AvisoSem vigência

Aviso n.º 21997/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento da Feira dos Frutos Secos, que integra o presente articulado e respetiva Tabela de Taxas, assenta na legitimação conferida e é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -A Feira dos Frutos Secos, adiante designada por FFS, tem como objetivo promover a produção dos frutos secos, licores, doçaria e artesanato tradicionais, bem como dinamizar a atividade das coletividades e associações locais.

2 -A FFS pretende ainda fomentar a divulgação turística e cultural da Freguesia, assim como impulsionar as restantes atividades económicas.

3 -A FFS decorrerá segundo o disposto no RJACSR, sem prejuízo da observância de demais legislação complementar.

Artigo 3.º

Entidade Promotora

A União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra é a entidade promotora da FFS.

Artigo 4.º

Data, horário e localização da FFS

1 -A União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra, em parceria com o Município de Silves, levará a efeito, anualmente, a FFS, que ocorrerá no primeiro fim-de-semana do mês de setembro.

2 -A FFS decorrerá no jardim e no parque de feiras e mercados em frente ao edifício da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra, sita na Rua dos Bombeiros Voluntários, em Alcantarilha, com o seguinte horário: 17h00 às 02h00.

3 -A organização, sempre que entender por conveniente, delimitará o perímetro de acesso à FFS, estabelecendo a localização das entradas, sendo os valores devidos pelo ingresso os constantes na tabela anexa.

4 -No caso previsto no número anterior, cabe à organização controlar o acesso ao perímetro, recorrendo a sistemas de bilhética e de gestão das entradas e saídas.

Artigo 5.º

Outras atividades

Na FFS podem ainda ser exercidas atividades de animação, workshops, atividades de demonstração ou de promoção de produtos locais, desde que não prejudiquem a atividade de comércio dos produtos agrícolas locais, designadamente em termos de higiene, segurança e qualidade alimentar.

Artigo 6.º

Suspensão temporária da realização das feiras

1 -Poderá a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra por motivos imponderáveis ou de interesse público, devidamente fundamentados, alterar as datas, horários e locais de funcionamento da feira indicados no presente artigo, devendo publicitar a alteração através de editais, nos lugares de estilo habituais e no sítio da internet da União das Freguesias.

2 -Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação no local de realização da feira, bem como por outros motivos atinentes ao bom funcionamento dos mesmos a realização da feira não possa prosseguir sem notórios ou graves prejuízos para os feirantes ou para os utentes, pode a Junta de Freguesia ordenar a sua suspensão temporária.

3 -A suspensão temporária da realização da feira não afeta a titularidade do direito de ocupação dos espaços de venda;

4 -Durante o período em que a realização da feira estiver suspensa não é devido o pagamento das taxas pela ocupação dos espaços de venda;

5 -A suspensão temporária da realização da feira não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrente do não exercício da sua atividade naquela feira.

Artigo 7.º

Secretariado

1 -A organização terá um secretariado, localizado no edifício da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra que funcionará no horário normal de expediente.

2 -No secretariado estarão disponíveis e afixados, em local visível, todos os documentos relativos ao evento bem como o livro de reclamações. SECÇÃO II Condições de Participação e Funcionamento da FFS

Artigo 8.º

Participação

1 -Podem candidatar-se para participação na FFS as pessoas singulares ou coletivas que se dediquem às atividades descritas no artigo 1.º, mediante proposta prévia, preenchimento da ficha de inscrição e envio de toda a documentação solicitada.

2 -Podem também participar na feira, pequenos agricultores que não estejam constituídos como operadores económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra.

Artigo 9.º

Candidaturas

1 -As candidaturas poderão ser entregues presencialmente nas instalações da União das Freguesias, ou remetidas por via postal ou eletrónica.

2 -A organização reserva-se no direito de admitir a inscrição de candidatos, após a data referida na proposta prévia, quando esta for considerada uma clara valorização para o evento.

