Aviso n.º 22015/2025/2

Delegação de competências para envio de documentos ao Tribunal de Contas e para utilização da Plataforma Econtas

O Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, Álvaro Palma de Araújo, torna público, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, que, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, n.º 1 e 3.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 e na alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:

Por despacho do Sr. Vereador Fernando Jorge Hipólito Horta, datado a 1 de abril de 2024, foram delegadas, no técnico superior Nuno Alexandre Madeira Cavaco, a exercer funções, em regime de comissão de serviço, de Diretor de Departamento Financeiro e de Atividades Económicas, com possibilidade de subdelegação de competências;

Para enviar para o Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, incluindo a prática de todos os atos e formalidades de carácter instrumental necessários para esse fim, bem como os poderes de representação necessários para utilização da Plataforma Econtas, com o perfil de “Utilizador Autorizado - por Delegação de Competência”, para efeitos de acesso e remessa de processos de fiscalização prévia e concomitante, bem como à área do portal dedicada às Medidas Especiais de Contratação Pública, nos termos e para os efeitos previstos nas Resoluções n.º 3/2022 - PG e 4/2022 - PG do Tribunal de Contas.

29 de agosto de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Palma de Araújo.

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