AvisoSem vigência

Aviso n.º 21686/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Código Conduta (o “Código”) é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, no n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 71.º, n.º 1, alínea k) e 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Junta de Freguesia de Estrela, no seu relacionamento com terceiros.

2 -O Código visa:

a)Divulgar os valores e os princípios pelos quais a Freguesia deve pautar as suas atividades;

b)Promover a conduta profissional de elevado padrão ético por parte dos trabalhadores, definindo um perfil ético que contribua para o correto, digno e adequado desempenho de funções e prestação de serviço público;

c)Constituir uma referência no que respeita ao padrão de conduta exigível aos trabalhadores da Freguesia no seu relacionamento com terceiros, promovendo assim um relacionamento transparente;

d)Promover a responsabilização e compromisso pelo respeito e cumprimento de toda a legislação e regulamentação aplicável;

e)Reforçar a confiança dos fregueses e demais partes interessadas na administração local.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O Código aplica-se a todos os trabalhadores em exercício de funções na Freguesia, independentemente do seu vínculo de emprego público e posição hierárquica, nas relações entre si e com terceiros.

2 -O presente Código aplica-se também a todos os membros do órgão executivo, em tudo o que não seja contrariado ou não conste no estatuto normativo específico a que se encontrem adstritos, designadamente, na Lei Orgânica da Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e no Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

3 -O Código aplica-se igualmente aos colaboradores da Freguesia que lhe prestem serviço efetivo, designadamente beneficiários de medidas de apoio ao emprego, consultores, estagiários, peritos, prestadores de serviços e voluntários, entre outros, na medida em que todos contribuem para a prossecução da sua missão.

4 -A aplicação do presente Código e a sua observância não impedem, nem afastam, outros dispositivos legalmente aplicáveis, designadamente normas específicas para determinadas funções, atividades e/ou grupos profissionais.

Artigo 4.º

Missão e Valores

1 -A Freguesia orienta a sua ação no sentido da excelência no âmbito do serviço público, tendo por referência as melhores práticas e a criteriosa aplicação dos recursos disponíveis, para assim poder melhorar a satisfação das necessidades, expectativas e aspirações dos cidadãos/fregueses e demais partes interessadas.

2 -A atuação dos trabalhadores e dos membros do órgão executivo da Freguesia deve reger-se pelos seguintes valores:

a)Responsabilidade para com o cidadão/freguês;

b)Inovação e excelência no serviço;

c)Responsabilidade social e ambiental;

d)Integridade, conduzindo todas as atividades pelos mais elevados padrões éticos e morais;

e)Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.

Artigo 5.º

Princípios de Atuação

1 -No exercício das suas funções, trabalhadores e membros do órgão executivo da Freguesia estão exclusivamente ao serviço do interesse público, assegurando o respeito e confiança dos fregueses e demais partes interessadas na administração local, por observar os valores fundamentais e princípios da atividade administrativa consagrados na Constituição e na lei, designadamente os seguintes:

a)Princípio da legalidade, ao atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins;

b)Princípio da boa administração, ao atuar segundo critérios de eficiência, economicidade e celeridade, visando aproximar os serviços das populações de forma não burocratizada;

c)Princípio da igualdade, por não privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;

d)Princípio da imparcialidade, ao desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspetiva do respeito pela igualdade dos cidadãos, e adotando as soluções organizatórias e procedimentais indispensáveis à preservação da isenção administrativa e à confiança nessa isenção;

e)Princípio da proporcionalidade, ao adotar os comportamentos adequados aos fins prosseguidos, afetando os direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares apenas na medida do necessário e em termos proporcionais aos objetivos a realizar;

f)Princípio da boa-fé, ao ponderar os valores fundamentais do Direito relevantes em face das situações consideradas, e, em especial, a confiança suscitada na contraparte pela atuação em causa e o objetivo a alcançar com a atuação empreendida;

g)Princípio da colaboração, ao atuar em estreita colaboração com os particulares, prestando-lhes as informações e os esclarecimentos que careçam, apoiando e estimulando as suas iniciativas e recebendo as suas sugestões e informações;

h)Princípio da transparência, ao assegurar o conhecimento da informação pública relevante, designadamente a relacionada com o funcionamento e controlo da atividade pública, de forma periódica e atualizada, sem prejuízo das situações de confidencialidade e proteção de dados que se imponham;

j)Princípio da competência e responsabilidade, ao atuar de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.

Artigo 6.º

Deveres

a)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;

b)Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 6.º e 8.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;

c)Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.

Artigo 7.º

Ofertas

1 -Os trabalhadores e dos membros do órgão executivo da Freguesia abstêm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.

2 -Entende-se que exista um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 150€.

3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.

4 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome da Freguesia, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 8.º

Artigo 8.º

Registo e Destino de Ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150€, recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues aos serviços administrativos, no prazo máximo de 15 dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.

2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado aos serviços administrativos para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues aos serviços administrativo, no prazo fixado no número anterior.

3 -Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros, designados para o efeito pelo Presidente da Junta de Freguesia, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.

4 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:

a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;

b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo e cultural, nos demais casos.

5 -As ofertas dirigidas à Junta de Freguesia de Estrela são sempre registadas e entregues aos serviços administrativos, nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.

6 -Compete aos serviços administrativos da Freguesia assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.

Artigo 9.º

Convites ou Benefícios Similares

1 -Os trabalhadores e os membros do órgão executivo da Freguesia abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a 150€.

3 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo, estimado, de 150€, nos termos dos números anteriores, desde que:

a)Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou

b)Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

4 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação da Freguesia.

