Aviso (extrato) n.º 21668/2025/2

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Alfândega da Fé de 08 de julho de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Arquitetura, previsto e não ocupado no mapa de pessoal para 2025, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, para o exercício de funções no Setor de Licenciamento da Divisão de Urbanismo e Território (DUT).

2 - Local de trabalho - Circunscrição territorial do concelho de Alfândega da Fé.

3 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Arquitetura, correspondendo às previstas no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, e inclui, designadamente: analisar e informar processos no âmbito do controlo prévio do RJUE; Apoiar a verificação e monitorização de “registos de obras isentas” no âmbito do RJUE e RUEMAF; Apoiar nos processos de fiscalização urbanística municipal, no âmbito do RJUE e do RUEMAF; Participar em vistorias e inspeções no âmbito do RJUE, do RJSCIE, do RJACRS, do SIR e afins; Apoiar na implementação da desmaterialização do Serviço de Urbanismo, no âmbito do RJUE; Elaborar “relatórios de qualificação urbanística” da Vila de Alfândega da Fé; Apoiar os processos relacionados com a “Reabilitação Urbana”, ARU’s e ORU’s; Apoiar outros assuntos relacionados com a DUT.

4 - Requisitos de admissão:

4.1 - Requisitos gerais de admissão previstos no n.º 1 do artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

4.2 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura em Arquitetura (pré-Bolonha) ou Mestrado Integrado em Arquitetura (pós-Bolonha), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4.3 - Nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a fase agora publicitada é exclusiva a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído.

5 - O aviso integral do concurso será disponibilizado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Alfândega da Fé (www.cm-alfandegadafe.pt).

11 de agosto de 2025. - O Presidente da Câmara, Eduardo Manuel Dobrões Tavares.

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