AvisoSem vigência

Aviso n.º 22169/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto a criação de mecanismos municipais de apoio à população sénior, bem como aos jovens do concelho de Carrazeda de Ansiães.

Artigo 3.º

Processo de candidatura ao Cartão Municipal Sénior

1 -As candidaturas ao Cartão Municipal Sénior serão formalizadas junto do Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) da Câmara Municipal, mediante o preenchimento de impresso destinado ao efeito, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Fotocópia da última declaração de IRS, acompanhada da nota de liquidação;

b)Documento emitido pela Junta de Freguesia, atestando a residência e composição do agregado familiar para a situação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º

c)Documento comprovativo da condição de eleitor no concelho de Carrazeda de Ansiães, por parte do Requerente.

2 -A entrega dos documentos mencionados nas alíneas b) e c) do número anterior é dispensada para os candidatos que não reúnam condições para beneficiar do apoio previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º

3 -Sempre que haja alteração ao rendimento do beneficiário do Cartão Municipal Sénior, designadamente, os que reúnem os requisitos para beneficiar da comparticipação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º, deve o facto ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 4.º

Processo de candidatura ao Cartão Municipal Jovem

2 -As candidaturas ao Cartão Municipal Jovem serão formalizadas junto do Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) da Câmara Municipal, mediante o preenchimento de impresso destinado ao efeito, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Fotocópia traçada do cartão de cidadão do Requerente;

b)Documento comprovativo que o requerente é eleitor no Município de Carrazeda de Ansiães há mais de um ano

Artigo 5.º

Análise da candidatura e decisão

1 -O processo de candidatura será analisado pela Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, competindo à Câmara Municipal decidir quanto à sua atribuição.

2 -A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, para uma avaliação mais correta e justa de cada processo, reserva-se o direito de solicitar informação adicional a Instituições que atribuem benefícios, subsídios e donativos para o mesmo fim e ao próprio candidato.

3 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da decisão sobre a atribuição do Cartão Municipal Sénior e do Cartão Municipal Jovem.

4 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º

Validade

1 -O Cartão Municipal Sénior é válido enquanto se mantiverem os pressupostos que determinaram a sua atribuição;

2 -O Cartão Municipal Jovem é válido nos mesmos termos do n.º 1 e até ao dia em que o beneficiário complete 36 anos de idade.

Artigo 7.º

Incumprimento

1 -Em caso de utilização fraudulenta do Cartão Municipal Sénior e do Cartão Municipal Jovem, as empresas e outras entidades aderentes podem reter o título, comunicando o facto, imediatamente, à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, que, de imediato, deverá suspender o respetivo cartão, promovendo a sua anulação.

2 -A anulação, motivada por utilização fraudulenta, implica a não concessão de um novo Cartão Municipal Sénior.

3 -Sempre que os beneficiários do Cartão Municipal Sénior e do Cartão Municipal Jovem constatem o desrespeito das empresas e outras entidades aderentes para com os compromissos assumidos com a Câmara Municipal, devem, de imediato e por escrito, comunicá-lo à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães. CAPÍTULO II Cartão Municipal Sénior

Artigo 8.º

Objetivos do Cartão Municipal Sénior

O Cartão Municipal Sénior tem por objetivo facultar à população sénior do concelho o apoio em diversas áreas, atribuindo mais benefícios às que se encontrem em situação de vulnerabilidade financeira, devidamente comprovada, proporcionando-lhes desta forma, melhores condições de vida.

Artigo 9.º

Beneficiários

Podem beneficiar do Cartão Municipal Sénior todos os cidadãos residentes e eleitores no Concelho de Carrazeda de Ansiães, desde que sejam pensionistas ou reformados ou tenham idade igual ou superior a 65 anos.

Artigo 10.º

Condições de utilização

1 -O Cartão Municipal Sénior é validamente utilizável em todas as empresas ou outras instituições que com a Câmara Municipal tenham protocolo em vigor, as quais constarão de um guia a elaborar e fornecer pela Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães e que ostentem na sua montra um autocolante a editar e fornecer, também, pela Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

2 -As empresas, firmas e casas comerciais aderentes, como parceiros ao Cartão Municipal Sénior, concederão os descontos previstos nos protocolos que celebrarem com a Câmara Municipal.

3 -O Cartão Municipal Sénior é emitido em nome do titular e é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser revendido ou emprestado.

4 -A utilização do Cartão Municipal Sénior por outrem que não seja o seu titular implica a sua anulação.

