Aviso n.º 22323/2024/2

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 922/23 de 10/12/2023 e da Assembleia Municipal de 22/02/2024, foi autorizada a abertura do Procedimento Concursal para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Engenheiro Civil), para a Divisão de Fiscalização de Obras Públicas.

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF: 582 Engenharia Civil) e inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.

Caracterização do posto de trabalho: A que consta para a carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, e conforme caracterização constante no mapa de pessoal deste município, descrita na íntegra, no aviso integral.

Destinatários: Podem concorrer candidatos/as com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

O aviso integral de publicitação do procedimento concursal será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https://recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.

3 de setembro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Teresa Mendes.

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