AvisoSem vigência

Aviso n.º 21485/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -O Espaço Empresarial, adiante designado por CAIS tem como principal objetivo:

a)Estimular a inovação, o espírito de iniciativa e o empreendedorismo, representando uma forte aposta no capital intelectual de potenciais empreendedores, com o propósito de contribuir para a diversificação e competitividade do tecido empresarial e para o desenvolvimento do concelho de Vila Nova da Barquinha.

b)Apoiar os promotores de ideias de negócios desde a fase de gestação, constituição e/ou desenvolvimento de empresas e projetos, concedendo-lhes maiores probabilidades de sucesso no início da sua atividade.

c)Disponibilizar às empresas/empreendedares infraestruturas físicas de qualidade e o mais adequadas possível à atividade a desenvolver, bem como um conjunto de serviços de apoio, num ambiente empresarial.

d)Promover a interação entre o meio empresarial e instituições de ensino/investigação, visando o usufruto das vantagens, sinergias e complementaridades que daí poderão advir, nomeadamente através do estímulo de cooperação entre as empresas instaladas e a rede de parceiros do CAIS.

Artigo 2.º

Entidade gestora

1 -A entidade gestora do CAIS é a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, adiante designada por CMVNB, enquanto proprietária do edifício e gestora das suas atividades.

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos do presente regulamento considera-se:

a)«Instalação Física» o espaço físico privado para instalação da empresa em gabinete, dirigido a empresas ou projetos em desenvolvimento.

b)«Coworking» o espaço físico partilhado por várias pessoas dotado de infraestruturas de apoio.

c)«Instalação Virtual» trata-se do processo de desenvolvimento de uma empresa que recebe apoio do CAIS, apesar de não estar instalada fisicamente.

Artigo 4.º

Localização e Instalações

1 -O CAIS localiza-se no Largo José da Cruz, em Vila Nova da Barquinha, próximo dos serviços municipais, da loja do cidadão, das conservatórias de registo civil e predial e do notário.

2 -O edifício do CAIS apresenta os seguintes espaços:

a)Serviços administrativos

b)Loja

c)Gabinetes individuais

d)Salas de coworking

e)Salas de reuniões e de formação

f)Sala de refeição

3 -Todos os espaços comuns estão equipados com mobiliário base (secretárias, cadeiras e armários).

4 -Podem ser criadas outras instalações, com o mesmo objeto, que se regerão, igualmente, pelas normas do presente regulamento, e que poderão partilhar os espaços comuns entre si.

Artigo 5.º

Utilização das instalações

1 -Toda e qualquer utilização dos espaços deverá exclusivamente acontecer no âmbito do desenvolvimento do objeto social e atividade empresarial das empresas/empreendedores instalados, apresentado em candidatura, bem como da apresentação da CMVNB a potenciais parceiros/investidores e/ou novos utilizadores.

2 -Os espaços comuns e gabinetes estão acessíveis a qualquer hora para os instalados do CAIS e serviços da CMVINB a quem é atribuído um cartão de acesso, pessoal e intransmissível.

3 -Os serviços de apoio disponibilizados no CAIS são prestados no horário de funcionamento.

4 -Os utilizadores do espaço ficam expressamente proibidos, a qualquer título, de arrendar, sublocar ou ceder no todo ou em parte o gabinete atribuído, sob pena de resolução imediata e automática do contrato.

5 -É proibido fumar dentro de todas as instalações do CAIS nos termos da legislação em vigor.

6 -É proibido aos utilizadores efetuarem qualquer obra nos espaços comuns ou individuais sem autorização prévia.

7 -A colocação de publicidade no interior ou exterior do edifício requer autorização prévia por parte de CMVNB.

8 -A atribuição ou mudança de gabinetes é da exclusiva responsabilidade da CMVNB, mediante disponibilidade e estado de desenvolvimento dos projetos/empresas.

9 -Nos casos em que se verifique que a empresa instalada abandonou o espaço atribuído, por mais de 30 dias, sem proceder à comunicação, a mesma perde o direito ao uso do espaço, sem atribuição de qualquer indemnização, podendo a CMVNB tomar posse do espaço sem qualquer comunicação prévia ou interpelação.

10 -A CMVNB reserva-se ao direito de inspecionar os espaços de instalação física para comprovar o seu estado de conservação e tomada de medidas caso se verifiquem abusos na sua utilização, desde que o faça com pré-aviso de 24 horas.

