Aviso n.º 21759/2021

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

a)Planta de localização sobre ortofotomapa;

b)Extrato da Planta de Ordenamento do PDM de Condeixa-a-Nova [publicado pelo Aviso n.º 11025/2015, no Diário da República n.º 190, 2.ª série, de 29/setembro];

c)Extrato da Planta de Condicionantes do PDM de Condeixa-a-Nova [publicado pelo Aviso n.º 11025/2015, no Diário da República n.º 190, 2.ª série, de 29/setembro].

Artigo 2.º

Âmbito Material

1 -Suspende-se o Artigo 41.º «Regime de edificabilidade», inerente aos «Espaços residenciais urbanizados», do Regulamento do PDM [publicado pelo Aviso n.º 11025/2015, no Diário da República n.º 190, 2.ª série, de 29 de setembro], na área necessária à regularização do estabelecimento industrial onde labora a empresa Gaivota Prateada, Lda., sita em São Fipo, freguesia da Ega, e identificada no Artigo 1.º

2 -Na área objeto da suspensão e das medidas preventivas só são permitidas operações urbanísticas e demais ações que tenham por objeto a regularização das edificações e da atividade económica nos termos aprovados na Conferência Decisória de 27/09/2019, referente ao Processo DRAPC 4370-3 do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) [Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro].

Artigo 3.º

Âmbito temporal

A suspensão do Artigo 41.º do Regulamento do PDM [publicado pelo Aviso n.º 11025/2015, no Diário da República n.º 190, 2.ª série, de 29 de setembro] na área em causa e a vigência das medidas preventivas caducam com a entrada em vigor da alteração do PDM que se encontra em curso (Aviso n.º 10184/2018, de 27 de julho e Aviso n.º 5008/2021, de 18 de março de 2021).

Artigo 4.º

Entrada em vigor

62035 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_62035_0604_Cond_DEP.jpg