Artigo 1.º
Objetivo
As medidas preventivas visam o acolhimento do Parque Empresarial - Fuse Valley/Tech Campus, requerido por ICON SICAFI, S. A., já objeto de declaração de impacte ambiental favorável e cujo procedimento de controlo prévio corre termos no Município sob o n.º 4852/21GU.