AvisoSem vigência

Aviso n.º 22199/2021

Artigo 1.º

Âmbito

O Conselho Municipal da Cultura de Alvaiázere, adiante designado por CMC, é um órgão de âmbito municipal, sem personalidade jurídica, com funções de natureza consultiva, informativa, de articulação e cooperação entre as entidades envolvidas e com intervenção relevante e reconhecida no desenvolvimento e afirmação cultural do concelho de Alvaiázere.

Artigo 2.º

Atribuições e competências

1 -Acompanhar, analisar, debater e promover o processo de reflexão estratégica sobre o setor cultural do Município de Alvaiázere;

2 -Deliberar, em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, sobre a constituição interna de grupos de trabalho, cujos membros podem nomear um relator;

3 -Acompanhar o desenvolvimento das propostas constantes no Plano de Atividades do Município;

4 -Apresentar propostas de valorização da oferta cultural do concelho;

5 -Propor e analisar programas, ações e políticas públicas de desenvolvimento cultural;

6 -Mobilizar a sociedade em geral e os agentes culturais em particular;

7 -Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da atividade cultural no concelho, através da consulta a todas as entidades e representantes que a constituem;

8 -Cooperar na defesa, na conservação e na valorização do património cultural de Alvaiázere, fortalecendo a identidade local;

9 -Emitir pareceres sobre matérias levadas à sua consideração, nomeadamente através da apresentação e promoção de estudos, propostas e sugestões na área cultural. Capítulo II Do Conselho

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho funciona em plenário, sendo composto pelos seguintes membros:

a)O Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, que preside ao órgão;

b)O Vereador responsável pelo pelouro da cultura, que substitui o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;

c)Responsáveis municipais com cargos dirigentes ou equiparados das várias valências do Município no domínio cultural;

d)Dois deputados municipais, designados pela Assembleia Municipal;

e)Um representante da Direção Regional de Cultura do Centro;

f)Um representante dos Presidentes de Juntas e Uniões de Freguesia, designado pela Assembleia Municipal;

g)Um representante da associação empresarial;

h)Um representante do AlvaCanto - Associação de Cultura;

j)Um representante da Sociedade Filarmónica Alvaiazerense de Santa Cecília,

k)Um representante Rancho Folclórico da Freguesia de Pussos;

l)Um representante do Rancho Folclórico e Etnográfico da Casa do Povo de Maçãs de D. Maria;

m)Um representante da Al-Baiaz - Associação da Defesa do Património;

n)Um representante da Confraria do Chícharo;

o)Um representante do Agrupamento de Escolas de Alvaiázere (Clube de teatro, Clube de Música e Clube de História);

p)Um representante das IPSS do concelho;

q)Outras entidades com intervenção na área da cultura, de acordo com o n.º 5 do presente artigo;

2 -Só podem integrar o CMC as entidades que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Sejam pessoas coletivas legalmente constituídas;

b)Tenham sede ou delegação no concelho;

c)Tenham trabalho efetivo no domínio da cultura.

3 -Os membros que compõem o Conselho são designados pelas organizações que representam, mediante comunicação escrita ao presidente do órgão, a qual deve mencionar a respetiva identificação e os elementos necessários para a realização de comunicações.

4 -Os representantes das entidades mencionadas no n.º 1 do presente artigo poderão ser substituídos, a todo o tempo, por indicação das entidades representadas.

5 -O CMC pode, a todo o tempo e ao abrigo da alínea q do n.º 1, propor à Assembleia Municipal, mediante aprovação pela Câmara Municipal, integrar outros membros além dos que já o compõem, desde que as respetivas pessoas coletivas manifestem interesse em integrar o órgão e cumpram os requisitos previstos no n.º 2 do presente artigo.

6 -O CMC pode, de acordo com as especialidades das matérias a discutir, convidar para estarem presentes nas suas reuniões entidades ou pessoas individuais/personalidades com conhecimentos relevantes no âmbito das matérias em discussão.

Artigo 4.º

Substituição

1 -As organizações representadas no Conselho podem substituir os seus representantes, a todo o tempo ou no fim do mandato dos seus órgãos, mediante comunicação por escrito endereçada ao Presidente do Conselho.

2 -Podem ainda ser substituídos a título provisório, os seus representantes, sempre que seja impossível a sua presença nas reuniões plenárias, após comunicação ao Presidente do CMC.

Artigo 5.º

Mandato dos membros do Conselho

1 -O mandato dos membros do Conselho coincide com o mandato dos órgãos municipais.

2 -O Conselho designado no mandato anterior mantém-se em funções, até à designação de novos membros do Conselho em resultado de processo eleitoral.

Artigo 6.º

Instalação

1 -A instalação do Conselho cabe ao seu presidente ou, na sua falta ou impedimento, ao vereador responsável pelo pelouro da cultura, que, para o efeito, deve proceder à sua marcação e convocação, com pelo menos cinco dias de antecedência.

2 -Quem proceder à instalação verifica a identidade e legitimidade dos membros do Conselho, conferindo-lhes posse.

3 -A verificação da identidade e legitimidade dos membros do Conselho que hajam faltado justificadamente ao ato de instalação é feita na reunião a que compareçam, pelo presidente do Conselho.

