultâneo, no prazo de 5 dias após o termo da instrução do requerimento e nas formas previstas no Código do Procedimento Administrativo, devendo ter lugar editalmente quanto não seja conhecido o proprietário, o possuidor ou outro titular de direito real sobre o arvoredo proposto ou dos prédios sobre os quais incida a respetiva zona geral de proteção e, bem assim, quando o seu o número for superior a vinte titulares de direitos.

4 -Sob pena de ineficácia, as notificações a que se refere o presente artigo devem conter:

a)O conteúdo, objeto e fundamentos do requerimento de classificação;

b)O teor do relatório de vistoria a que se refere o artigo anterior e os fundamentos determinantes do prosseguimento do procedimento, com indicação da categoria e critério ou critérios de classificação aplicáveis à apreciação do arvoredo;

c)A planta de localização e implantação do arvoredo proposto e da respetiva zona geral de proteção provisória;

d)A aplicação ao arvoredo em vias de classificação e aos bens situados na sua zona geral de proteção provisória, conforme previsto no n.º 8 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro;

e)A indicação das intervenções proibidas e de todas aquelas cuja execução carece de autorização prévia do eleito, com competências próprias ou delegadas e subdelegadas na área dos espaços verdes.

5 -O arvoredo em vias de classificação como de interesse Municipal:

a)Beneficia automaticamente de uma zona geral de proteção de 15 m de raio a contar da sua base, considerando-se a zona de proteção a contar da base de cada um dos exemplares, nos casos em que a classificação incida sobre um grupo de árvores;

b)Pode, excecionalmente, beneficiar de uma área de proteção superior calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou para as árvores “colunares e fastigiadas” numa superfície com diâmetro de 2/3 da altura da árvore.

6 -São proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo em vias de classificação como de interesse municipal, designadamente:

a)O corte do tronco, ramos ou raízes;

b)A remoção de terras ou outro tipo de escavação, na zona de proteção;

c)O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza, e a queima de detritos ou outros produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona de proteção;

d)Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados.

7 -Em casos pontuais admitem-se intervenções tecnicamente fundamentadas, desde que adotem boas práticas e técnicas e que não danifiquem o arvoredo.

Artigo 23.º

Declaração de interesse municipal

1 -Compete à Câmara Municipal a Declaração de Interesse Municipal do arvoredo devidamente fundamentada.

2 -A desclassificação do arvoredo segue, com as devidas adaptações, a tramitação do procedimento de classificação.

3 -Os atos de classificação e de desclassificação de arvoredo são comunicados ao ICNF.

Artigo 24.º

Sinalização e divulgação do arvoredo classificado

1 -O arvoredo classificado de Interesse Municipal é sinalizado por meio de placa identificativa, segundo modelo definido pelo eleito com competências próprias ou delegadas e subdelegadas na área dos espaços verdes.

2 -Na placa identificativa deve figurar:

a)A designação comum e científica da árvore;

b)Motivo genérico da classificação;

c)Data da sua classificação.

3 -É divulgado na página oficial do Município o Registo do Arvoredo de Interesse Municipal, ficando disponível ao público.

Artigo 25.º

Dever de colaboração de titulares de arvoredo classificado ou em vias de classificação

Os proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre arvoredo classificado ou em vias de classificação, estão obrigados a colaborar com os serviços da Câmara Municipal no exercício das suas competências, nomeadamente, facultando o acesso aos bens e prestando qualquer informação relevante que lhes for solicitada, incluindo informação relativa a quaisquer atos e contratos que importem a sua transmissão ou oneração e a comunicar qualquer intervenção que seja realizada e que possa vir a pôr em causa a integridade ou longevidade do arvoredo classificado como Interesse Municipal.

Artigo 26.º

Sobreposição de classificações

1 -A classificação pelo ICNF, I. P., de arvoredo de interesse público substitui eventual classificação anterior como de interesse municipal, devendo os respetivos registos ser cancelados.

2 -A notificação do prosseguimento do procedimento de classificação de arvoredo de interesse público suspende automaticamente o procedimento de classificação municipal que tenha por objeto o mesmo conjunto arbóreo ou exemplares isolados, até à sua decisão, ao arquivamento ou à extinção do procedimento.

Artigo 27.º

Monitorização

Após a classificação do arvoredo como de interesse municipal os serviços municipais devem efetuar avaliação periódica do estado de conservação da árvore ou do maciço classificado.

CAPÍTULO V

GESTÃO URBANÍSTICA

Artigo 28.º

Operações urbanísticas

1 -Qualquer operação urbanística que interfira com o domínio público ou privado do município que contenha zona arborizada, deve apresentar previamente um levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente das espécies e respetivos porte e estado fitossanitário.

2 -A realização de qualquer intervenção no solo ou subsolo, na área correspondente à projeção vertical das copas das árvores, carece de autorização do município.

3 -As mobilizações de solo profundas que afetem o sistema radicular das árvores instaladas em parques e jardins, ou as intervenções que removam a camada superficial do solo, apenas será permitida se houver uma fundamentação técnica que obtenha parecer favorável da Comissão de Gestão de Arvoredo.

4 -Deve ser acautelada a proteção e preservação de árvores em locais de obras, e ter-se em conta as normas técnicas constantes do Anexo V do presente Regulamento.

