AvisoSem vigência

Aviso n.º 22388/2009

Artigo 1.º

Objecto

1 -Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e alíneas j), do n.º 1 e a), do n.º 7, do artigo 64.º, com referência à alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, são fixados os preços e tarifas bem como os respectivos quantitativos que constam da Tabela anexa a este Regulamento.

2 -É aprovado o Regulamento Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, Tratamento de Águas Residuais, de Recolha de Resíduos Sólidos e Tarifa de Qualidade na Manutenção de Infraestruturas e ambiente a cobrar pela INFRAQUINTA, E. M., revogando-se as tarifas e taxas em vigor, aprovadas pela deliberação da Câmara Municipal de Loulé de 20 de Dezembro de 2006

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As disposições do presente regulamento são aplicáveis à cobrança de preços e tarifas previstas e estabelecidos na Tabela anexa e que faz parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Princípios

Os montantes estabelecidos neste Regulamento respeitam os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da igualdade.

Por outro lado, a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), que estabelece o regime financeiro dos Municípios, descreve as várias receitas consideradas, referindo que a criação de taxas pelos Município reporta ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Acrescenta ainda que, "a criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela actividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais".

O princípio de recuperação dos custos operacionais directos e indirectos e dos investimentos com as manutenções das redes, tal como previsto na Lei n.º 58/2005 de 29 de Dezembro.

O princípio de aplicação específica de cálculo do tarifário, em áreas de utilização turística com elevados padrões de qualidade dos serviços públicos

Artigo 4.º

Definições

a)Consumidor Doméstico: Consumidor com abastecimento de água para consumo humano e com acesso directo à rede pública de abastecimento;

b)Consumidor Industrial/hotelaria/comercial: Consumidor com abastecimento para consumo comercial e industrial e com acesso à nossa rede de abastecimento;

c)Consumidor em Condomínio Fechado em empreendimentos: Consumidor que tem como fim abastecer outros consumidores domésticos e não domésticos, e que tem um único acesso à nossa rede de abastecimento;

d)Índice cama - componente fixa: montante a ser calculado para os diversos tarifários, com exclusão do abastecimento de água, em função do n.º de camas existentes nas Habitações Unifamiliares, Hotéis e Empreendimentos em condomínio;

e)Obras: Consumidores e utilizadores por tempo determinado de serviços e infra-estruturas do empreendimento;

f)Índice Área - componente fixa: montante a ser utilizado e calculado para os diversos tarifários em função da área dos diversos estabelecimentos comerciais/restauração/serviços.

g)Componente variável das Tarifas: montante a ser cobrado em função do consumo de água para os tarifários aplicados aos utilizadores referidos nas alíneas a), b) e c) do presente artigo

Artigo 5.º

Actualizações

1 -Os valores constantes na Tabela anexa a este Regulamento, serão actualizados anualmente e na proporção que vierem a ser aprovados pelas Águas do Algarve, S. A. no que respeita ao serviço que essa entidade disponibiliza à empresa bem como da Algar, S. A. também no que respeita ao serviço que essa entidade disponibiliza à empresa.

2 -No que diz respeito aos preços decorrentes das diversas Tarifas e dos serviços prestados directamente pela empresa, os valores são actualizados anualmente tendo como referente o índice de preços ao consumidor dos últimos 12 meses publicados pelo INE.

3 -A actualização referida no número anterior deverá ser efectuada até ao dia 15 de Dezembro de cada ano e publicada com antecedência mínima de 15 dias no Website da empresa antes da sua entrada em vigor.

