AvisoSem vigência

Aviso n.º 22258/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras e condições de atribuição de apoios escolares pela Freguesia de Selmes.

Artigo 2.º

Condições de atribuição

A candidatura dos cidadãos ou famílias aos apoios escolares, nos termos deste Regulamento, deverá reunir, cumulativamente as seguintes condições:

Sejam residentes na Freguesia de Selmes e tenham o recenseamento devidamente regularizado;

Se encontrem em comprovada situação de matrícula no Agrupamento de Escolas de Vidigueira, em Vidigueira, até ao 3.º ciclo inclusive;

Apresentação de fatura das despesas pagas, até ao dia 10 (dez) do mês seguinte;

Forneçam todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação e a dos membros do seu agregado familiar.

Artigo 3.º

Modalidades e tipologias de apoio

1 -Os apoios a atribuir ao abrigo do presente regulamento revestem as seguintes modalidades: Apoios financeiros; Apoios não financeiros ou em espécie.

2 -Os apoios atribuídos pela Freguesia de Selmes, destinam-se designadamente a promover os seguintes apoios: Almoço na cantina da Escola de Vidigueira; O valor de 25,00€ (vinte e cinco euros), mediante comprovativo de despesa efetuada com o educando;

3 -Os apoios revestem caráter temporário.

Artigo 4.º

Formalização dos Pedidos

Os pedidos de apoio escolar deverão ser formalizados preferencialmente na Secretaria da Freguesia de Selmes, pessoalmente devendo ser devidamente justificados e acompanhados de toda a documentação necessária que permita avaliar a situação.

Artigo 5.º

Elementos a apresentar

1 -Na apresentação do processo devem ser juntos os seguintes elementos: Exibição presencial Cartão Escolar; Apresentar Cartão de cidadão dos pais e Educando; Apresentar o NIB; Os documentos comprovativos da despesa deverão mencionar o contribuinte fiscal do educando.

2 -Poderão ainda ser apresentados outros documentos que a Freguesia entenda relevantes para a análise da situação.

3 -Os competentes serviços da Freguesia de Selmes, podem ainda, em caso de dúvida relativamente a qualquer dos elementos constantes do processo realizar as diligências necessárias no sentido de aferir da sua veracidade, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.

Artigo 6.º

Decisão

Os processos de pedidos de apoio escolar, depois de devidamente instruídos pelos serviços serão remetidos, ao Executivo da Freguesia de Selmes, a quem compete a decisão da concessão de apoio escolar.

Artigo 7.º

Disposições Finais

1 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Executivo da Freguesia de Selmes, sempre que tal se revele necessário e remetido à Assembleia de Freguesia para aprovação.

2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas decorrentes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação do Executivo da Freguesia de Selmes.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.

318179903