Aviso n.º 22398/2024/2

Abertura de novo procedimento da 1.ª alteração do plano de pormenor da lejana e formação de contrato para planeamento

Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com o artigo 118.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua actual redação, que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião pública de 26 de agosto de 2024, determinar o início de novo procedimento para a 1.ª alteração do Plano de Pormenor da Lejana, nos exatos termos da decisão publicada pelo Aviso n.º 14434/2022, na 2.ª série do Diário da República n.º 140, de 21 de julho de 2022, cuja caducidade operou no dia 28-06-2024.

Torna-se ainda público, nos termos do n.º 7 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua actual redação, que a Câmara Municipal deliberou na mesma reunião pública, também por unanimidade, aproveitar todos os atos e formalidades praticados no procedimento anterior, nomeadamente participação pública, discussão pública do contrato para planeamento, conferência procedimental e discussão pública da proposta, e estabelecer o prazo de 9 meses para a conclusão do procedimento.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado na 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

11 de setembro de 2024. - A Vereadora das Infraestruturas e Urbanismo, Arq.ª Sophie Matias.

Deliberação

Em reunião ordinária pública, realizada em 26 de agosto de 2024, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade:

Dar início a novo procedimento para a 1.ª alteração do PPL, nos termos exatos dos considerandos e dos anexos da proposta n.º 228/2022/CM, onde foi deliberado o início do procedimento, entretanto caducado;

Aproveitar todos os atos e formalidades do procedimento anterior;

Estabelecer o prazo de 9 meses para conclusão do procedimento de alteração do plano;

Publicar a decisão no Diário da República, na PCGT e divulgar na comunicação social e na página oficial da internet do município.

26 de agosto de 2024. - A Vereadora das Infraestruturas e Urbanismo, Arq.ª Sophie Matias.

618113044