4 -Por motivos devidamente fundamentados e sempre aprovadas pela Câmara Municipal de Loulé, poderão existir actualizações extraordinárias, que serão, caso aprovadas, publicadas nos termos do n.º 3, do presente artigo. CAPÍTULO II Tarifários

Artigo 6.º

Regime tarifário - Água

O valor dos consumos de água é fixado por escalões, tendo em atenção os tipos, natureza, origem e volume daqueles, e terão em consideração as seguintes particularidades:

a) O consumo doméstico mensal é dividido em escalões, tal como definido em anexo a este Regulamento

b) O consumo de entidades públicas, instituições de utilidade pública, serviços, comércio, indústria e obras tem um escalão único

Artigo 7.º

Componente Fixa das Tarifas - Índice camas

a)Esta tarifa é aplicada tanto aos consumidores domésticos, Industriais /hoteleiros e empreendimentos em condomínio.

b)O n.º de camas é calculado de acordo com o projecto de arquitectura entregue no município, à razão de duas camas por cada Quarto identificado no projecto.

c)Em situações de alterações posteriores do projecto, ou em casos de dúvidas quanto à real utilização dos espaços interiores, ou com alterações de utilização, então a base de cálculo passará a ser a Área Bruta Total de habitação.

d)O n.º de camas resultante do cálculo mencionado da alínea anterior será obtido através do quociente da área bruta indicada no projecto, pelo índice 40, para se obter o n.º total de camas a atribuir à habitação.

e)O quociente resultante do calculo efectuado na alínea anterior, terá arredondamento à unidade, quando maior que 0,5

Artigo 8.º

Componente Fixa das Tarifas - Índice Área

a)Esta tarifa é aplicada aos consumidores das áreas comerciais/restauração/serviços.

b)A área é calculada de acordo com o projecto de arquitectura entregue no município.

c)A conversão para o valor índice camas será a razão de 40 m2 de área equivalente a uma cama.

e)Estabelecimentos com área inferior a 40 m2, será calculada esta como valor mínimo.

Artigo 9.º

Componente Variável das Tarifas

a)Esta tarifa é aplicada tanto aos consumidores domésticos, Industriais /comerciais e empreendimentos em condomínio.

b)A tarifa é calculada em valor por m3 de água vendida e será facturada no mesmo período que a facturação de consumo de água CAPÍTULO III Sistema de Distribuição de Água

Artigo 10.º

Ligações de Água

a)É da exclusiva responsabilidade da Infraquinta, E. M. a ligação das canalizações à rede de abastecimento de água

b)É proibida a ligação entre um sistema de distribuição água potável e qualquer outro sistema de abastecimento para rega ou drenagem de águas.

c)A rede de distribuição interior de qualquer lote ou prédio, utilizando água potável da rede de distribuição pública, deve ser completamente independente de qualquer outro sistema de abastecimento águas particulares, furos, poços ou outros sob pena de interrupção do fornecimento de água potável, e ser entregue às autoridades competentes.

d)A Infraquinta, E. M. poderá proceder em qualquer momento à fiscalização da distribuição das redes para identificar qualquer situação referida na alínea anterior.

Artigo 11.º

Contratos

a)A prestação de serviços de fornecimento de água é objecto de contrato escrito celebrado em modelo e clausulado próprio e em conformidade com o presente regulamento e disposições legais em vigor.

b)Os contratos referidos neste artigo somente podem ser celebrados após vistoria que confirme estar o sistema em condições de utilização para ser feita a ligação à rede pública.

c)Previamente à celebração do contrato, a Infraquinta, E. M. solicita ao outro contraente que faça prova da sua legitimidade.

d)Todas as outras condições para a prestação do serviço estão contidas no clausulado referido na alínea a) do presente artigo.

Artigo 12.º

Construção de Ramais

O preço da construção dos ramais, tanto para ligações à rede de abastecimento como para ligações à rede de drenagem de águas residuais e pluviais, quando executados pela Infraquinta, é calculado em função do custo do material e da mão-de-obra incorporada, acrescido de 30 % para encargos administrativos.

Artigo 13.º

Obras de Urbanização

1 -Após a recepção provisória de obras de urbanização de loteamento e até que seja feita a recepção definitiva das mesmas, o titular do alvará pode requerer a alteração do tarifário de obras para tarifário público.

