Aviso (extrato) n.º 220/2026/2

Procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior para a área de engenharia florestal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para os devidos efeitos e, nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso tomada em reunião de 15 de dezembro de 2025, sob proposta do Primeiro Secretário Executivo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Comunidade Intermunicipal, na carreira e categoria de Técnico Superior, para o desempenho de funções de líder das Brigadas de Sapadores Florestais que integram a Unidade de Florestas e Serviços de Ecossistema da Divisão de Planeamento Territorial da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso.

2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conforme artigo 88.º n.º 2, os titulares do posto de trabalho a ocupar irão também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta Comunidade Intermunicipal, nomeadamente: a responsabilidade de chefe de equipa da brigada de sapadores florestais, de coordenação e supervisão das equipas de sapadores florestais quanto à planificação de trabalho, conforme definido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2017 de 9 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2020 de 22 de julho, para além de todas as que sejam necessárias para otimizar a respetiva capacidade de intervenção em consonância com a legislação aplicável.

3 - Habilitação académica exigida: Licenciatura em Engenharia Florestal (CNAEF: 0821), sem possibilidade de substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal terá também lugar no portal da Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da CIMAT.

15 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, Nuno Vaz Ribeiro.

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