Aviso (extrato) n.º 21834/2024/2

1 - Nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Subdiretor-Geral (em regime de suplência), datado de vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e quatro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa (DGRDN), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão de Património e Turismo Militar (DPTM).

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: o procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

a) Análise e elaboração de pareceres sobre projetos de diplomas e de regulamentos;

b) Elaboração de pareceres e informações jurídicas, bem como proceder a estudos de natureza técnica e jurídica no âmbito da atividade da DGRDN na área setorial do património;

c) Promoção das avaliações de imóveis afetos à Defesa Nacional com vista à sua rentabilização;

d) Análise e elaboração de documentação sobre processos de imóveis afetos à Defesa Nacional, integrados quer no domínio público militar, quer no domínio privado do Estado, incluindo a preparação dos despachos de desafetação e de rentabilização dos imóveis afetos à Defesa Nacional;

e) Regularização jurídico-cadastral de imóveis afetos à Defesa Nacional;

f) Elaborar e apreciar minutas de contratos, protocolos e outros documentos de natureza similar.

5 - Nível habilitacional: De acordo com o previsto no artigo 34.º conjugado com a na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, e com o mapa de pessoal da DGRDN para 2024, os candidatos devem ser titulares de uma licenciatura em Direito (Área 380 - Direito, Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - CNAEF), não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), sita Av. Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa.

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em https://dgrdn.gov.pt/concursos/a-decorrer/recursos-humanos.html, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

25 de setembro de 2024. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.

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