11 -A CMVNB reserva-se ao direito de proibir a entrada de indivíduos que ofendam ou provoquem qualquer distúrbio nas instalações.

12 -A CMNVNB não se responsabiliza por eventuais furtos ou danos causados aos materiais/equipamentos que fiquem nas instalações pertencentes às empresas, bem como outras propriedades imateriais, tais como patentes, direitos de autor e similares.

13 -As empresas/empreendedores são entidades completamente autónomas e independentes da CMVNB, sendo as únicas responsáveis por todos os atos por si praticados, não podendo a CMVNB, sob condição alguma, vir a ser responsabilizada por quaisquer atos praticados por aquelas que, direta ou indiretamente, venham a lesar terceiros.

14 -Pode a CMVNB designar ou atribuir espaços para funcionamento de serviços do Município ou de parcerias.

15 -A CMVNB reserva-se ao direito de realizar obras de manutenção, quando as mesmas se verifiquem imprescindíveis e pertinentes, sendo comunicadas com aviso prévio de 24H.

16 -Nos casos da instalação física, cada PROMOTOR devera representar uma única empresa, não sendo possível a ocupação de um gabinete por duas ou mais empresas em simultâneo.

17 -E proibida a permanência de animais dentro do CAIS, à exceção de cies guia.

18 -O direito de uso das instalações por cada PROMOTOR é intransmissível e exclusivo para o desenvolvimento das atividades que fazem parte do objeto social da empresa ou projeto.

Artigo 6.º

Serviços de apoio

1 -O CAIS disponibiliza aos seus utilizadores os seguintes serviços/espaços:

a)Receção, atendimento telefónico geral, gestão das reservas das salas de reunião e de formação, telefone de uso partilhado;

b)Gestão do Correio. No que respeita ao correio com aviso de receção o CAIS informara via email da sua tentativa de entrega pela empresa distribuidora, durante o horário de funcionamento.

c)Limpeza das áreas comuns;

d)Serviços de impressão (multifunções e grande formato). A utilização da impressora multifunções é feita através da atribuição de uma password por empresa/empreendedor, sendo os valores apurados mensalmente debitados juntamente com os valores associados à mensalidade do modelo de instalação. A utilização da impressora de grande formato é efetuada por solicitação direta aos serviços de apoio, sendo os valores apurados mensalmente debitados juntamente com os valores associados à mensalidade do modelo de instalação;

e)Sala de Refeições.

2 -A utilização das salas de reunião e de formação, requer a reserva com antecedência mínima de 1 (um) dia útil sobre a data pretendida, estando a mesma sujeita à disponibilidade do espaço.

3 -O CAIS pretende promover a interligação dos utilizadores com o GADEL - Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento e Empreendedorismo Local para:

a)Informação sobre a legislação para a atividade empresarial, nomeadamente sobre fundos comunitários e outros programas de financiamento;

b)Apoio a candidatura a programas de financiamento;

c)Análise de ideias e pretensões para apoio à seleção da medida de financiamento mais adequada;

d)Encaminhamento para entidades responsáveis das mais variadas áreas.

Artigo 7.º

Prazos

1 -Os espaços de instalação, a efetuar por contrato, são cedidos anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do contrato com o Município.

2 -Pode ser prorrogado anualmente o contrato, quando se justifique, após solicitação e avaliação do Executivo Municipal, sob analise e proposta do GADEL.

3 -A prorrogação depende de uma avaliação no final de cada ano da qual sairá a decisão de renovação ou não renovação, a qual deve ser submetida a deliberação do Executivo Municipal.

Artigo 8.º

Candidatos

1 -Podem apresentar candidaturas para instalação no CAIS:

a)Pessoas singulares ou coletivas, com ideias e/ou projetos inovadores e de potencial económico que contribuam para o desenvolvimento económico local e regional, com fim da fixação empresarial no concelho e Vila Nova da Barquinha;

b)Empreendedores com ideias de negócio inovadoras, com potencial de crescimento;

c)Empresas, legalmente constituídas e com atividade iniciada há menos de 5 anos, com projetos inovadores, diferenciadores e com potencial de crescimento.

Artigo 9.º

Processo de candidatura e avaliação

1 -O processo de candidatura ao CAIS é formalizado com o preenchimento e entrega do formulário de candidatura e documentos que comprovem as declarações prestadas, disponibilizados no site: www.cm-vnbarquinha.pt.

