AvisoSem vigência

Aviso n.º 21734/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas e condições de funcionamento do Programa de Atividades de Tempos Livres, doravante designado de Programa de ATL "Aprender Feliz", promovido pela Câmara Municipal de Mesão Frio.

Artigo 2.º

Local de Funcionamento

O Programa de ATL "Aprender Feliz" funcionará nas instalações do Centro Escolar.

Artigo 3.º

Destinatários

O Programa de ATL "Aprender Feliz" destina-se às crianças inscritas no Agrupamento de Escolas Professor António da Natividade de Mesão Frio, com frequência no Pré-escolar e no 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -Constituem objetivos do Programa de ATL "Aprender Feliz":

a)Organizar e promover atividades destinadas a crianças do Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico, de natureza lúdica, formativa e cultural que incidam, nos domínios, nomeadamente, desportivos, artísticos, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e de voluntariado;

b)Proporcionar um conjunto de atividades pedagógicas e ocupacionais que sirvam de complemento à missão educativa dos pais e/ou encarregados de educação e da escola;

c)Fomentar a cooperação, a entreajuda e espírito de equipa entre as crianças;

d)Proporcionar vivências/experiências diferentes;

e)Estimular a autonomia, iniciativa e criatividade das crianças e jovens, apelando a uma participação ativa nas atividades;

f)Estimular o respeito e aceitação das diferenças e o apelo à cidadania;

g)Promover o desenvolvimento pessoal, cognitivo, físico, emocional e social;

h)Dar resposta às necessidades das famílias, no que diz respeito à incompatibilidade entre os horários de trabalho dos pais e/ou encarregados de educação, durante o ano letivo, bem como durante o período de férias letivas das crianças;

Artigo 5.º

Âmbito do Programa

O Programa de ATL "Aprender Feliz" é orientado para assegurar o acompanhamento das crianças que frequentam o Centro Escolar de Mesão Frio, no período letivo e não letivo, compreendendo um conjunto de atividades lúdicas, culturais e desportivas, na modalidade de oficinas.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -O Programa de ATL "Aprender Feliz" inicia no 1.º dia do ano letivo a que respeita e termina, para os alunos do 1.º Ciclo, no último dia do ano letivo, e para as crianças que frequentam o Pré-escolar, a 31 de agosto.

2 -Nas interrupções letivas, o ATL "Aprender Feliz" funciona, para os alunos do 1.º Ciclo e Pré-escolar nas férias de Natal e Páscoa e somente para as crianças do Pré-escolar no mês de agosto.

3 -O Programa de ATL "Aprender Feliz" encerra no carnaval, em dias de tolerância de ponto, para os trabalhadores do Município de Mesão Frio, aos fins de semana, feriados obrigatórios e feriado municipal.

4 -O acompanhamento das crianças está a cargo dos trabalhadores da Câmara Municipal de Mesão Frio, afetos ao Programa de ATL "Aprender Feliz".

5 -O Programa de ATL "Aprender Feliz" não contempla o transporte das crianças utilizadoras da resposta.

Artigo 7.º

Limite de Inscrições

1 -As inscrições para a frequência do Programa ATL "Aprender Feliz estão limitadas ao máximo de 50 crianças, - 20 crianças do Pré-escolar e 30 crianças do 1.º Ciclo -, para o ano letivo 2022/2023, sendo que o número de vagas para os anos letivos seguintes serão estabelecidos, anualmente, por deliberação da Câmara Municipal.

2 -Serão, ainda, disponibilizadas 10 vagas, a titulo excecional, - 5 vagas para o Pré-escolar e 5 vagas para o 1.º Ciclo -, para situações devidamente fundamentadas.

Artigo 8.º

Horário

1 -O Programa de ATL "Aprender Feliz" funcionará de segunda-feira a sexta-feira.

2 -Durante o período letivo, o Programa de ATL "Aprender Feliz" funciona das 17h30 às 19h30, para os alunos do 1.º Ciclo e das 18h30 às 19h30 para as crianças a frequentar o Pré-escolar.