Artigo 29.º

Requisitos das operações urbanísticas

1 -As operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação dos exemplares arbóreos existentes, salvo se, numa base de hierarquização da vivência do espaço público, se justificar a sua remoção, que deve ser fundamentada e documentada com fotografias do exemplar e da situação condicionante que justifica e enquadra a necessidade da sua remoção.

2 -Qualquer remoção que ocorra como previsto no número anterior deve ser sempre compensada com a plantação de nova árvore nas proximidades do local, desde que não existam condicionantes relativas a infraestruturas, à dimensão útil do espaço público, ao afastamento de outros exemplares ou a questões fitossanitárias.

3 -Devem ser aproveitadas todas as oportunidades para aumentar o património arbóreo, nomeadamente ao nível do estudo do espaço público municipal ou de cedência ao município.

Artigo 30.º

Medidas de compensação

1 -Se um conjunto arbóreo for necessariamente afetado por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza que impossibilite a sua manutenção no local, deve o mesmo ser compensado pela sua transplantação e ou plantação de uma área equivalente de arvoredo no mesmo concelho, em área com características territorialmente semelhantes, devendo o coberto arbóreo respetivo corresponder à projeção vertical das copas em metros quadrados, do existente.

2 -Caso haja necessidade de valoração de uma árvore ou conjunto de árvores, designadamente para determinação de compensação por abate ou dano causado ou para efeitos de análise custo-benefício, esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma de Granada, ou de acordo com outro método de valoração reconhecido a nível internacional que, além do valor da madeira, considere o valor paisagístico, ambiental, social e cultural do património arbóreo.

3 -Em caso de abate, é obrigatória a reposição de arvoredo que garanta a duplicação do nível de sequestro de CO2, preferencialmente recorrendo a espécies autóctones, num raio não superior a 10 km. CAPÍTULO VI GESTÃO E MANUTENÇÃO DE ARVOREDO URBANO SECÇÃO I REGRAS GERAIS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ARVOREDO URBANO

Artigo 31.º

Coberto arbóreo e serviços ecológicos e climáticos

1 -A gestão do arvoredo urbano está vinculada à não regressividade, ou seja, nos relatórios de monitorização contínua que serão aprovados pela assembleia municipal, terão que se verificar as seguintes premissas:

a)O coberto arbóreo não pode ser inferior ao registado no inventário municipal do arvoredo em meio urbano;

b)O coberto arbóreo e a capacidade de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo urbano devem ser incrementados.

Artigo 32.º

Manutenção do arvoredo urbano

1 -Os trabalhos de intervenção no arvoredo urbano, nomeadamente poda, abate, transplantes, plantação, rega, controlo fitossanitário, limpeza e remoção de resíduos, execução e manutenção de caldeiras e fertilização, devem ser executados tendo em consideração as normas técnicas definidas no Anexo VI do presente Regulamento.

2 -A gestão e manutenção do arvoredo urbano em espaço público, ou em domínio privado do município, devem ser executadas por técnicos devidamente preparados e credenciados de acordo com os seguintes termos:

a)Os trabalhos de avaliação e gestão do património arbóreo devem ser programados e fiscalizados por técnicos superiores, ou das empresas prestadoras de serviços com o nível adequado de habilitação académica em arboricultura urbana;

b)As avaliações fitossanitárias e biomecânicas, devem ser realizadas por técnicos superiores, ou das empresas prestadoras de serviços com o nível adequado de habilitação académica em arboricultura urbana;

c)As podas, abates por «desmontagem» e transplante de árvores de grande porte, devem ser executadas por jardineiros ou técnicos qualificados acompanhadas por técnicos superiores;

d)As intervenções no património arbóreo, tais como plantações, transplantes, fertilizações, regas, manutenção de caldeiras, remoção de cepos e tratamentos fitossanitários, devem ser realizadas por jardineiros ou técnicos qualificados.

3 -Compete à Comissão de Gestão de Arvoredo, a realização de inspeções periódicas, para avaliação do estado fitossanitário do arvoredo urbano e deteção de eventuais problemas, nomeadamente que coloquem em causa a segurança de pessoas, animais ou bens, bem como a definição das consequentes ações de melhoria e níveis de prioridade do arvoredo urbano em relação à necessidade e periodicidade de monitorização. SECÇÃO II PODAS

Artigo 33.º

Das podas em geral

1 -A prática de poda deve preferencialmente ser realizada durante o período de dormência das árvores, a menos que haja casos pontuais de intervenção necessária e urgente.

2 -A poda de árvores classificadas de interesse público ou municipal ou pertencentes a espécies protegidas apenas é permitida por motivos de segurança, por necessidade de promover a sua coabitação com os constrangimentos envolventes ou quando vise melhorar as suas características, e desde que não resulte na perda da sua forma natural, carecendo de autorização do ICNF, I. P., ou dos municípios.

3 -Excetuando-se os casos pontuais de necessária e urgente intervenção, a poda, seja de formação, manutenção ou de reestruturação, é realizada na época adequada aos objetivos definidos e de acordo com as normas técnicas referentes à poda constantes do n.º 1 do Anexo VI, do presente Regulamento.

4 -Para além das podas de formação essenciais para a boa estruturação das árvores mais jovens e para a adequação precoce das mesmas aos condicionantes do ambiente urbano, as podas de manutenção das árvores adultas só devem ocorrer quando haja risco de o arvoredo provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens, quando haja necessidade de promover a sua coabitação com as estruturas urbanas envolventes ou em casos de gestão tradicional do arvoredo em questão, nomeadamente as podas em porte condicionado, realizadas regularmente para controlo do crescimento das árvores implantadas em situações de elevado constrangimento ou para manutenção dos objetivos estéticos que presidiram à escolha do modelo de condução seguido.