2 -O pedido referido no número anterior, deve ser instruído com fotocópia do alvará de loteamento e documento comprovativo da recepção provisória das obras a emitir pelos serviços competentes da Câmara Municipal. CAPÍTULO IV Tarifa da Qualidade das Infra-estruturas e Ambiente

Artigo 14.º

Conceito

A Tarifa da Qualidade das Infra-estruturas e Ambiente incide sobre a utilização de todas as infra-estruturas do domínio público municipal na zona servida pela Infraquinta e destina-se a permitir a criação e implementação de políticas de sustentabilidade ambiental e social, englobando as acções de promoção com finalidades sociais ou de qualificação urbanística, territorial e ambiental.

Artigo 15.º

Aplicação Geral

a)A Tarifa Fixa da Qualidade das Infra-estruturas e Ambiente aplica-se a todos os consumidores domésticos e não domésticos.

b)O cálculo deste tarifário é realizado em conformidade com o artigo 7.º deste regulamento

Artigo 16.º

Aplicação aos campos de Golfe

A Tarifa da Qualidade das Infra-estruturas e Ambiente aplica-se à actividade exercida nos Campos de Golfe existentes na área de intervenção da Infraquinta que, por não se encontrarem ligados à rede pública de abastecimento de água, pagarão a mesma tarifa com base no número de jogos (cada jogo também designado por "volta") vendidos, no ano anterior, com relação aos Campos de Golfe situados em zonas servidas pela Infraquinta.

CAPÍTULO V

Condições de Pagamento

Artigo 17.º

Abastecimento de água e Componentes Variáveis das Tarifas

a)A facturação dos consumos de abastecimento de água e das tarifas variáveis referidas no artº8, é realizada com periodicidade mensal.

b)O prazo de pagamento estipulado para este tipo de facturação é 21 dias, contado a partir da data de emissão de factura.

Artigo 18.º

Componentes fixas das Tarifas Saneamento, Resíduos e Qualidade de Infra-estruturas

a)A facturação da componente fixa das tarifas referidas no artigo 7.º é calculada e facturada por períodos mensais, com prazo limite de pagamento de 21 dias.

b)O prazo de pagamento referido na alínea anterior, poderá ser revisto no caso de existir razões ponderosas devidamente fundamentadas, todavia não poderá ultrapassar os limites previstos na alínea um do artigo 10.º da Lei n.º 12/2008 de 26 de Fevereiro.

c)A facturação prevista ao proprietário da unidade habitacional/comercial pode ser objecto de alteração desde que exista contrato de arrendamento com eventual utilizador e o proprietário produza declaração em que assuma responsabilidade subsidiária do pagamento, ou ainda, seja prestada garantia bancária. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 19.º

Dúvidas e Omissões

Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor, e na eventualidade de existirem dúvidas, estas serão resolvidas por deliberação do Conselho de Administração da Infraquinta, E. M., ou em caso de urgência por deliberação do Presidente do Conselho de Administração da Infraquinta, E. M., tendo contudo que ser ratificadas posteriormente em Conselho de Administração.

Artigo 20.º

Erros na liquidação

1 -Quando se verificar que na liquidação se cometeram erros de facto ou de direito, ou existir quaisquer omissões imputáveis aos serviços e das quais tenham resultado prejuízo para a empresa, o serviço respectivo promoverá de imediato a liquidação adicional.

2 -A liquidação adicional não será efectuada quando o quantitativo das mesmas for inferior a 0.50 (euro).

3 -Para os efeitos da liquidação adicional, será notificado o contribuinte respectivo, por mandato ou por correio registado para no prazo de 20 dias satisfazer a diferença, constando obrigatoriamente da notificação os fundamentos da cobrança adicional, montante e o prazo, bem como advertência de que o não pagamento implica a cobrança coerciva.

Artigo 21.º

Revogação

São revogadas todas as disposições contrárias ao presente Regulamento.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

1 -Consumo de Água

2 -Tarifas Fixas

3 -Qualidade de Infra-estruturas e Ambiente T5 - Tarifa fixa Tarifa da Qualidade das Infra-estruturas e Ambiente a aplicar a campos de Golfe (1) QUADRO 6 (ver documento original) 202663964