Aviso n.º 21994/2022

Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo: Vem, no uso das competências conferidas pelo n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, precedendo despacho de homologação de 2 de junho de 2022, tornar pública a designação em mobilidade intercarreiras, a operar ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; para o exercício de funções de assistente técnico (função administrativa) dos seguintes trabalhadores, titulares de prévia relação jurídica de emprego público com o Município de Viana do Castelo: Ana Filipa Rodrigues Peres Maciel; Ana Rita Rocha Dias; Anabela Fernandes Arantes; Carmen Lúcia Oliveira Sendão Correia; Elsa Maria da Costa Brandão Dias; Emanuel Passos Ribeiro; Flávio Miguel Parente da Costa Gomes; Joana Filipa Antunes Sousa; Joaquim Jorge Dias Lima; Manuela Alexandra Gonçalves de Oliveira; Maria de Fátima Pereira; Marisa Rodrigues da Cunha; Sara Beatriz de Amorim Pereira Fernandes; Sérgio Ferreira Costa Moreira; Vitória Manuela de Almeida Poças. A mobilidade intercarreiras opera com efeitos a 01 de julho de 2022, pelo prazo previsto no artigo 97.º da referida lei geral do trabalho em funções públicas.

Pelo exercício da função de Assistente Técnico são posicionados, nos termos do artigo 153.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conforme a tabela remuneratória única atualizada pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 07 de dezembro.

29 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

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