1 -As infrações ao disposto no artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 6.º do presente regulamento são puníveis nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 178.º da LCE.
2 -As infrações ao disposto no n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento são puníveis nos termos da alínea qq) do n.º 2 do artigo 178.º da LCE.
3 -As infrações ao disposto no artigo 8.º do presente regulamento são puníveis nos termos da alínea v) do n.º 3 do artigo 178.º da LCE.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS