Aviso (extrato) n.º 22347/2023

Procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente técnico para a Secção de Contabilidade (um lugar) e para a Secção de Património (um lugar), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da Divisão Financeira e Patrimonial, dos Serviços Sociais da Administração Pública.

Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 31/10/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, o procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública para 2023, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

Ref.ª A: Carreira e categoria de Assistente Técnico (1 posto de trabalho) - Secção de Contabilidade;

Ref.ª B: Carreira e categoria de Assistente Técnico (1 posto de trabalho) - Secção de Património.

Habilitações académicas:

Ref.as A e B: 12.º ano de escolaridade.

Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional em nenhuma das referências.

A caracterização dos postos de trabalho a ocupar, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, é a seguinte:

Ref.ª A:

Registo de cabimentos, compromissos e faturas de processos de despesa;

Constituição e reconstituição dos fundos de maneio;

Emissão de pedidos de autorização de pagamentos e respetivos ficheiros de homebanking;

Envio de avisos de pagamento;

Emissão da faturação, liquidação e cobrança da receita e acompanhamento das contas correntes dos clientes;

Conferência dos extratos bancários.

Ref.ª B:

Executar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços e assegurar o controle e distribuição de stocks dos bens consumíveis

Rececionar as necessidades das unidades orgânicas;

Efetuar os procedimentos necessários, relativos à aquisição de bens e serviços com vista a assegurar o funcionamento dos serviços;

Registar em GERFIP os NPD's, autorizações de despesa e notas de encomenda;

Registar a entrada de faturação e registo das faturas de processos logísticos e financeiros;

Assegurar a correta imputação das receitas e despesas por centro de custo e lucro, com elaboração de relatórios mensais;

Controlar os bens fornecidos e os serviços prestados;

Proceder à gestão dos stocks do economato, à sua distribuição pelas unidades orgânicas, e à gestão eficiente dos seus consumos;

Desenvolver os procedimentos necessários com vista à gestão do equipamento e demais material de consumo corrente

Utilizar o processo de compras eletrónicas agrupadas;

Fornecer os dados estatísticos relativos aos contratos celebrados;

Gerir os contratos celebrados pelos SSAP no âmbito do regime simplificado;

Registar os contratos no Portal Base;

Assegurar a assistência e conservação dos equipamentos e instalações;

Liberar as cauções prestadas.

A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP, conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

31/10/2023. - O Presidente, em exercício, Fernanda Rodrigues.

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