3 -Durante os períodos de interrupção letiva (Natal e Páscoa) o Programa de ATL "Aprender Feliz" funciona das 08h30 às 19h30, para os alunos do 1.º Ciclo e das 18h30 às 19h30 para os alunos do Pré-escolar.

4 -O Programa de ATL "Aprender Feliz" funcionará durante o mês de agosto das 8h30 às 18h30, para os alunos do Pré-escolar.

5 -As crianças não poderão permanecer nas instalações do Programa de ATL "Aprender Feliz", após as 19h30.

Artigo 9.º

Condições de Admissão

1 -Constitui condição de admissão ao Programa de ATL "Aprender Feliz" a frequência do Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, do Centro Escolar do Agrupamento de Escolas Professor António da Natividade de Mesão Frio.

2 -Ter boletim de vacinas atualizado.

Artigo 10.º

Condições Especiais de Admissão

Têm prioridade na admissão no Programa de ATL "Aprender Feliz", as crianças sinalizadas e/ou encaminhadas por parte de serviços ou programas de âmbito social, por reconhecida necessidade de frequência e/ou carenciadas economicamente.

Artigo 11.º

Processo de seleção

1 -Sempre que a capacidade do Programa de ATL "Aprender Feliz" não permita a admissão do total de crianças inscritas, as admissões far-se-ão de acordo com os seguintes critérios de prioridade:

a)Residir no concelho de Mesão Frio;

b)No caso de não residentes, será dada preferência à proximidade geográfica ao Estabelecimento de Ensino.

Artigo 12.º

Inscrição/Renovação

1 -A inscrição ou renovação para a frequência do programa de ATL "Aprender Feliz", deve ser efetuada durante o mês de julho do ano a que respeita, em impresso próprio, disponibilizado pela Autarquia, no Balcão Único de Atendimento, devidamente preenchido e assinado pelo/a encarregado/a de educação, podendo esta inscrição ocorrer em período distinto, caso o aluno satisfaça os critérios de acesso e comprovadamente demonstre a sua frequência.

2 -No ato da inscrição ou renovação, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a)Comprovativo de escalão de abono de família, com referência ao mês de junho do ano a que respeita;

b)Cópia do boletim de vacinas.

3 -O processo de inscrição ou renovação deverá dar entrada no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Mesão Frio.

4 -As renovações só serão aceites se as mensalidades, até à data, estiverem devidamente regularizadas.

Artigo 13.º

Análise das Candidaturas de Inscrição/Renovação

1 -A análise das candidaturas é efetuada pelo Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal.

2 -Os/as encarregados/as de educação serão notificados do valor da comparticipação familiar.

3 -Após a receção da notificação referida no número anterior, os/as encarregados/as de educação dispõem de 10 dias úteis para pedidos de esclarecimentos e reclamações.

Artigo 14.º

Cálculo da Mensalidade

1 -º CEB (ver documento original) TABELA II Pré-escolar (ver documento original)

Artigo 15.º

Mensalidade

1 -A mensalidade do programa de ATL "Aprender Feliz" deverá ser liquidada entre o dia 02 e 09 do mês correspondente, no Serviço de Tesouraria da Câmara Municipal de Mesão Frio, durante o horário de expediente (9h00 - 13h00 e 14h00 - 16h30), sendo que a partir dessa data o seu valor terá um agravamento de 25 %.

2 -Ultrapassado o limite temporal de 30 dias seguidos após a data prevista no número anterior, o valor da mensalidade será agravado em 50 %.

Artigo 16.º

Redução/Isenção da mensalidade

1 -As crianças que se encontrem posicionadas no escalão 1 de rendimentos (abono de família) ficam isentas do pagamento da comparticipação mensal do Programa de ATL "Aprender Feliz".

2 -O encarregado de educação que tiver mais que uma criança a frequentar o Programa de ATL "Aprender Feliz" terá uma redução:

a)De 25 % na comparticipação referente ao segundo filho;

b)De 50 % na comparticipação referente ao terceiro filho e seguintes.

3 -Em situações devidamente fundamentadas com Relatório Social e após análise do mesmo pelo Presidente da Câmara Municipal, poderá o beneficiário ficar isento do pagamento da mensalidade, independentemente do escalão em que se encontra.