5 -As necessidades de poda de árvores são avaliadas pela Comissão de Gestão do Arvoredo.

6 -Os procedimentos a utilizar são definidos conforme o tamanho da árvore, o espaço envolvente e a espécie alvo de intervenção.

7 -O tipo de corte deve atender à biologia da espécie, nomeadamente à sua sensibilidade o período de repouso vegetativo.

8 -Deverá sempre optar-se por podas ligeiras metódicas e criteriosas de acordo com as necessidades individuais da árvore e sua interação com o espaço envolvente, em vez de podas profundas.

9 -As podas profundas, designadamente para revitalização da árvore, só serão excecionalmente autorizadas mediante a emissão de parecer por parte da Comissão de Gestão de Arvoredo.

10 -Todas as podas devem ser revistas depois da rebentação, para ser possível corrigir e suprimir de início os ramos ladrões e os rebentos que se formaram no tronco, assim como avaliar a reação da árvore às operações efetuadas.

Artigo 34.º

Níveis de intervenção das podas

1 -As necessidades de poda de árvores distinguem-se em dois níveis de intervenção:

a)Ao Nível da Segurança de Pessoas, Bens e do Direito de Propriedade, a qual pressupõe:

b)Ao Nível da Conformação e Estrutura do Exemplar, a qual pressupõe:

Artigo 35.º

Tipos de podas

1 -O tipo de poda a efetuar está diretamente ligado com a fase da vida/crescimento da árvore. Ao longo da vida da mesma, poderão ser consideradas necessárias podas de formação, podas de manutenção e podas de reestruturação.

2 -São considerados na gestão e manutenção do arvoredo urbano os seguintes tipos de poda:

a)Poda em porte condicionado que consiste na intervenção em árvores implantadas em espaços confinados, como arruamentos nos centros urbanos, em que o seu crescimento é condicionado regularmente através de reduções de copa, para permitir a coexistência com equipamentos urbanos envolventes, e que, por afetar geralmente uma parte significativa da área significativa da área fotossintética da árvore, deve ser realizada obrigatoriamente em repouso vegetativo, com exceção de intervenções pontuais de pequena dimensão para resolver conflitos de coabitação;

b)Poda em porte natural que consiste na intervenção em árvores implantadas em espaços amplos, como jardins, parques e avenidas largas, conduzindo-as sem as reduzir nem alterar a forma típica da espécie, consistindo na sua limpeza e arejamento para aumentar a permeabilidade ao vento e a resistência a tempestades, mas sem caírem excesso de «arejamento/aclaramento», ou num levantamento gradual da copa, para resolver eventuais conflitos dos ramos mais baixos com o trânsito rodoviário ou pedonal, e que, por afetar uma parte pouco significativa da área fotossintética da árvore, pode, até com vantagens, nomeadamente pela melhor visualização dos ramos mortos e doentes a eliminar e pelo mais rápido recobrimento das feridas de corte, ser realizada depois do abrolhamento primaveril;

c)Podas de formação, as que são levadas a cabo em árvores jovens, com copa temporária, para estabelecer uma copa definitiva equilibrada e estruturada de acordo com os objetivos do modelo de condução escolhido, devendo dar-se preferência à condução em porte natural, respeitando a estrutura característica da espécie;

d)Podas de manutenção, as que são levadas a cabo em árvores com copa definitiva, compreende a eliminação dos ramos secos, partidos, esgaçados, com problemas fitossanitários, mal inseridos ou conformados, formando ângulos de inserção não característicos da espécie ou que impeçam o desenvolvimento de outros, bem como aqueles que possam prejudicar a circulação automóvel, pedonal ou infraestruturas;

e)Poda de reestruturação é uma poda mais drástica e abrangente, com o objetivo de remodelar a estrutura da árvore, muitas vezes corrigindo problemas de crescimento, forma ou saúde, é usada quando uma árvore sofreu danos significativos, tem um crescimento desordenado, está a interferir com estruturas ou outras árvores, ou precisa ser rejuvenescida. SECÇÃO III ABATES

Artigo 36.º

Salvaguarda ao abate

O abate de árvores só deve ocorrer quando for comprovado por análise biomecânica e ou de fitossanidade, que existe perigo potencial, ou seja, de que a existência dessa árvore possa causar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens.

Artigo 37.º

Dos abates em geral

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o abate pode ocorrer, mediante fundamentação e cumpridos os requisitos do presente regulamento, quando as árvores em causa:

a)Constituam comprovadamente uma ameaça para pessoas, animais ou bens;

b)Afetem incontornavelmente a mobilidade urbana ou as estradas, se não existirem alternativas viáveis à sua manutenção;

c)Apresentem comprovadamente baixa vitalidade e fraca condição fitossanitária e haja vantagens em apostar na sua substituição por árvores saudáveis, de espécies mais adequadas às condições edafoclimáticas e de espaço existentes, de acordo com avaliação realizada mediante aplicação do sistema de valoração de árvores em vigor.

2 -Os abates são executados após autorização do município, sob proposta fundamentada e documentada da Comissão de Gestão do Arvoredo, com exceção de casos urgentes, em que as árvores possam constituir perigo para a segurança de pessoas, animais e bens.