Artigo 10.º

Conflitos de Interesses

1 -Considera-se que existe conflito de interesses quando os trabalhadores e os membros do órgão executivo da Freguesia se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 -Quando um(a) trabalhador(a) ou membro do órgão executivo da Freguesia detetar que está perante um risco, ou potencial risco, de um conflito de interesses, deverá reportar, imediatamente, essa situação ao Presidente da Junta de Freguesia.

3 -Os trabalhadores e os membros do órgão executivo da Freguesia que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar, imediatamente, as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer

Artigo 11.º

Registo de Interesses

1 -O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.

2 -A Junta de Freguesia de Estrela assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

3 -O registo de interesses é acessível através da internet e dele deve constar:

a)Os elementos objeto de publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares dos órgãos e dirigentes dos seus serviços vinculados a essa obrigação;

b)Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos titulares dos órgãos da Freguesia

Artigo 12.º

Prevenção da corrupção e infrações conexas

1 -A Freguesia assume uma política de tolerância zero relativamente a todas as formas de corrupção e infrações conexas, efetuando o acompanhamento e avaliação permanente dos procedimentos em curso na autarquia, de forma a desenvolver e manter procedimentos que contribuam para a gestão do risco e o desenvolvimento ordenado e eficiente das atividades, incluindo a salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e integridade dos registos e a preparação tempestiva de informação fiável e consistente.

2 -Aos trabalhadores compete adotar os procedimentos de controlo interno instituídos, contribuindo ativamente para a sua melhoria contínua, bem como para a gestão dos riscos que estejam associados às funções que desempenham.

3 -Sempre que no exercício das suas funções, ou por causa delas, os trabalhadores da Freguesia tenham conhecimento, ou tiverem suspeitas fundadas, de qualquer situação passível de indiciar infração criminal, devem participá-la por escrito aos respetivos superiores hierárquicos, sem prejuízo do dever de denúncia aos órgãos de polícia criminal, nos termos legalmente previstos.

4 -É garantida a confidencialidade relativamente a denunciantes e à própria denúncia, até à dedução da acusação.

5 -O denunciante não pode, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária ou despedimento, ser prejudicado ou sancionado disciplinarmente, a menos que atue com dolo.

Artigo 13.º

Conceito de Corrupção e Infrações Conexas

1 -Nos termos do artigo 3.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), anexo DL 109-E/2021, de 9/12, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, previstos no Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, na Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, na Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.

2 -Os tipos de crime abrangidos pelo RGPC são mais bem explicitados no Anexo I ao presente Código.

Artigo 14.º

Implementação do RGPC

i)Elaboração de um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR) com identificação, analise e classificação os riscos e situações que possam expor a Freguesia a atos de corrupção e infrações conexas, bem como as medidas preventivas e corretivas que permitam à Freguesia reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados. A página de internet da Freguesia disponibiliza o PPR em vigor na Freguesia.

ii)O presente Código de Conduta que estabelece o conjunto de princípios, valores e determine as regras de atuação de todos os trabalhadores e membros do órgão executivo da Freguesia, tendo em consideração as normas relativas aos crimes que integram o conceito de corrupção e infrações conexas;

iii)Formação e Comunicação: a Freguesia vai levar a cabo programas de formação interna a todos os seus Colaboradores, com vista a que estes conheçam e compreendam as políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexas implementados pela Freguesia e dará ainda a conhecer às entidades com as quais se relaciona as políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexas adotadas.

iv)Canais de denúncia: em cumprimento do RGPC a Freguesia implementa canais internos de denúncia, ao qual os seus Colaboradores e as pessoas e entidades que com ela se relacionam podem recorrer para denunciar atos de corrupção e infrações conexas.

Artigo 15.º

Proteção de Denunciantes

1 -A Freguesia acredita na promoção de um ambiente de trabalho no qual as preocupações e potenciais problemas são abordados e discutidos abertamente, a Freguesia não permitirá qualquer tipo de represália contra qualquer trabalhador ou membro do órgão executivo da Freguesia que, em boa-fé, levante uma suspeita ou relate um caso de conduta imprópria ou forneça informações relacionadas com um inquérito de suspeita por má conduta.

2 -Nos termos do disposto no artigo 26.º da Lei n.º 93/2021, de 20.12.2021, é proibido qualquer tipo de retaliação dirigida contra aqueles que, de boa-fé, apresentem denúncia relativamente a um possível incumprimento do presente Código ou de uma normativa interna ou externa da Freguesia, do RGPC ou da LPD, ou contra quem colabore numa investigação sobre um incumprimento daquelas normas.

3 -A Freguesia compromete-se a investigar todas as circunstâncias de uma possível represália e aplicar sanções disciplinares a todos os Colaboradores envolvidos em ações desta natureza.

Artigo 16.º

Sanções

Ao incumprimento das normas constantes do presente Código pelos Trabalhadores da Freguesia poderá ser aplicável, entre outras, as sanções previstas no artigo 180.º da Lei n.º 35/2014, de 20.06.2014, na sua atual redação (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP), ou no n.º 1 do Artigo 328.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12.02.2009, na sua atual redação.

Artigo 17.º

Revisão

O presente Código será revisto periodicamente sempre que se justifique, designadamente na sequência de alterações legislativas, da evolução das boas práticas ou para implementação de melhorias decorrentes da sua monitorização, bem como nos termos e com a periodicidade previstas no RGPC.

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Artigo 5.º

Princípios de Atuação

a)Princípio da legalidade, ao atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins;

b)Princípio da boa administração, ao atuar segundo critérios de eficiência, economicidade e celeridade, visando aproximar os serviços das populações de forma não burocratizada;

j)Princípio da competência e responsabilidade, ao atuar de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.