3 -Todas as candidaturas serão analisadas, sendo a decisão da organização comunicada por notificação escrita, nos termos legais.

4 -O envio da candidatura não valida a participação.

5 -A candidatura implica a aceitação integral do constante neste regulamento.

Artigo 10.º

Atribuição do espaço

1 -A atribuição de espaços de venda é realizada com periocidade regular de acordo com o n.º 4 do artigo 80.º do RJACSR, e publicitado em Edital de acordo com a alínea d) do n.º 1 de artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas suas atuais redações.

2 -A atribuição dos espaços de venda observará o critério da preferência pela data de receção das candidaturas, tendo em atenção o tipo de artigo a expor e o número de standes disponíveis nas dimensões de 3,00 x 3,00 m ou 6,00 x 3,00 m.

3 -Todos os participantes estão sujeitos ao pagamento das taxas presentes na tabela anexa e previstas no Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Preços.

4 -Excetua-se do disposto no número anterior o pagamento relativo ao espaço destinado a restaurante, cujo valor resultará de licitação sobre a base prevista no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, realizada entre os interessados.

Artigo 11.º

Serviços de restauração ou de bebidas

a)Os participantes devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados, conforme referido na alínea a) do artigo 56.º do RJACSR;

b)Os requisitos de exercício da atividade e atribuição de espaço de venda, conforme referido nos artigos 137.º e 138.º do Decreto supracitado;

c)A legislação referente às Feiras e Venda Ambulante, conforme prevista na legislação subsidiária, presente neste regulamento, nomeadamente as normas disciplinadoras do sector, das condições de higiene dos locais de venda, das viaturas de transporte e dos próprios géneros alimentícios, do acondicionamento dos mesmos e respetiva rotulagem.

Artigo 12.º

Desistência

Em caso de haver a intenção por parte do feirante de desistência do espaço que lhe foi atribuído, este deverá remeter comunicação escrita ao Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra, com uma antecedência mínima de 30 dias levando à perda do valor dos 50 % inicialmente pagos que são não reembolsáveis.

Artigo 13.º

Pagamento

Os candidatos deverão proceder ao pagamento do valor respetivo através de cheque, numerário ou transferência bancária da seguinte forma:

50 % do valor devido no ato da inscrição, não reembolsável, tendo um limite de 48horas para proceder ao mesmo, tendo em consideração que o não pagamento deste valor anulará a inscrição perdendo direito ao espaço.

Os restantes 50 % do valor terão que estar pagas até ao dia anterior ao primeiro dia da Feira, tendo em consideração que o não pagamento deste valor anulará a inscrição perdendo direito ao espaço e ao reembolso dos 50 % pagos inicialmente.

SECÇÃO III

Direitos e Deveres

Artigo 14.º

Deveres da Junta de Freguesia

a)A manutenção do recinto da feira;

b)A manutenção dos espaços de venda;

c)A limpeza e recolher os resíduos depositados em recipientes próprios;

d)Ter ao serviço da feira colaboradores que orientem a sua organização e funcionamento e que cumpram e façam cumprir as disposições deste regulamento;

e)O cumprimento do presente regulamento.

Artigo 15.º

Deveres gerais dos participantes

1 -Os participantes estão adstritos ao cumprimento do disposto no RJACSR, em observância à atividade praticada.

2 -Que os participantes devem observar o determinado no artigo 23.º, do RJACSR, no que respeita às restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas.

3 -São ainda aplicáveis, aos participantes, as disposições previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do RJACSR.

4 -Assim, os participantes apenas poderão vender produtos que se enquadrem na atividade indicada na candidatura.

5 -Todos os participantes estão obrigados a respeitar a legislação relativa aos direitos do consumidor, nomeadamente quanto à afixação de preços dos produtos.

6 -Os participantes devem assumir integralmente, qualquer responsabilidade que advenha do incumprimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto).

7 -Os participantes devem ainda observar o disposto na legislação subsidiária presente neste Regulamento, aplicáveis no todo ou em parte à atividade que vão desenvolver na FFS.