Artigo 11.º

Benefícios

1 -Os titulares do Cartão Municipal Sénior terão seguintes benefícios:

a)A uma redução de 25 % no pagamento de bilhetes de entrada e livre-trânsito nas piscinas municipais.

b)A uma redução de 50 % no pagamento de bilhetes de cinema, museus e outros locais de interesse turístico onde seja cobrada entrada.

c)A uma redução de 100 % em passeios organizados pela Câmara Municipal.

d)Comparticipação de 30 % da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde, na medicação adquirida mediante receita médica, para os titulares do cartão cujo rendimento mensal bruto per capita do respetivo agregado familiar não exceda 70 % da Retribuição Mínima Mensal Garantida e desde que não sejam beneficiários do Cartão Abem;

e)Redução de 50 % nos transportes públicos, nos períodos de tempo determinados por deliberação da Câmara Municipal.

2 -A comparticipação prevista na alínea d) do número anterior será paga ao beneficiário mediante a entrega na Divisão Administrativa e Financeira - Serviço de Ação Social, de fotocópia da receita médica e original do respetivo recibo emitido pela farmácia em nome do beneficiário, especificando cada medicamento.

Artigo 12.º

Obrigações dos beneficiários

a)Informar, previamente, a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães da mudança de residência.

b)Informar a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães de todas as circunstâncias verificadas que alterem significativamente a sua situação económica.

Artigo 13.º

Cessação do direito à utilização do Cartão Municipal Sénior

1 -Constituem causas de cessação imediata dos benefícios:

a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;

b)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal;

c)A alteração de residência para fora do Concelho, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;

d)A não comunicação por escrito, no prazo de 15 dias úteis, a partir da data em que ocorra a alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no quantitativo de rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

2 -No caso da verificação de algum dos factos vertidos no ponto anterior, a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães reserva-se no direito de exigir do beneficiário, ou daqueles a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados. CAPÍTULO III Cartão Municipal Jovem

Artigo 14.º

Objetivos

O Cartão Municipal Jovem tem por objetivos possibilitar aos seus titulares melhores condições de vida, contribuir para a sua realização pessoal, fomentar a uma participação ativa cívica e, ainda, contribuir para sua atração e fixação no Concelho de Carrazeda de Ansiães.

Artigo 15.º

Beneficiários

Podem beneficiar do Cartão Municipal Jovem todos os cidadãos residentes e eleitores na área do Município de Carrazeda de Ansiães, há mais de um ano, com idades compreendidas entre os 12 e os 35 anos, inclusive.

Artigo 16.º

Emissão

1 -O Cartão Municipal Jovem será emitido pela Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, mediante a comprovação de residência do requerente e do preenchimento da respetiva ficha de inscrição.

2 -Todos os portadores do Cartão Municipal Jovem farão parte de uma base de dados que possibilitará a emissão e, eventualmente, o envio de informações e atividades promovidas pela Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Condições de utilização

1 -O Cartão Municipal Jovem é validamente utilizável em todas as empresas ou outras instituições que com a Câmara Municipal tenham protocolo em vigor, as quais constarão de um guia a elaborar e fornecer pela Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães e, eventualmente, que ostentem na sua montra um autocolante a editar e fornecer, também, pela Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

2 -O Cartão Municipal Jovem é emitido em nome do titular e é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser revendido ou emprestado.

Artigo 18.º

Benefícios

1 -Os titulares do Cartão Municipal Jovem terão os seguintes benefícios:

a)A redução de 25 % no pagamento de bilhetes de entrada e livre-trânsito nas piscinas municipais.

b)A redução de 25 % no pagamento de bilhetes de cinema, museus e outros locais de interesse turístico onde seja cobrada entrada.

c)A redução de 50 % em iniciativas culturais e recreativas promovidas pela Câmara Municipal e que careçam de pagamento na entrada.

d)A possibilidade de reduções nas empresas e Instituições do Concelho, com as quais esteja em vigor um protocolo a celebrar, nas percentagens definidas.

e)A uma redução de 100 % em passeios organizados pela Câmara Municipal.

f)A uma redução de 50 % no pagamento de taxas e licenças de obras emitidas pela Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

2 -As vantagens do Cartão Municipal Jovem estão disponíveis todo o ano, com exceção dos períodos de saldos, promoção, liquidação, nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

As omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 20.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

2 -Os encargos resultantes da aplicação do presente regulamento serão providos por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente ao da sua publicação nos termos legais.

315851136

Artigo 11.º

Benefícios

1 -Os titulares do Cartão Municipal Sénior terão seguintes benefícios:

a)A uma redução de 25 % no pagamento de bilhetes de entrada e livre-trânsito nas piscinas municipais.

b)A uma redução de 50 % no pagamento de bilhetes de cinema, museus e outros locais de interesse turístico onde seja cobrada entrada.

c)A uma redução de 100 % em passeios organizados pela Câmara Municipal.

e)Redução de 50 % nos transportes públicos, nos períodos de tempo determinados por deliberação da Câmara Municipal.