AvisoSem vigência

Aviso n.º 21777/2021

Artigo 4.º

[...]

2 -[...]

a)No que se refere à classificação do solo, o presente Plano dá cumprimento ao estabelecido no n.º 2 do artigo 199.º do RJIGT. [...]

Artigo 6.º

[...]

2 -[...]

g)"Características morfotipológicas" ou "morfotipologia" - decorre da designação do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, correspondendo às características dominantes existentes numa determinada área relativas ao tecido urbano, que resulta da conjugação entre a morfologia urbana e a tipologia de edificação, forma de organização e desenho dos espaços edificados e não edificados, nomeadamente a dimensão da parcela, tipologia de ocupação, alinhamento, altura e profundidade das edificações; [...]

3 -[...]

d)LBPPSOTU - Lei de Bases Gerais da Politica Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, estabelecida pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio. [...]

Artigo 21.º

[...]

4 -Os sítios arqueológicos que se encontram classificados, ou em vias de classificação, integram o nível 1 de proteção. [...]

Artigo 22.º

[...]

7 -Nas Áreas de Sensibilidade Arqueológica Muito Elevada, devem realizar-se intervenções arqueológicas prévias à realização de novas construções ou outras obras que envolvam a alteração ou movimentação do solo e subsolo atuais, incluindo todos os níveis imediatamente abaixo dos atuais pavimentos ou estruturas construídas. [...]

Artigo 34.º

[...]

1 -[...]

d)[...]

Artigo 41.º

[...]

1 -[...]

b)Faixa de salvaguarda em litoral de arriba: [...]

Artigo 53.º

[...]

4 -Os empreendimentos turísticos referidos no n.º 2 podem resultar da reabilitação, alteração, ampliação ou reconstrução de preexistências nos termos estabelecidos no presente Plano, ou, para novas edificações, adotar o sistema de construções ligeiras

6 -[...]

c)Das ações admitidas na orla costeira, ao abrigo do Artigo 66.º [...]

Artigo 54.º

[...]

2 -Pela sua importância na supressão de carências ao nível dos serviços públicos, satisfação de necessidades coletivas e excecional necessidade de isolamento, o uso para equipamentos coletivos, de natureza privada, é excecionalmente admitido em solo rústico, na categoria de espaços agrícolas, identificada na planta de ordenamento, desde que: [...]

Artigo 58.º

[...]

2 -[...]

d)Ampliação de edificações existentes ou a relocalizar e a afetar empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação, hotéis e pousadas, nos limites estabelecidos para a correspondente categoria de espaço. [...]

Artigo 60.º

[...]

4 -[...]

a)Espaços naturais 1 - áreas de maior valor natural e zonas sujeitas a regimes de salvaguarda mais exigentes; [...]

Artigo 70.º

[...]

4 -[...]

n)[...]

Artigo 73.º

[...]

e)A ampliação da área extrativa só é autorizada sob condição de já ser iniciada a recuperação paisagística e ambiental da área já explorada e esgotados os respetivos recursos, em prazo a estabelecer no título a emitir; [...]

Artigo 89.º

g) [...]

iii)Espaços turísticos, com disposições específicas no Artigo 120.º [...] [...]

Artigo 90.º

[...]

1 -No princípio da multifuncionalidade do solo urbano, são permitidos, à exceção das categorias de espaços verdes urbanos e de espaços de uso especial, os seguintes usos: [...]

Artigo 101.º

[...]

3 -Nos espaços de uso especial - espaços turísticos são admitidos os empreendimentos turísticos que digam respeito à atividade turística e respetivos usos e atividades complementares. [...]

Artigo 103.º

[...]

1 -A edificabilidade ou direito concreto de construir, conforme o disposto no Artigo 6.º, é aquela que resulta da edificabilidade determinada, no âmbito de uma operação urbanística, em conformidade com os índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos para cada categoria de espaço onde é executada, nos termos dos artigos seguintes do presente capítulo, sem prejuízo do disposto no Artigo 45.º e no Artigo 47.º do presente Regulamento. [...]

Artigo 111.º

[...]

Na categoria de aglomerados rurais, sem prejuízo de regimes especiais aplicáveis, das disposições gerais do presente Regulamento, em especial as que se referem à integração arquitetónica e paisagística previstas no Artigo 36.º e das disposições especiais do Artigo 83.º, a edificabilidade é a que resulta do cumprimento cumulativo das seguintes condições:

[...]

Artigo 112.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)A altura da edificação (H) não deverá ser superior a cinco (5) metros e a cércea (C) não deverá ser superior a quatro (4) metros;

e)A inclinação máxima da cobertura das edificações é de 30 %. [...]

Artigo 116.º

[...]

2 -[...]

b)Áreas exclusivamente técnicas, acima ou abaixo do solo, nomeadamente postos de transformação, centrais térmicas, casas das máquinas dos elevadores, centrais de bombagem, depósitos de água e compartimentos de recolha de lixo; [...]

Artigo 118.º

[...]

2 -Nos espaços de uso especial - equipamentos, para as intervenções de natureza privada, sem prejuízo de regimes especiais aplicáveis, das disposições gerais do presente Regulamento e do disposto no Artigo 101.º, a edificabilidade é a que resulta do cumprimento cumulativo das seguintes condições: [...]

Artigo 120.º

Espaços de uso especial - Espaços Turísticos

[...]

Artigo 123.º

[...]

1 -A rede viária do município integra a rede rodoviária e a rede ferroviária e encontra-se representada graficamente na Planta de Condicionantes - Equipamentos, Infraestruturas e Atividades Perigosas. [...]

Artigo 129.º

[...]

1 -[...]

a)O incremento da logística de apoio à distribuição urbana, através de regulação de serviços que se coadunem com as restrições de acesso, específicas de cada área ou localidade [...]

Artigo 133.º

[...]

2 -As AUGI constituem Projetos de Relevante Interesse Municipal, nos termos do Artigo 131.º e sem necessidade de verificação dos critérios estabelecidos nos seus números 1 e 2, admitindo-se a ocorrência pontual de acréscimos ao valor modal, desde que tal se demonstre imprescindível ao processo de reconversão, se refira a construções já edificadas ou a legalizar à data de aprovação do Plano, e daí resulte uma solução devidamente integrada arquitetónica e morfologicamente com a envolvente, sem prejuízo das disposições especiais referentes ao PNSC e à orla costeira. [...]

Artigo 134.º

[...]

3 -[...]

d)Introduzam postos de carregamentos de veículos elétricos e parques de estacionamento de bicicletas nos edifícios plurifamiliares, de serviços, comércio ou equipamentos. [...]

Artigo 141.º

[...]

2 -[...]

a)Plano de Pormenor de Salvaguarda, nos termos da alínea c) do n.º 2, do artigo 103.º do RJIGT. [...]

Artigo 147.º

[...]

Os interessados na elaboração de planos territoriais de maior detalhe ou na delimitação de unidades de execução podem, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 147.º do RJIGT, apresentar à Câmara Municipal proposta que tenha por objeto a delimitação da mesma competindo ao Município a decisão quanto à oportunidade e pertinência da sua delimitação, assim como à sua aprovação.

[...]

Artigo 149.º

[...]

2 -Será produzido bianualmente um relatório de monitorização e o mesmo submetido à apreciação dos órgãos municipais. [...] ANEXO II [...]

3 -Planta de Condicionantes - Equipamentos, infraestruturas e atividades perigosas - 02C à escala 1:25.000. [...] » 614720505

Artigo 6.º

[...]

2 -[...]

3 -[...]

d)LBPPSOTU - Lei de Bases Gerais da Politica Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, estabelecida pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio. [...]