Aviso n.º 21973/2023

Contratação de Márcia Alexandra de Jesus Monteiro na categoria de Técnico Superior (área de engenharia civil), da carreira geral de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torno público que, na sequência do meu Despacho de Contratação de 24 de outubro de 2023, ao abrigo n.º 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, foi utilizada a reserva de recrutamento interna, em conformidade com a Lista Unitária de Ordenação Final homologada e publicitada nos termos legais, referente ao procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 15.044/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 146, de 29 de julho de 2022, foi celebrado em 30 de outubro de 2023, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2023, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Márcia Alexandra de Jesus Monteiro, integrada na carreira geral de técnico superior, com a categoria de Técnico Superior (área de engenharia civil), ocupando um posto de trabalho previsto e não ocupado afeto aos serviços da Unidade de Obras e Empreitadas (UOE), da Divisão de Obras Municipais (DOM) no Mapa de Pessoal em vigor na Câmara Municipal, sendo posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da categoria de técnico superior, conforme Anexo I e II ao Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, a que corresponde a remuneração base no montante pecuniário mensal de (euro) 1.333,35 (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos).

31 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

317014588