3 -Para evitar a descaracterização dos locais, os abates de exemplares arbóreos, em zonas classificadas ou emblemáticas do Município, bem como em aglomerados urbanos consolidados deverão ser sempre precedidos de plantações de novas árvores nas proximidades do local desde que não existam condicionantes relativas a infraestruturas, à dimensão útil do espaço público e ao afastamento a outros exemplares o permita.

4 -Os abates autorizados realizam-se de acordo com as normas técnicas referentes ao abate constantes do n.º 2 do Anexo VI, do presente Regulamento.

Artigo 38.º

Abate de árvores por motivo de obras rodoviárias

1 -A remoção de árvores por motivo de realização de obras rodoviárias, tais como correções, retificações e alargamentos, deve ser condicionada por forma a reduzir a mínimo o sacrifício da arborização existente.

2 -No caso de obras de alargamento de vias é indispensável ter presente que a defesa do arvoredo e outros elementos valiosos da paisagem poderão justificar que tal alargamento seja assimétrico e tenha lugar, como regra, apenas para uma das margens da via, conforme as condições locais, as conveniências de ordem técnica, a importância e o interesse dos valores a defender.

Artigo 39.º

Abate de árvores por motivo de proximidade da faixa de rodagem

1 -A excessiva proximidade de árvores da faixa de rodagem poderá representar um fator de agravamento dos acidentes de viação com danos em pessoas e bens.

2 -Nos casos referidos no número anterior pode ser ponderado o abate das árvores que:

a)Constituam manifestamente um risco para o trânsito, pela proximidade da faixa de rodagem, assim como, quando radicadas no interior de curvas das vias ou por aparecerem isoladas nas mesmas, principalmente quando as suas raízes provocam, nestas saliências junto ou muito perto daquela faixa;

b)Fazendo parte de alinhamentos de arvoredo disposto nas bermas, deles se afastem de modo a fazerem perigar a circulação.

3 -Deve ser removido o arvoredo que invada o espaço correspondente à faixa de rodagem que prejudique a circulação de veículos, inclusive, no caso de cargas com altura máxima regulamentar, sem que tal inconveniente possa cessar, em condições aceitáveis, pela supressão de pernadas e ramos demasiado baixos.

Artigo 40.º

Abate de árvores para melhoria da visibilidade do trânsito

Sempre que prejudiquem a visibilidade do trânsito ou encubram placas de sinalização em cruzamentos, separadores, ilhéus direcionais e no interior das curvas das vias, sem que tais inconvenientes possam cessar, em condições satisfatórias, por meio de aceitáveis desbastes, podas ou desramações moderadas, as árvores devem ser removidas.

Artigo 41.º

Abate de árvores por razões de ordem técnica ou estética

1 -Devem ser removidas as árvores que:

a)Se apresentem inclinadas com perigo iminente de queda sobre a zona das vias, sobre vias-férreas, sobre outras árvores, construções e propriedades vizinhas;

b)Se apresentem completamente secas ou de tal forma decrépitas, partidas ou deformadas que a sua manutenção não represente qualquer interesse para a área onde se enquadra;

c)Tenham atingido o termo da sua longevidade, isto é, quando comecem a secar, ou a definhar, ou ainda, apresentem nítidos sintomas de decrepitude;

d)A título de desbaste, valorizem o conjunto da arborização do local;

e)Sejam exemplares de espécies legalmente consideradas invasoras com comprovado poder de proliferação e que se encontrem a prejudicar o conjunto da arborização do local.

2 -Quando seja inviável outra opção ou traçado, os abates de árvores, sua remoção e substituição, devidos a conflitualidade com linhas de energia, telefones e cabos de televisão ou fibra ótica, incumbe exclusivamente aos respetivos operadores que devem solicitar prévia autorização municipal e suportar integralmente os respetivos custos. SECÇÃO IV TRANSPLANTES

Artigo 42.º

Dos transplantes

1 -O transplante de árvores deve ser devidamente fundamentada pela Comissão de Gestão do Arvoredo, e deve incluir todas as medidas a adotar relativamente ao mesmo.

2 -O transplante realiza-se de acordo com as normas técnicas, constantes do n.º 5 do Anexo VI, do presente Regulamento. SECÇÃO V PLANTAÇÃO DE ÁRVORES

Artigo 43.º

Plantações

1 -Qualquer ação de plantação de árvores em espaço público deverá ser acompanhada pela Comissão de Gestão do Arvoredo que procederá à análise técnica, quanto à possibilidade de intervenção, avaliando as condicionantes do local, bem como a escolha das espécies.

2 -As novas plantações terão sempre em consideração, o espaço físico disponível para a expressão plena do exemplar plantado, designadamente, e entre outros, o espaço aéreo para desenvolvimento a copa, existência de obstáculos ao crescimento das copas, volume e qualidade do solo a explorar pelo sistema radicular e presença de obstáculos ao correto e integral desenvolvimento das raízes e nível de captação e de impermeabilização (existente ou espectável) do solo circundante ao local de plantação.

3 -Na escolha das espécies a serem utilizadas nas novas plantações, sem prejuízo das características específicas do local e das qualidades estéticas, morfológicas e florísticas que se deseja valorizar em cada caso, serão privilegiadas, sempre que possível, as espécies autóctones, especialmente aquelas listadas no Anexo VII, não sendo permitida, em nenhuma circunstância, a utilização de espécies consideradas invasoras.

