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Artigo 64.º[...]

Vigente desde: 02/09/2026
a)Objetivos: [...]
b)Parâmetros: [...]
c)Formas de execução:
i)[...]
ii)[...]
iii)[...]
iv)Na execução de operações urbanísticas em prédios localizados no limite da área abrangida pela UOPG, e que estabelecem fronteira com as categorias de espaço predominantemente habitacional ou equipamento estruturante, não é aplicável o disposto do n.º 3 do artigo 30.º devendo, em todo o caso, ser estabelecidas medidas adequadas a garantir o objetivo e minimizar os impactes visuais e ambientais resultantes da atividade industrial/empresarial. 16) [...] 619943569

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