Artigo 54.º
Taxas de ocupação
1 -A ocupação de lugares de natureza permanente no Mercado depende do pagamento das seguintes taxas,
Bancas - (euro) 4,79 por m2 e por mês;
Loja sem banca fixa - (euro) 4,56 por m2 e por mês;
Loja com banca fixa - (euro) 3,93 por m2 e por mês;
Bar - (euro) 5,86 por m2 e por mês.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
ANEXO I
Identificação das frações
Identificação da fraçãoDesignaçãoÁrea (m2) B...Bar...78,20 M...Loja s/bancada fixa 1...43,50 N...Loja s/bancada fixa 2...42,90 O...Loja s/bancada fixa 3...40,80 P...Loja s/bancada fixa 4...40,40 Q...Loja c/ bancada fixa 1...31,55 R...Loja c/ bancada fixa 2...31,55 S...Loja c/ bancada fixa 3...31,35 T...Banca 1...11,40 U...Banca 2...11,40 V...Banca 3...11,40 X...Banca 4...11,40 Z...Banca 5...11,40 AA...Banca 6...11,40 BB...Banca 7...11,40 CC...Banca 8...11,40 DD...Banca 9...11,40 EE...Banca 10...11,40
29 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
316908584