4 -As plantações realizam-se de acordo com as normas técnicas constantes do n.º 6 do Anexo VI, do presente Regulamento. SECÇÃO VI REGA DE ÁRVORES

Artigo 44.º

Das regas

1 -A rega de árvores jovens implantadas e a manter, pode ser essencial no seu período de instalação podendo haver, atenta a espécie, tamanho do exemplar, tipo de substrato e condições de clima necessidade de a efetuar até um período máximo de 5 anos.

2 -Durante a época estival e em períodos em que as árvores estejam com sintomas de murchidão, deve ser realizada uma rega localizada nas árvores adultas, a qual deve ser abundante e efetuada com a periodicidade necessária à manutenção do equilíbrio hídrico dos exemplares e de acordo com o estado do tempo e o grau de humidade do solo.

3 -A distribuição de água será feita com recurso a rega automática, a mangueiras, ligadas a bocas de rega ou através de veículo de transporte de água (carro cisterna) destinado a esse fim, ou outros meios adequados.

4 -As regas realizam-se de acordo com as normas técnicas constantes do n.º 7 do Anexo VI, do presente Regulamento. SECÇÃO VII CONTROLO FITOSSANITÁRIO

Artigo 45.º

Avaliação fitossanitária

1 -Compete ao município, ou a entidade por ele designada, a deteção de pragas e ou doenças, bem como os riscos a estas inerentes.

2 -No caso de se verificar a existência de pragas e doenças, causadores de danos, deve ser efetuado um plano de controlo, implementado anualmente, que observe os agentes, os sintomas, bem como a periodicidade e a época em que são efetuados os controlos.

3 -A avaliação fitossanitária realiza-se de acordo com as normas técnicas constantes do n.º 8 do Anexo VI, do presente Regulamento.

Artigo 46.º

Tratamento fitossanitário

1 -Os tratamentos fitossanitários deverão ser reduzidos ao estritamente necessários, e efetuados por pessoal habilitado, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.

2 -O controlo de pragas e doenças deverá, preferencialmente, ser efetuado com recurso a métodos de proteção integrada, nomeadamente com meios biológicos e ou culturais.

3 -Apenas quando se demonstre ser necessário e como último recurso, poderão ser utilizados produtos fitofarmacêuticos, optando sempre por privilegiar os de menor perigosidade toxicológica e ambiental. SECÇÃO VIII LIMPEZA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS

Artigo 47.º

Da limpeza

1 -Todos os espaços terão de apresentar-se constantemente limpos, sem acumulações de lenhas ou detritos provenientes dos trabalhos a decorrer, que deverão ser removidos do local, diariamente.

2 -As normas técnicas são as constantes do n.º 9 do Anexo VI, do presente Regulamento.

Artigo 48.º

Da remoção de resíduos

Toda a remoção de resíduos resultantes das atividades de manutenção de árvores no espaço público deve ser feita de imediato e diariamente após o trabalho efetuado.

SECÇÃO IX

CALDEIRAS

Artigo 49.º

Execução e manutenção de caldeiras

Os trabalhos para execução de caldeiras, bem como os trabalhos de manutenção e remoção de material lenhoso das caldeiras, deve seguir as recomendações definidas no n.º 10 do Anexo VI do presente Regulamento.

SECÇÃO X

FERTILIZAÇÃO

Artigo 50.º

Das fertilizações

1 -O uso de fertilizantes depende de prévia aprovação do gabinete de apoio ao agricultor e segue as normas técnicas definidas no n.º 11 do Anexo VI, do presente Regulamento.

2 -É proibido o uso de pesticidas, fertilizantes ou outros químicos similares, exceto se prescritos no âmbito de tratamento fitossanitário, em concordância com parecer do gabinete de apoio ao agricultor. CAPÍTULO VII PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SECÇÃO I INICIATIVA

Artigo 51.º

Pedidos de intervenção

1 -As pessoas singulares e coletivas solicitam autorização ao município, de acordo com o regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano, através de requerimento próprio, identificando a operação pretendida, a sua tipologia e localização, sempre que esta se refira a intervenção em domínio público municipal ou domínio privado do município ou quando se trate de espécies classificadas, protegidas e ou consideradas de interesse municipal.

2 -O município responde no prazo de 45 dias úteis aos requerimentos previstos no n.º 1, considerando-se os mesmos deferidos no caso de a decisão não ser comunicada nesse prazo, exceto quando se trate de abate de árvores, caso em que não há deferimento tácito.

3 -Os pedidos de intervenção são realizados através de requerimento aprovado pelo município (Anexo VIII do presente Regulamento). SECÇÃO II FISCALIZAÇÃO E PROCESSO CONTRAORDENACIONAL

Artigo 52.º

Fiscalização

Compete ao município, de acordo com o regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano, a fiscalização dos atos por si autorizados e daqueles que tenham sido praticados à sua revelia por qualquer pessoa singular ou coletiva, podendo para o efeito recorrer às forças policiais, se necessário.

Artigo 53.º

Contraordenações

Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, o incumprimento das disposições previstas na presente lei constitui contraordenação, em termos a definir pelo Governo.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 54.º

Norma revogatória

São revogadas as disposições regulamentares que disponham em sentido contrário ao presente regulamento.