2 -A candidatura pode ser entregue pessoalmente ou por correio registado com aviso de receção dirigido ao Presidente da CMVNB.

3 -O processo de análise e comunicação de decisão decorre no prazo máximo de 30 dias úteis, após a data de receção formulário de candidatura e respetiva documentação anexa.

4 -A validação da candidatura e do contrato é da competência do Órgão executivo Municipal.

5 -Os candidatos aprovados poderão iniciar a sua atividade no CAIS após a assinatura do contrato, que define os termos, modo de utilização do espaço e pagamento.

6 -A alteração substancial da atividade desenvolvida pela empresa/empreendedor já instalada determina obrigatoriamente a apresentação de uma nova candidatura e submissão a novo processo de avaliação.

Artigo 10.º

Obrigações e responsabilidades da empresa/empreendedores

1 -As empresas/empreendedores instalados ficam obrigados ao cumprimento de todas as disposições definidas no presente regulamento, bem como as constantes do contrato assinado entre as partes, para além das disposições legais aplicáveis.

2 -As empresas/empreendedores instalados obrigam-se a:

a)Pagar mensalmente os valores referentes ao modelo de instalação e restantes custos associados, até ao dia 8 (oito) de cada mês a que respeita a prestação do serviço, sob pena de, e caso de mora, serem devidos juros a taxa legal em vigor, bem como rescisão do contrato, aquando a mora foi igual ou superior a 2 (dois)meses.

b)Participar de forma ativa nas iniciativas e eventos organizados pelo CAIS;

c)Fornecer toda a informação que espelhe a sua atividade empresarial, nomeadamente número de funcionários/colaboradores, volume de negócios, balanço e demonstração de resultados, balancetes, entre outros, sempre que solicitados;

d)Entregar relatórios semestrais que permitam a avaliação e monitorização da atividade dos mesmos;

e)Respeitar, na sua atuação, o bom nome e imagem institucional da CMVNB e do CAIS;

3 -Os promotores/empresas são responsáveis pela manutenção, segurança e bom estado de utilização do espaço disponibilizado, equipamentos e mobiliário, bem como todas as áreas comuns do CAIS;

4 -Caso as empresas/empreendedores pretendam terminar o processo de instalação, os mesmos devem informar, por escrito, o CMVNB com uma antecedência mínima de 30 dias, efetuando a devolução dos cartões de acesso e chaves, assim como reparando qualquer dano causado no espaço que ocupam, que se considere não resultar de uma utilização normal do mesmo, no prazo de 5 dias.

5 -As empresas instaladas ficam obrigadas ao cumprimento das normas de segurança de acesso as instalações, nomeadamente, manter as instalações fechadas à entrada de terceiros e responder pelas entidades externas com as quais o PROMOTOR reúna nas instalações no CAIS.

6 -Os promotores/empresas devem certificar-se que a iluminação de todos os espaços se encontra desligada, sempre que sejam a última empresa a abandonar as instalações.

Artigo 11.º

Preços

1 -Os modelos de instalação e os serviços de apoio disponíveis no CAIS serão faturados de acordo com a tabela de preços aprovada anualmente pelo executivo municipal e publicada no site da Autarquia.

2 -O preço relativo aos espaços e serviços utilizados pelo PROMOTOR será faturado mensalmente, no início do mês a que respeita, de acordo com os valores apresentados na tabela anexa ao regulamento e publicada no site da CMVNB.

3 -No início do ano civil, os valores constantes da tabela de encargos poderão ser atualizados pela CMVNB por deliberação do executivo municipal.

Artigo 12.º

Dever de sigilo

1 -O CAIS e a CMVNB obrigam-se ao dever de sigilo, no que concerne a toda e qualquer informação dispensada pelos candidatos, promotores instalados ou qualquer empreendedor que ao CAIS preste informação.

Artigo 13.º

Disposições finais

1 -A CMVNB não pode ser responsabilizado, em hipótese alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais, sociais, comerciais e financeiras, que constituam encargo das empresas instaladas, perante fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

2 -A CMVNB reserva-se ao direito de cessar o contrato antes do tempo máximo previsto, mediante comunicação prévia de 5 dias.

Artigo 14.º

Duvidas e Omissões

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, aplicar-se-á a legislação em vigor para o caso concreto e subsidiariamente serão decididas pelo órgão executivo municipal.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 319459582