4 -Os membros do Conselho consideram-se em funções logo após a tomada de posse.

Artigo 7.º

Primeira reunião

1 -A primeira reunião do Conselho tem lugar imediatamente após a sua instalação, nela devendo ser analisado o presente regulamento.

2 -Na primeira reunião, nos termos dos n.º 3 e 4 do artigo 6.º, é assinado o auto de posse por todos os presentes.

Artigo 8.º

Direitos e Deveres dos elementos do Conselho

1 -Constituem direitos dos membros do Conselho:

a)Apresentar e discutir propostas, moções, recomendações, requerimentos, reclamações e protestos;

b)Requerer elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;

c)Apresentar projetos de alteração ou revisão ao presente regulamento a propor à Câmara Municipal;

d)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do Conselho.

2 -Constituem deveres dos membros do Conselho:

a)Desempenhar, conscienciosa e diligentemente, as tarefas que lhes sejam confiadas;

b)Participar assiduamente nas sessões do Conselho e observar e fazer observar as disposições do presente regulamento;

c)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do Conselho.

Artigo 9.º

Mesa

Os trabalhos do CMC são dirigidos por uma Mesa, a que presidirá o presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere ou, na sua falta e impedimentos, o vereador responsável pelo pelouro da cultura e por um secretário, a eleger pelo CMC na sua primeira reunião.

Artigo 10.º

Competências do Presidente do CMC

a)Representar o Conselho e presidir aos seus trabalhos;

b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

c)Abrir e encerrar as reuniões;

d)Dirigir os trabalhos, podendo ainda suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;

e)Admitir ou rejeitar moções, propostas, reclamações, ou requerimentos, verificando a sua legitimidade legal;

f)Propor à discussão e votação as moções, propostas e requerimentos admitidos;

g)Apreciar e decidir das reclamações relativas ao funcionamento do plenário;

h)Assegurar o envio de propostas, pareceres e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e organizações com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

Artigo 11.º

Competências do secretário eleito pelo CMC

a)Registar as presenças nas reuniões;

b)Organizar as inscrições para uso da palavra;

c)Assegurar o expediente;

d)Garantir a elaboração das atas das reuniões.

Artigo 12.º

Direito de voto

1 -Todos os elementos que integram o órgão, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º têm direito a voto.

2 -Os elementos a que se refere o n.º 6 do mesmo artigo 3.º, com estatuto de observadores, não têm direito a voto. Capítulo III Do funcionamento do Conselho

Artigo 13.º

Periodicidade das reuniões ordinárias

1 -O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano.

2 -As reuniões do Conselho são convocadas pelo seu presidente com, pelo menos, dez dias úteis de antecedência, constando na convocatória a data, hora, local e a ordem de trabalhos da reunião.

3 -Quaisquer alterações ao dia e hora marcados para as reuniões devem ser comunicadas aos membros dos Conselho, com três dias úteis de antecedência sobre a data da reunião.

4 -As reuniões realizam-se nos Paços do Concelho ou, por decisão do presidente do Conselho, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 14.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias do Conselho podem ser convocadas por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho.

2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo seu presidente com, pelo menos, 48 horas de antecedência, constando na convocatória a data, hora, local e a ordem de trabalhos da reunião.

Artigo 15.º

Ordem de trabalhos

1 -Cada reunião terá uma ordem de trabalhos fixada pelo presidente do Conselho.

2 -O presidente do Conselho deve incluir na ordem de trabalhos os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer outro membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com antecedência mínima de dez dias úteis sobre a data da reunião.

3 -Os assuntos referidos no número anterior devem ser entregues a todos os membros do Conselho com antecedência de pelo menos quarenta e oito horas sobre a data da reunião.

Artigo 16.º

Objeto das deliberações

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem de trabalhos da reunião.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem de trabalhos.

3 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 17.º

Maioria exigível nas deliberações

As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros do Conselho presentes na reunião.

Artigo 18.º

Quórum

1 -O CMC reúne à hora marcada na convocatória, desde que estejam presentes metade dos seus membros.

2 -Se tal não se verificar, reúne trinta minutos depois da hora marcada para o início com qualquer número de membros efetivos.

Artigo 19.º

Formas de votação

1 -As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do Conselho nisso mostre interesse e são tomadas por votação nominal.

2 -As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação.

3 -Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo presidente do Conselho após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.

Artigo 20.º

Empate na votação

1 -Em caso de empate na votação, o presidente do Conselho tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.

2 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto deve proceder-se imediatamente a nova votação e se o empate se mantiver procede-se votação nominal.

Artigo 21.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada ata que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as declarações de voto.

2 -As atas são lavradas pelo secretário que constitui a mesa.

3 -As atas são submetidas à aprovação de todos os membros do Conselho no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação pelo presidente e pelo secretário.

4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata em que constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Artigo 23.º

Faltas dos membros

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo de máximo de dez dias úteis, dirigida ao presidente do Conselho.

2 -As faltas não justificadas são comunicadas à organização do representante. Capítulo IV Disposições finais

Artigo 24.º

Direito subsidiário

As matérias que não se encontram expressamente reguladas no presente regulamento interno regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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