Artigo 55.º

Entrada em vigor

O presente regulamento lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 56.º

Anexos

1 -Principais riscos decorrentes de obras: Qualquer obra (ex. abertura de valas, reparação ou reperfilamento de pavimentos, armazenamento de equipamentos ou materiais, tráfego de pequenos veículos ou pessoas) que decorra nas imediações de uma árvore, à superfície ou no subsolo, constitui uma ameaça para a sua vitalidade, sanidade, estabilidade mecânica e, eventualmente, sobrevivência. Entre as várias ocorrências possíveis no decurso de obra, destacam-se: «Danos no Tronco e na Copa», a utilização de maquinaria e equipamentos pode causar lesões, quer no tronco, quer nas pernadas e ramos inferiores da copa que, dependendo da sua extensão, podem comprometer as funções da árvore e a sua longevidade. «Corte de Raízes», a escavação, terraplanagem, abertura de valas para construção e instalação de redes de serviços são prejudiciais às raízes. O sistema radicular pode desenvolver-se horizontalmente a uma distância 1 a 3 vezes superior à altura da árvore. É importante que o corte seja feito o mais longe possível da árvore, para evitar danos que comprometam o seu vigor e estabilidade. «Compactação do Solo», um solo adequado para o crescimento e desenvolvimento das raízes contém, aproximadamente, 50 % do seu volume ocupado por macroporos que permitem a circulação da água e do ar. Os equipamentos pesados de construção podem compactar o solo reduzindo drasticamente a sua porosidade. A compactação inibe o crescimento das raízes, limita a infiltração e o armazenamento da água e diminui a quantidade de oxigénio disponível para a sua sobrevivência. «Asfixia das Raízes por Deposição de Solo», a maioria das raízes de pequeno diâmetro que absorvem água e minerais encontram-se, geralmente, nos 0,15 m a 0,30 m superficiais do solo, onde os níveis de oxigénio e de humidade são adequados ao crescimento. Alterações na cota do terreno junto à árvore, mesmo que pontuais, podem gerar redução do arejamento ao nível das raízes finas, conduzindo à perda de parte do sistema radicular, com as consequentes repercussões negativas em termos de sanidade e estabilidade mecânica. Para uma melhor compreensão do que está em causa, introduzem-se dois conceitos “Zona de Proteção Radicular” (ZPR) e “Zona Crítica Radicular” (ZCR): «Zona de Proteção Radicular (ZPR)», área mínima que contém o volume de sistema radicular suficiente para garantir a preservação da árvore e onde a proteção das raízes e da estrutura do solo devem ser prioridade máxima durante as atividades de construção. Para proteção da árvore e do solo, todas as atividades de construção e de circulação devem ser condicionadas nesta área. Pode ser reconhecida equivalência ao conceito de ZPR, o constante na alínea c) do artigo 4.º (definições) da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, que define “Área de proteção radicular mínima” «que equivale à projeção da copa sobre o solo, podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa ou, para as árvores «colunares e fastigiadas», numa superfície com diâmetro de 2/3 a altura da árvore»; «Zona Crítica Radicular (ZCR)», área à volta do tronco onde se encontram as raízes que, sob o ponto de vista biológico, se consideram essenciais para a estabilidade mecânica ou estado fitossanitário da árvore. Não existem métodos universalmente aceites para o cálculo da ZCR, mas esta zona deve ser encarada como o limite biológico que, caso seja ultrapassado, resultará na inevitável perda da estabilidade estrutural e declínio do estado fitossanitário da árvore. A ZPR configura uma área superior à da ZCR. Se a construção ou escavação invadir significativamente a ZPR, a ZCR deverá ser calculada, se necessário com recurso a escavação superficial e observação direta do sistema radicular, como garantia de que os trabalhos não tornarão as árvores instáveis, comprometendo a respetiva estabilidade biomecânica. Importa referir que a ZPR deve ser protegida através da colocação de barreiras ou vedações, devidamente sinalizadas, com altura mínima de 1,20 m (preferencialmente de 2,00 m). Em locais de obra deve ser assegurada a proteção das árvores a manter, devendo, para o efeito, evitar-se:

a)A compactação do solo, com o movimento de máquinas;

b)A danificação da casca das árvores, durante o manuseamento de máquinas e materiais;

c)A perturbação ou danificação de raízes por alteração de materiais ou cotas de soleira dos pavimentos ou pela abertura de valas ou caboucos;

d)A alteração de cotas na área de projeção das copas;

e)Perturbações nas copas.

2 -Implementação das medidas cautelares:

a), antes da delimitação da área e do início dos trabalhos, dever-se-á: Colocar barreiras de proteção de árvores que sejam visíveis, resistentes e impeçam a entrada na ZPR; Colocar sinalização ao longo da barreira de proteção para que ninguém perturbe esta área; Remover ramos ou árvores que representem um risco para trabalhadores, maquinaria e equipamentos de obra;

b), no início dos trabalhos deverá ser explicado aos operadores/intervenientes na obra, a função das barreiras de proteção.