Artigo 16.º

Utilização das partes comuns

Os titulares do direito de ocupação de espaços de venda e seus colaboradores devem utilizar, de forma prudente, as partes comuns da Feira, sendo integralmente responsáveis pelos danos provocados nas instalações ou nos equipamentos, bem como pelas utilizações abusivas que, eventualmente, delas sejam feitas.

SECÇÃO IV

Disposições Finais

Artigo 17.º

Atualização

Os valores poderão ser atualizados em sede de orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação, conforme previsto no n.º 1, do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as posteriores alterações.

Artigo 18.º

Contraordenações

As infrações ao disposto e previsto no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima nos termos legalmente previstos.

Artigo 19.º

Fiscalização, Instrução e decisão dos processos

A observância do cumprimento do presente regulamento é da responsabilidade da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra e das autoridades legalmente competentes para os factos nele constantes.

Artigo 20.º

Procedimentos de apresentação e resolução de reclamações

Todas as reclamações deverão ser apresentadas junto dos serviços administrativos da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra, as quais serão objeto de análise por parte da junta de freguesia.

Artigo 21.º

Dúvidas e Omissões

Relativamente a situações não contempladas no presente projeto de Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da junta de freguesia.

Artigo 22.º

Exercício de Competências pelo Município

O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de competências, legalmente previstas, por parte do Município de Silves, salvo no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências às respetivas juntas de freguesia.

Artigo 23.º

A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e na página eletrónica, o Regulamento da Feira dos Frutos Secos, conforme previsto no artigo n.º 13 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 24.º

Legislação subsidiária

1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente, nas suas atuais redações:

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro - Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais;

b)Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto - Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;

d)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro - A Lei Geral Tributária;

e)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

f)Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro - O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

g)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro - O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

h)Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro - O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

j)Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - O Código Civil e o Código de Processo Civil;

k)Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto que estabelece o relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

l)Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de atividades de Comércio, Serviços e Restauração;

m)Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho - Regime de Bens em Circulação;

n)Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro - Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo;

o)Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro - Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Atividades cometidas aos Governos Civis;

p)Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro - Aprova o regime sancionatório do Regulamento (CE) n.º 852/2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (destaca-se o Capítulo III do Anexo II);

q)Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março - Segurança Geral dos Produtos;

r)Decreto-Lei n.º 41/2009, de 11 de fevereiro - Procede à aplicação ao ordenamento jurídico nacional, dos regulamentos comunitários relativos ao fabrico de bolos e cremes de pastelaria, designadamente do Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão de 15 de novembro, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios;

s)Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril - Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela relativas;

t)Lei n.º 75/2009, de 12 de agosto - Estabelece limites máximos ao teor do sal no pão bem como orientações para a rotulagem de alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano;

u)Portaria n.º 52/2015, de 26 de fevereiro - Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina e regula aspetos da sua comercialização;

w)Decreto-Lei n.º 26/2016 de 9 de junho - Estabelece as normas de prestação de informação relativa aos géneros alimentícios (rotulagem);

y)Decreto-Lei n.º 230/2003 de 27 de dezembro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/113/CE, do Conselho, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana;

z)Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de outubro e Decreto-Lei n.º 175/2007 de 8 de maio - Relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

Artigo 25.º

Normas supletivas

Em tudo o que não constar do presente regulamento, aplicam-se as disposições do RJACSR, e demais legislação aplicável ao exercício da atividade de comércio a retalho não sedentária.

Artigo 26.º

Norma revogatória

a)Regulamento e Tabela de Taxas da Feira dos Frutos Secos, publicado, através do Aviso n.º 10496/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2018.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua data de publicação no Diário da República.

Preços das Entradas na Feira dos Frutos Secos

ANEXO

Entradas:

Bilhete 1 dia - 1,50(euro)

Bilhete 3 dias - 3,00(euro)

Órgão Executivo

Em __ de ___ de 20__

Órgão Deliberativo

Em __ de ___de 20__

315777898