Artigo 17.º

Alteração da situação socioeconómica

Em situações de alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, poderá ser efetuada uma reavaliação do cálculo da comparticipação familiar, a requerimento dos pais e/ou encarregado/a de educação, a ser analisado pelos Serviços responsáveis.

Artigo 18.º

Desistência

1 -Se o/a encarregado/a de educação pretender que o/a seu/sua educando/a deixe de frequentar o Programa de ATL "Aprender Feliz" terá de comunicar a sua desistência por escrito, dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal e entregar no Balcão Único de Atendimento, até ao último dia útil do mês anterior àquele para qual pretende cancelar o serviço.

2 -Se o/a encarregado/a de educação não fizer a comunicação a que se refere o número anterior, a comparticipação familiar continuará a ser-lhe exigida até ao momento que regularizar a situação.

3 -Em caso de impedimento ocasional da frequência do Programa ATL "Aprender Feliz", o/a encarregado/a de educação deve proceder ao aviso até às 10h00, no Centro Escolar.

Artigo 19.º

Alimentação

A mensalidade do Programa de ATL "Aprender Feliz" inclui, em período não letivo, o almoço e o lanche, sendo que nos períodos letivos, apenas, inclui o lanche.

Artigo 20.º

Receção e entrega das crianças

1 -As crianças serão entregues aos pais e/ou encarregados/as de educação, ou a alguém devidamente credenciado e registado na ficha de inscrição, ou por aviso prévio daqueles/as.

2 -Os/as trabalhadores/as da Câmara Municipal afetos/as ao Programa de ATL "Aprender Feliz", não se responsabilizam por objetos pessoais de valor ou brinquedos que as crianças levem para as instalações do Centro Escolar, onde é dinamizado o Programa de ATL "Aprender Feliz".

Artigo 21.º

Direitos dos Destinatários

1 -As crianças têm direito a usufruir de todos os equipamentos disponibilizados no Programa de ATL "Aprender Feliz";

2 -As crianças têm direito a participar livremente nas atividades propostas pelo Programa de ATL "Aprender Feliz".

Artigo 22.º

Deveres dos Destinatários

1 -Respeitar e cumprir as presentes normas de funcionamento;

2 -Seguir as orientações e respeitar os professores, assistentes operacionais/monitores afetos ao Programa de ATL "Aprender Feliz", não sendo permitido faltas de respeito;

3 -Respeitar todas as outras crianças que frequentam o Programa de ATL "Aprender Feliz", quer a nível verbal quer a nível físico;

4 -Cumprir as regras de utilização dos materiais, equipamentos e/ou espaços onde decorrem as atividades.

Artigo 23.º

Competências do Promotor

a)Atividades lúdicas, culturais e desportivas na modalidade de oficinas, destinadas a criança que frequentam o Centro Escolar;

b)Atividades adequadas às idades das crianças;

c)Disponibilizar as instalações do Centro Escolar de Mesão Frio, para a realização do programa;

d)Nomear um responsável para acompanhamento das atividades desenvolvidas;

e)Definir a comparticipação familiar, nos termos do presente regulamento;

f)Disponibilizar um folheto com informação aos encarregados de educação acerca do Programa;

g)Articular com os diversos serviços/equipamentos do Município (Piscina Coberta e descoberta, Biblioteca, Pavilhão Multiusos, entre outros) para a dinamização das atividades.

Artigo 24.º

Competências das Famílias

1 -Compete aos pais das crianças/jovens que pretendem beneficiar do Programa de ATL "Aprender Feliz":

a)Formalizar a inscrição no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Mesão Frio;

b)Cumprir com o horário de saída;

c)Cumprir com o disposto no artigo 14.º do presente Regulamento.

Artigo 25.º

Disposições Finais

1 -Compete à Câmara Municipal deliberar sobre todas as dúvidas e omissões constantes no presente regulamento.

2 -O presente regulamento poderá sofrer a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis, às quais serão aprovadas por deliberação da Câmara Municipal de Mesão Frio.

Artigo 26.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte após a sua publicitação.

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