3 -Barreiras de proteção: Atividades de maquinaria e equipamentos empregues em obras devem ser desviados das árvores de forma a prevenir estragos. Uma das formas de garantir o afastamento em relação às árvores consiste em delimitar a ZPR com vedação eficaz e sólida e convenientemente sinalizada (proteções ou redes de plástico não são aceitáveis). Estas vedações devem ser colocadas antes do início da obra e mantidas intactas até à inspeção final. Devem ter, pelo menos, 1,20 m de altura, idealmente 2,00 m, serem bem visíveis, estarem assinaladas com avisos e mantidas por suportes de aço ou material similar. Sempre que possível recomenda-se a proteção de grupos de árvores em vez de árvores individuais. Deve ser monitorizado o estado das vedações.

a)Ramagens finas (diâmetro na zona de corte inferior a 2 cm), devem ser transformadas em estilha por deterioração mecânica e por forma a criar composto orgânico a ser utilizado pelos serviços municipais nos espaços verdes;

b)Ramagens intermédias (diâmetro na zona de corte superior a 2 cm mas inferior a 10 cm), sempre que possível, devem serem distribuídas pelas zonas verdes geridas pelo município, por forma a finalizar o seu ciclo natural de decomposição, servindo, durante este processo como abrigo, refúgio e zona e alimentação para a fauna local ao mesmo tempo que melhora o local onde se encontra inserido por melhoramento do solo, fixação de humidade e de usufruto do espaço pelos usuários;

c)Ramagens de grande dimensão ou lenho do tronco (diâmetro na zona de corte superior a 10 cm) devem, imperativamente, ser utilizados para valorização dos espaços naturais do concelho e preferencialmente ser organizado por forma a finalizar o seu ciclo natural de decomposição, servindo, durante este processo como abrigo, refúgio e zona de alimentação para a fauna local ao mesmo tempo que melhora o local onde se encontra inserido para melhoramento do solo e fixação de humidade. Para tal, deve-se evitar o descasque do lenho e manter as peças após o corte, com o maior comprimento possível. O material lenhoso pode, excecionalmente, ter outra finalidade, caso seja aprovado pelo presidente ou por quem tenha competência delegada. Excetuam-se a este tipo de gestão:

4 -Outras medidas cautelares na área de intervenção: Os locais de trabalho deverão ser devidamente sinalizados e delimitados, criando todas as condições de segurança para peões, veículos e outros bens, de acordo com a legislação aplicável. ANEXO VI Normas técnicas de manutenção e gestão do arvoredo (artigo 31.º ao artigo 50.º)

5 -Transplantes: A operação de transplante inclui todos os trabalhos preparatórios e pós transplante, devendo ser efetuados por meio de métodos otimizados, que ofereçam a melhor garantia de sucesso. Preferencialmente, os transplantes apenas devem ocorrer sobre exemplares jovens, saudáveis e robustos, uma vez que, nestes casos, se reduz exponencialmente o risco de crise de transplantação que poderá estar associado à operação. Antes da escavação e do transplante, o solo deve estar húmido, se estiver seco deve ser regado 4 a 3 dias antes das operações. No caso de transplantes de árvores mais velhas ou de grande porte, este só deve ocorrer após a poda do sistema radicular e da copa, que acontecerá, no limite, no inverno anterior ao transplante. Idealmente, a poda das raízes deverá ser realizada ao longo de 2 a 3 anos, minimizando os danos, permitindo períodos de desenvolvimento e crescimento entre ciclos, e reduzindo a percentagem de sistema radicular cortado em cada intervenção. Sempre que ocorra o corte das raízes, e se encontre perante uma situação de vala aberta, a mesma deve ser preenchida com substrato orgânico que potencie o crescimento e desenvolvimento das raízes e, cumulativamente, simplifique a remoção do torrão do exemplar arbóreo. Deste modo, a cova a abrir para receber a árvore a transplantar deve ser pelo menos 0,60 m maior que o torrão. A sua profundidade deve ser pelo menos 0,25 m maior que a altura do torrão para permitir a incorporação de uma camada de terra viva. A árvore deve ser levantada por meios mecânicos adequados, guinchos, gruas, etc., que tenham capacidade para suportar o peso da árvore e do torrão. Não deve em caso algum consentir-se que a pressão para levantar a árvore seja exercida sobre o tronco. Ela deve ser feita sobre o suporte de tecido e cordas em que assenta o torrão. Todos os materiais e máquinas a utilizar deverão ser os mais adequados para a execução dos trabalhos, dependendo do tamanho da árvore e da técnica a utilizar. Deverá ser colocada serapilheira ou outro material adequado a envolver firmemente o solo formando um torrão, por onde deverá ser levantada e transportada a árvore, não permitindo que seja desfeito. Poderá também optar -se por outro método que permita conter o torrão. Se a preparação da cova de plantação for convenientemente efetuada, apenas serão necessárias baixas doses de adubo que facilitem o saudável desenvolvimento do exemplar transplantado. Por outro lado, e se necessário fertilizar, este processo deverá ser efetuado recorrendo a fórmulas sólidas ou líquidas de libertação lenta.

6 -Plantações: Antes de se iniciarem os trabalhos é necessário sinalizar devidamente todos os locais de plantações, de forma a reduzir os obstáculos no momento das operações, nomeadamente a presença de viaturas nos estacionamentos. Figura 16 - Exemplo de plantação em zona pavimentada. Figura 17 - Exemplo de plantação em zona verde ou solo natural.

7 -Rega: A rega do arvoredo, nomeadamente do arvoredo de arruamento, envolve logística específica, de acordo com as características do arruamento. Durante o período de rega das árvores, devem ser executados todos os trabalhos de preparação das caldeiras e rega propriamente dita, necessários à boa conservação de todas as árvores.

