AvisoSem vigência

Aviso n.º 22171/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

a)O n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa;

b)Os artigos 2.º, 23.º, n.º 1 e n.º 2, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), r), e u) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto de Aplicação

O presente regulamento define as regras de atribuição de apoio financeiro de incentivo à fixação dos profissionais de Saúde - Médicos de Medicina Geral e Familiar, Enfermeiros e Assistentes Técnicos - na Unidade de Saúde Familiar da Chamusca.

Artigo 3.º

Competência

As competências previstas no presente regulamento são exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegadas no Vereador com o Pelouro da Saúde.

Artigo 4.º

Requisitos e Condições de Acesso

a)Exerçam funções na USF da Chamusca;

b)Mantenham vínculo laboral nessa USF durante 24 meses, correspondentes ao período de apoio concedido;

c)Terminados os 24 meses do apoio não requeiram mobilidade para outras Unidades ou Serviços de Saúde nos 2 anos subsequentes.

Artigo 5.º

Duração do Apoio

O apoio a conceder nos termos do presente regulamento tem um caráter transitório, podendo o seu valor ser alterado ou cessado se o candidato deixar de reunir as condições previstas no artigo 4.º, pelo período de 24 meses, ou até à passagem da USF para modelo B caso ocorra primeiro.

Artigo 6.º

Vagas Abertas para Candidatura a Apoio

O incentivo será atribuído aos profissionais de saúde que ocuparem as vagas até ao limite considerado necessário pelo ACES, para o funcionamento da USF: 5 médicos de medicina geral e familiar, 5 enfermeiros e 4 assistentes técnicos.

Artigo 7.º

Instrução de Candidatura

a)Formulário de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado pelo candidato ao apoio;

b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, em modelo próprio, assinada pelo candidato;

c)Documento de identificação do candidato;

d)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo ACES Lezíria, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;

e)Informação relativa à conta bancária do candidato (IBAN) para a qual deverá ser transferido o apoio.

Artigo 8.º

Decisão

1 -Um técnico do Município, designado para o efeito, recebe as candidaturas, confirma a sua correta instrução e informa sobre o cumprimento dos requisitos e condições de acesso ao Presidente da Câmara Municipal;

2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre a atribuição do apoio, com o devido conhecimento da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Contratualização do Apoio

Aprovada a candidatura, será estabelecido um acordo entre o Município e o candidato, que assumirá a obrigação de prestar serviço na Unidade de Saúde Familiar da Chamusca, a tempo inteiro, pelo período de 24 meses e de não requerer, nos 2 anos subsequentes, a mobilidade para outras Unidades ou Serviços de Saúde.

Artigo 10.º

Tipo e Valor do Apoio

a)Médicos: 1.000(euro) mensais/12.000(euro) anuais;

b)Enfermeiros: 500(euro) mensais/6.000(euro) anuais;

c)Assistentes técnicos: 300(euro) mensais/3.600(euro) anuais.

Artigo 11.º

Forma de Pagamento

O apoio a que se refere o número anterior será efetuado por transferência bancária, para conta indicada pelo beneficiário, mensalmente, doze vezes por ano.

Artigo 12.º

Redução, Suspensão ou Cessação do Apoio

1 -O apoio será reduzido nos meses em que haja ausência superior a 5 dias úteis, na proporção dos dias totais de ausência, sem prejuízo da ausência por gozo de férias;

2 -O apoio será suspenso sempre que haja ausência prolongada por mais de 2 meses seguidos, ou 4 interpolados, sendo que para reativação do apoio, deverá haver lugar a instrução de candidatura;

3 -A reativação nos termos do número anterior não tem efeitos retroativos e não altera o período inicialmente definido;

4 -O direito ao apoio cessa quando:

a)Se deixem de verificar as condições previstas no artigo 4.º do presente regulamento;

b)Ocorra qualquer outra violação do regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação;

c)Termine o prazo de duração contratualizado, nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento;

d)Se verifique a prestação de falsas declarações por parte do beneficiário.

5 -Verificando-se a prestação de falsas declarações, as mesmas podem, se preenchidos os requisitos, ser eventualmente subsumíveis ao respetivo crime, atualmente previsto e punido pelo artigo 348.º-A do Código Penal, com a devida participação ao Ministério Público.

Artigo 13.º

Obrigações

Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município da Chamusca, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Acumulação de Apoios

Os apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento são cumuláveis com quaisquer outros apoios, ainda que para fins idênticos, concedidos por outras entidades, nomeadamente pela Administração Central.

Artigo 15.º

Acompanhamento e Verificação

O acompanhamento e verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento deverá ser feito pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Vereador com o Pelouro da Saúde, pelo Médico Coordenador da USF, por um representante dos Enfermeiros e por um representante dos Assistentes Técnicos, designados para o efeito, em reuniões de periodicidade trimestral.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de, para questões de maior complexidade, submeter a deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Confidencialidade

Os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais e a sua utilização é exclusivamente limitada aos fins a que se destinam, no âmbito do presente Regulamento.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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