Aviso n.º 21 662/2007

Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau - chefe de divisão de Educação

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, e de acordo com o despacho de 24 de Julho de 2007, torno público que a Câmara Municipal de Santarém irá proceder à abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau - chefe de divisão de Educação, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na bolsa de emprego público do presente aviso, que ocorrerá até ao 2.º dia útil após a publicação no Diário da Republica.

Requisitos de provimento - podem candidatar-se os funcionários que:

a) Até ao termo do prazo previsto para a entrega das candidaturas reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, por força do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho;

b) Possuam licenciatura.

Perfil pretendido:

Licenciatura;

Prévio exercício de funções no âmbito do sistema educativo;

Comprovados conhecimentos técnicos das competências autárquicas ao nível do ensino básico;

Capacidade de organização e coordenação, capacidade de planeamento, liderança, criatividade e análise crítica;

Área de actuação - de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, em conjugação com o estipulado no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e em consonância com as competências da respectiva unidade orgânica - Divisão de Educação - previstas no Regulamento dos Serviços do Município de Santarém, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, apêndice n.º 34, de 11 de Março de 2005.

A remuneração a auferir é a resultante da aplicação do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, anexo n.º 8, e demais regalias vigentes na administração local.

Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular - visa avaliar a aptidão profissional dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto com base na análise do respectivo currículo;

b) Entrevista pública - visa determinar e avaliar, mediante uma relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as capacidades e aptidões dos candidatos, por comparação com o perfil das exigências do cargo a prover;

Forma de provimento - nomeação em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Santarém e entregue, pessoalmente ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, para a Divisão de Recursos Humanos, sita na Praça do Município, 2005-245 Santarém.

O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

Fotocópia do bilhete de identidade;

Certificado de habilitações literárias;

Certificados de formação profissional;

Declaração comprovativa de vínculo à Administração Pública, com menção da categoria detida e com contagem de tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.

Estão dispensados da apresentação desta declaração os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal desta Câmara Municipal.

Composição do júri:

Presidente - Lígia Corujo Reis Batalha, vereadora, que será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

Vogais efectivos:

José António Monteiro Corado Torrão, chefe de divisão de Assuntos Jurídicos e Notariado.

Leonor de Lemos Fernandes Dias Teixeira Mendes, professora designada pela Escola Superior de Educação.

Vogais suplentes:

Catarina Avillez Durão Coelho dos Reis, chefe de divisão de Espaços Verdes e Equipamento Urbano;

Paulo Manuel Martins Machado, chefe de divisão de Instalações e Equipamentos, em regime de substituição.

O presente aviso será publicado em órgão de imprensa de expansão nacional e na bolsa de emprego público, conforme refere o artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.

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