AvisoSem vigência

Aviso n.º 22315/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece o regime dos cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município de Aveiro, no que concerne às suas competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração, bem como júri de recrutamento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 13.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, na redação em vigor.

Artigo 2.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau

1 -Constituem cargos de direção intermédia de 3.º grau os que correspondam as funções de coordenação e controlo de unidades orgânicas flexíveis ao nível da "subunidade orgânica", com um grau de autonomia, responsabilidade e dimensão adequados.

2 -O exercício destes cargos deve corresponder à visão, à missão e aos princípios orientadores previstos nos artigos 1.º a 4.º da Estrutura Nuclear da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aveiro.

Artigo 3.º

Competências

1 -Incumbe aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam hierarquicamente, bem como assegurar o cumprimento das competências das subunidades orgânicas previstas no artigo 2.º da Estrutura Flexível da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aveiro, de acordo com os objetivos estratégicos traçados.

2 -Aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau aplicam-se, supletivamente, as competências do pessoal dirigente previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as necessárias adaptações, com respeito pelo estipulado no número anterior.

3 -No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis.

Artigo 4.º

Recrutamento

a)Habilitações académicas ao nível da licenciatura, ou superior;

b)Três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo, exercício ou provimento seja, exigível uma licenciatura;

c)Formação adequada ao exercício de funções no cargo a prover.

d)Em casos excecionais, o recrutamento para cargos de direção intermédia de 3.º grau pode ser alargado a trabalhadores que não possuam licenciatura ou curso superior, mas sejam detentores de curriculum profissional relevante na área de atuação do cargo a prover, nomeadamente de entre trabalhadores integrados em carreiras do regime específico da administração local.

Artigo 5.º

Composição do júri

1 -O júri é composto pelos seguintes membros efetivos:

a)Presidente da Câmara Municipal ou Vice-Presidente, que presidirá;

b)Dirigente de 2.º grau da área de atuação a prover;

c)Dirigente de 2.º grau da área de Recursos Humanos.

2 -O júri poderá ainda ser constituído por dois membros suplentes, de entre os dirigentes de 2.º Grau do Município de Aveiro, com conhecimentos e experiência na área a prover.

Artigo 6.º

Procedimento de seleção

1 -A seleção dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau é publicitada na Bolsa de Emprego Público, durante 10 dias, e disponibilizada na Internet/sítio institucional com indicação, nomeadamente, da área de atuação, requisitos legais de provimento e perfil pretendido, composição do júri e métodos de seleção.

2 -A escolha deverá recair no candidato que em sede de apreciação das candidaturas melhor corresponda ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da subunidade orgânica.

3 -Findo o procedimento concursal, o júri elabora a proposta de designação, fundamentadamente, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos.

4 -O júri pode considerar que nenhum candidato reúne condições para ser designado.

5 -Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto ou em que nenhum dos candidatos reúna condições para ser selecionado e nomeado, nos termos do n.º 7 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau podem igualmente ser recrutados, em subsequente procedimento concursal, de entre indivíduos licenciados sem vínculo à Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento, encontrando-se a sua abertura sujeita a aprovação prévia da Câmara Municipal de Aveiro, sob proposta do seu Presidente.

Artigo 7.º

Estatuto remuneratório

A remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau é a correspondente à 6.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 32 da carreira geral de Técnico Superior.

Artigo 8.º

Provimento, nomeação, renovação e cessação

1 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são nomeados por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, por um período de três anos.

2 -Ao provimento, nomeação, renovação e cessação são aplicáveis as mesmas regras dos cargos de direção intermédia de 2.º grau, com as necessárias adaptações.

3 -Os cargos de direção intermédia de 3.º grau podem ser exercidos em regime de substituição, conforme previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, conjugado com o artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação.

4 -O exercício destes cargos é feito em regime de isenção do horário de trabalho, não sendo devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

Em tudo que não esteja expressamente previsto neste Regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente estatuto entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

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