Aviso n.º 21963/2022

Artigo 4.º-A

Medidas de sustentabilidade ambiental e energética

1 -A instalação de equipamentos de produção, armazenamento, aproveitamento e transporte de energia proveniente de fontes renováveis, assim como de infraestruturas associadas, constitui-se como ocupação compatível com solo rústico e com solo urbano, sem prejuízo da aplicação da legislação específica, condicionantes territoriais e normas específicas das categorias e subcategorias de espaço.

2 -É admissível a instalação de equipamentos de produção, armazenamento, aproveitamento e transporte de energia proveniente de fontes renováveis, assim como de infraestruturas associadas, em edifícios ou logradouros em Espaços Urbanos, Espaços Urbanizáveis, Espaços Industriais e Espaços Agrícolas.

3 -Podem ser instalados equipamentos de produção, armazenamento, aproveitamento e transporte de energia proveniente de fontes renováveis, assim como de infraestruturas associadas, em Espaços Florestais, ficando sujeito a parecer vinculativo da Câmara Municipal de Gavião e sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico da Proteção do Sobreiro e da Azinheira.

4 -Os planos municipais de ordenamento do território que vierem a ser aprovados em execução do Plano, devem prever soluções sustentáveis para o aproveitamento energético, explicitando e demonstrando o respetivo contributo no que respeita a:

a)Produção de energia renovável e nível de eficiência energética e de desempenho energético proposto;

b)Padrão de consumo de água previsto e tipo de eficiência na solução, para as águas residuais;

c)Proposta local de tratamento e de drenagem de águas pluviais;

d)Contributo para a qualificação da rede de espaços verdes na área do Município.

Artigo 4.º-B

Postos de armazenagem e abastecimento de combustível

1 -É permitida a instalação de postos de abastecimento de combustível e instalações de armazenamento de combustível nos termos do regime de prevenção e controlo de acidentes graves e sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico da Proteção do Sobreiro e da Azinheira.

2 -As instalações dedicadas ao armazenamento de combustíveis carecem de avaliação de compatibilidade, nos termos do regime de prevenção e controlo de acidentes graves. [...] SECÇÃO V Espaços Florestais

Artigo 35.º

Interdições e permissões em Espaços Florestais

c)Excetua-se das interdições das alíneas a1) e a3) a realização de obras destinadas a unidades de aproveitamento ou de produção de energias renováveis e a instalação de postos de abastecimento de combustível.

d)Sem prejuízo dos condicionamentos a servidões e a outras restrições de utilidade pública, a aplicação da alínea anterior fica sujeita ao seguinte:

i)Coeficiente de ocupação do solo (COS) máximo: 0,04;

ii)Índice de ocupação do solo (IOS) máximo: 0,04;

iii)Índice de impermeabilização máximo: 0,4;

iv)Cércea máxima: 6,00 m;

v)Sem prejuízo da subalínea anterior, a altura máxima de qualquer edificação não poderá ultrapassar um plano de 45º definido a partir de qualquer dos limites do prédio onde se insere;

vi)Os sistemas de abastecimento de água e tratamento e drenagem de efluentes são assegurados pelos interessados através de sistemas autónomos que garantam a salvaguarda da saúde pública e do ambiente;

vii)Os efluentes não podem ser lançados diretamente em linhas de água ou no solo, sendo obrigatório o seu tratamento, de acordo com a legislação em vigor, e em estação privativa;

viii)Os acessos viários e a ligação à rede elétrica são da responsabilidade do interessado;

ix)Deve ser assegurada a boa integração na paisagem;

x)Sem prejuízo de outras medidas decorrentes dos termos da lei, os projetos das construções necessária ao desenvolvimento das atividades devem contemplar cortinas arbustivas e arbóreas de espécies autóctones que visem atenuar os impactos visuais negativos sobre a paisagem.» 615859675

i)Dimensão mínima da parcela: 2 ha

ii)Número máximo de pisos: 1

iii)Cércea máxima: 3,5 m

iv)IOS: 0.01

v)COS: 0.01

vi)As construções terão ainda de implantar-se de modo adequado no terreno por forma a não provocar a destruição sistemática do coberto vegetal existente ou abate de espécies arbóreas de maior porte nem a eliminação de elementos naturais eventualmente existentes, como, por exemplo, formações graníticas, bem como cumprir o disposto no Regime Jurídico da Proteção do Sobreiro e da Azinheira. [...]