8 -Controlo fitossanitário: As árvores em meio urbano encontram-se sujeitas a pressões biológicas, físicas e químicas e a diversas situações de stress contínuo - carência de espaço aéreo e ou subterrâneo, deficit ou excesso hídricos, variações térmicas e temperaturas elevadas, poluição do ar, solo ou água, que influenciam negativamente o seu desenvolvimento, acarretando por vezes, uma maior suscetibilidade a pragas e doenças, exigindo controlo e monitorização.

a)Deve ser elaborado relatório pela Comissão do Gestão de Arvoredo;

b)A avaliação deve constar de uma verificação visual, seguindo o método de Visual Tree Assessment (Mattheck e Breloer, 1994) e Análise de Risco de cada indivíduo arbóreo;

c)Deve ser apresentada sob a forma de relatório escrito, acompanhado de ficheiro informático a introduzir na plataforma informática.

9 -Limpeza e remoção de resíduos: Na remoção das lenhas podem utilizar-se os meios que se desejar, manuais ou mecânicos, desde que se efetue os trabalhos com a frequência necessária. Recomenda-se o uso de estilhaçador no local para facilitar a remoção das lenhas e para aproveitamento da estilha na cobertura das caldeiras. As lenhas usadas para estilha não podem estar infetadas com qualquer doença ou praga. As lenhas infetadas com alguma praga ou doença devem ser removidas para local apropriado. Todos resíduos de poda não aproveitáveis para produção de estilha devem ser conduzidos para local apropriado. Recomenda-se que no final do dia sejam utilizados os meios necessários para assegurar uma remoção mais eficaz das partículas mais pequenas acumuladas nos pavimentos ou equipamento urbano existente na área de intervenção.

10 -Caldeiras:

a)Nos limites das vias, designadamente ao longo das faixas de estacionamento, assegurando uma distância mínima do eixo ao limite da via de 1,50 m;

b)Não é permitida a instalação de caldeiras em pontos que possam pôr em causa a continuidade e segurança das faixas ou pistas cicláveis. No sentido de garantir a sua correta perceção enquanto obstáculo, designadamente por invisuais, as caldeiras devem obedecer ainda aos seguintes parâmetros, quando localizadas em espaços de utilização pedonal:

c)Em alternativa, é também admitida a utilização de agregados.

11 -Fertilização: Os fertilizantes deverão ser espalhados sobre a terra das covas e depois serão bem misturados com esta, quando do enchimento das mesmas. De preferência deve ser utilizado fertilizante orgânico humificado, isento de materiais pesados e devidamente certificado. ANEXO VII Espécies a privilegiar em novas plantações (n.º 3 do artigo 43.º) Espécies arbóreas a privilegiar em futuras plantações Nome científico Nome comum Porte Folha Arruamentos Parques Alergenicidade (1) Abies nordmanniana Abeto grande perene  Acer negundo variegata médio  Acer platanoides ‘Crimson king’ Acér da Noruega médio caduca  Acer palmatum Ácer japonês pequeno caduca  Alnus glutinosa Amieiro médio caduca   Elevada Arbutus unedo L. Medronheiro pequeno perene   Betula celtibérica Bétula médio caduca   Elevada Castanea sativa Mill Castanheiro grande caduca  Baixa Cedrus deodara Cedro do Himalaia grande perene  Baixa Cedrus libani Cedro do Líbano grande perene  Baixa Celtis australis Lódão bastardo grande caduca  Cercis siliquastrum L. Olaia pequena caduca  Chamaecyparis obtusa ‘nana’ Camaeciparis hinoki pequeno perene  Corylus avellana Aveleira pequeno caduca  Crataegus monogyna Pilriteiro pequeno caduca  Cupressus lusitanica Cedro do Buçaco grande perene  Moderado Cupressus sempervirens L. Cipreste grande perene  Moderado Fagus sylvatica Faia médio caduca   Fagus sylvatica tricolor Faia tricolor pequeno caduca  Fraxinus angustifólia Vahl Freixo das folhas estreitas médio caduca  Ginkgo biloba Nogueira-do-japão medio caduca  Juglans nigra L. Nogueira grande caduca  Koelreuteria paniculata Coelreutéria médio caduca  Larix decidua Lariço europeu grande decídua  Laurus nobilis L. Loureiro médio perene   Liquidambar styraciflua Liquidâmbar médio caduca   Magnolia grandiflora Magnólia branca grande perene  Magnolia soulangeana Magnólia pequena caduca  Prunus cerasifera Abrunheiro de jardim pequeno caduca  Prunus lusitanica Azereiro pequeno perene  Prunus serrulata Cerejeira de jardim médio caduca   Quercus pyrenaica Carvalho negral grande  Quercu robur Carvalho alvarinho grande caduca  Moderada Quercus rotundifolia Azinheira médio perene  Moderada Sambucus nigra Sabugueiro pequeno caduca  Sequoia sempervirens Sequoia grande perene  Syringa vulgaris Lilás comum pequeno caduca  Tilia cordata Tília-de-folhas-pequenas grande caduca  Ulmus minor Ulmeiro grande caduca  Pyrus calleryana “chanticleeer” Peral-de-flor grande caduca   Pinus Pinheiro-manso grande caduca  Baixa Cupressocyparis leylandii Ciprestes-de-leyland pequeno perene   Moderada Populus nigra italica Choupo-de-ítália grande caduca  Prunus avium Cerejeira- brava pequeno caduca Lagerstroemia indica Árvore-de-Júpiter pequeno caduca   Magnolia grandiflora Magnolia pequena caduca  Camellia japonica L. Cameleira pequena caduca   (1) Fonte: Rede Portuguesa de Aerobiologia (RPA). ANEXO VIII Requerimento de pedido de intervenção no arvoredo (n.º 3 artigo 51.º) 5 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara, em exercício, Luís Videira Poço. 319453985