Aviso n.º 21540/2023

Artigo 1.º

Objetivo

As presentes Medidas Preventivas são estabelecidas tendo em vista a salvaguarda da elaboração do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, evitando a alteração das circunstâncias existentes ou a criação de condições que venham a impossibilitar a concretização do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, através do qual se pretende assegurar a reconversão de um vazio urbano, qualificando uma área fundamental de entrada na cidade, integrada no interland da Ria de Aveiro.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

As presentes Medidas Preventivas aplicam-se à área delimitada na Planta anexa, com 2.71ha.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -As presentes Medidas Preventivas consistem na proibição das ações previstas nas alíneas a) a d) do n.º 4 do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 -São excluídas do âmbito da aplicação das presentes Medidas Preventivas:

a)As intervenções de conservação não sujeitas a controlo administrativo prévio e das intervenções urgentes para a salvaguarda da integridade física e da segurança de pessoas e bens, designadamente por risco de ruína iminente de edifícios ou parte de edifícios.

b)As ações validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista já informação prévia favorável válida, salvo as situações excecionais e nos termos previstos no RJIGT.

3 -As presentes Medidas Preventivas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, determinam a suspensão da eficácia da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Aveiro (PDM), na área delimitada na planta anexa.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

As Medidas Preventivas vigoram pelo prazo de 18 meses, prorrogável nos termos do n.º 1 do Artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, e caducam com a entrada em vigor do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso ou com a eventual verificação de qualquer outra das causas de cessação de vigência, previstas na Lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

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